revogação medida protetiva
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Decisão monocrática Nº 229591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2023
... Estado de Santa Catarina, buscando a revogação da prisão, tendo o Relator indeferido o pedido ...Destaca não ter havido descumprimento de medida protetiva de urgência. Assinala a ...
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Decisão Monocrática nº 50546708720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. FIXADA MEDIDA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA AOS INTERDITANDOS, PROIBINDO A APROXIMAÇÃO DOS DEMAIS FILHOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. A interdição é instituto destinado a proteger
... pedido de curatela provisória. fixada medida de proteção à pessoa idosa aos interditandos, ... dos incapazes, quando determinou medida protetiva dos interditandos com base Arts. 43, II, e 45 do ... factum proprium), com a consequente revogação da medida protetiva aplicada. Sustentam ... -
Macaúbas - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... de manutenção/concessão/revogação de medida protetiva. Publique-se. Registre-se. ...
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Camaçari - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
...éria diversa do quanto se requer a revogação. Cumpra-se. Intimem-se. . . ADV: 'DEFENSORIA ... advogado, pugnou pela revogação da protetiva de suspensão do porte de arma de fogo. Aduziu, ... indeferimento do pedido de revogação da medida protetiva de suspensão do porte de arma de fogo. ...
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Itapetinga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... . D E C I S Ã O / REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA / BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ...
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Decisão Monocrática N° 07402899320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-12-2022
Vistos etc. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL CÂNDIDO RODRIGUES GALVÃO, em que se indica como autoridade coatora, o d. Juiz da MM. Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, que entendeu por bem de impor em desfavor do ora paciente, as seguintes medidas protetivas de urgência
...ção, no dia 25/11/2022, para revogação da medida protetiva em relação ao afastamento ... -
Acordao N° 1694691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação criminal. Lei maria da penha. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgênica. Revogação das medidas protetivas de proibição de aproximação e proibição de contato com a vítima. Possibilidade. Ausência de risco à integridade física. Manutenção da medida de afastamento do lar para resguardar a integridade psicológica e o patrimônio da vítima. Recurso conhecido e parcialmente...
...MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNICA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DE PROIBIÇÃO DE ...MANUTENÇÃO DA. MEDIDA DE AFASTAMENTO DO LAR PARA RESGUARDAR A ..., necessária a manutenção da medida protetiva de afastamento do lar (art. 22, inc. II, da Lei. ... -
Acordao N° 1700745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito recebido como reclamação. Artigo 232 do regimento interno do tjdft. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas mantidas. Afastamento do lar. Revogação. Ausência de necessidade e urgência na manutenção. Reclamação parcialmente procedente. 1. Em razão do princípio da fungibilidade,
...AFASTAMENTO DO LAR. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E URGÊNCIA NA ...a manutenção da medida protetiva consistente na ordem de afastamento do ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3"..., para manter a revogação da medida protetiva indevidamente eternizada. (STJ; REsp 1623144; MG; ...
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Cama�ari - 1� vara de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher
..., por seu advogado, requereu a revogação das mesmas, aduzindo, em sumária síntese, que o ...Requereu, ainda, que seja revogada a medida protetiva de suspensão do porte de arma de fogo. ...
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Decisão Monocrática nº 50073122920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DEFINIDA DE ACORDO COM O ARTIGO 29 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º OU 4º GRUPO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA ...MEDIDA PROTETIVA. REVOGAÇÃO". Competência declinada para a 5ª, 6ª, 7ª ou 8\xC2"... -
Decisao Nº 8000670-54.2020.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-12-2022
... . . Assunto: Medida Protetiva - Lei Maria da Penha . . . . . . ... 1. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. POSTERIOR ...
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Dias dávila - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... . Trata-se de pedido de revogação da Medida Protetiva de Urgência, requerido por ...
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Acórdão nº 1000965-75.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-03-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1000965-75.2023.8.11.0000 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JOSENILDO DO NASCIMENTO SILVA EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DO...
... Maria da Penha, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de ...; 5) o fato da vítima ter pedido a revogação das medidas protetivas não tem o condão de ... -
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA DO AGRAVANTE DAS MEDIDAS APLICADAS. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. GARANTIA DE SEGURANÇA DA VÃTIMA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus não pode...
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Acordao N° 1656655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo interno. Decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança. Writ contra decisão que deferiu medida protetiva de urgência. Impugnável por meio de reclamação. Direito líquido e certo não demonstrado. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e não provido. 1. O mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica,...
...WRIT CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA DE. URGÊNCIA. IMPUGNÁVEL POR MEIO DE ...pedido de revogação de medida protetiva de urgência. Inconformado, ... -
Dias d�vila - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... razão da notícia do descumprimento da medida liminar, aplico ao Estado da Bahia multa em .... Trata-se de pedido de revogação da Medida Protetiva de Urgência, requerido por ...
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Santaluz - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... . . . Vistos etc. . Trata-se de MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA em favor de ANA PAULA ... do Ministério Público pugnando pela revogação da medida (id. 165765275) . . É o sucinto ...
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Acórdão nº 51147080220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DISTANCIAMENTO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. As medidas protetivas fixadas em face do ora paciente (em favor de sua filha, menor) foram ensejadas por supostos abusos sexuais que a criança teria sofrido pelo pai. O cenário vem sendo analisado cautelosamente pelo juízo originário e conta com...
...revogação das medidas protetivas aplicadas em favor da ..., sustentando a desproporcionalidade da medida, visto que inexiste qualquer prova de risco ou ...À eventual revogação da medida protetiva fixada em favor da ofendida, diante do contexto ... -
Decisao Nº 8020262-82.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-09-2021
... sob a perspectiva de se cuidar de medida restritiva objetivamente vinculada à imputação ... de 2021, teve negado o seu pedido de revogação da mencionada medida protetiva pela Autoridade ...
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Acórdão Nº 0001783-36.2022.8.16.0163 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – LEI Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA A RESPEITO DO RECURSO CABÍVEL – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO – NÃO ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA –...
...REVOGAÇÃO. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO – POSSIBILIDADE ...VÍTIMA – MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE SE MOSTRA. ADEQUADA. RECURSO DE ... Juízo de origem nos autos de Medida Protetiva de Urgência, no âmbito da Lei nº 11.340. /06 ... -
Acórdão nº 0820679-55.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 23-05-2023
... PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDAS PROTETIVAS, EM ESPECIAL A SUSPENSÃO ... PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A MEDIDA PROTETIVA DE SUSPENSÃO DA POSSE E PORTE DE ARMA ...
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Decisao Nº 8000859-30.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-07-2021
... HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE AMEAÇA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0805644-21.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 16-05-2023
...PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIA INADEQUADA. SUCEDÂNEO ...medida protetiva de urgência comporta recurso próprio, ...