revogação medida protetiva
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Acórdãos nº 2162921-66.2023.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Agosto de 2023
... Descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, sob a ...
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Decisão Monocrática N° 07469046520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-11-2023
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL em favor de ERICK HENRIQUE DOS SANTOS DE ALMEIDA, ora paciente, preso preventivamente, desde 12/7/2023, porque não compareceu ao CIME para a instalação de equipamento de monitoração eletrônica determinada em ação penal na qual lhe é imputada a prática do crime de descumprimento de medida...
... a prtica do crime de descumprimento de medida protetiva e de ameaa. Alega a impetrante que a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0194292-11.2022.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0194292-11.2022.8.19.0001 Apelante: ALEXANDRE NASCIMENTO BELLO Apelado: JOSEANE FABÍOLA SANTOS DA SILVA Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra. Sentença que não recebeu a queixa crime por atipicidade da...
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Acórdão nº 1.0000.13.009522-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - TESES DEFENSIVAS: REVOGAÇÃO DA PRISÃO DIANTE DE DOENÇA DO PACIENTE - NÃO COMETIMENTO DO DELITO - AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
... - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA TADA - TESES DEFENSIVAS: REVOGAÇÃO DA PRISÃO DIANTE DE DOENÇA DO PACIENTE - NÃO ... -
Decisao Nº 0301775-86.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, MESMO O FEITO TENDO SIDO EXTINTO PELO JUÍZO A QUO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL À INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA E MORAL DA OFENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Consta nos autos no dia 12/04/2018, o ora...
... III. Revogada pelo Juízo de origem a medida protetiva de proibição de frequentar o ... V. Apelo Defensivo, pugnando pela revogação das medidas protetivas de urgência impostas ao ... -
Acórdãos nº 2145661-54.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... ante o descumprimento de medida protetiva consistente em ordem de tamento Pedido de revogação da cautelar física indeferida ...
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Decisão monocrática Nº 237810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... decisão judicial que impôs ao paciente a medida protetiva de proibição de aproximação e de ... Requer, em suma, a revogação das medidas protetivas, a fim de que o paciente ...
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Decisão monocrática Nº 237436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2024
... LEI N. 11.340/2006. PRETENSA REVOGAÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA ... 1. Habeas corpus, com requerimento de medida" liminar, impetrado em 29.1.2024 por Hugo Amorim C\xC3" ... a decisão de manter válida uma medida protetiva" que sequer existe convivência entre as partes, s\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07300927920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Trata-se de Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado no Plantão Judicial da 2ª Instância pelo advogado Matheus Fernando Pires Pereira, OAB-DF n.º 66528-A, em favor de ALAN DIEGO RODRIGUES DA SILVA, alegando constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do paciente em razão da alegada prática de ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgê
... prtica de ameaa e descumprimento de medida protetiva de urgncia. Os autos vieram-me ... -
Acordao N° 1357042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça, perturbação da tranquilidade e descumprimento de medida protetiva de urgência. Reiteração de condutas que atentam contra mulher. Condenação em regime aberto. Revogação da prisão preventiva, com a fixação de monitoração eletrônica provisória. Inconformismo. Denegação da ordem. 1. A liberdade do agressor nos casos de violência doméstica e familiar contra...
... MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ... REITERAÇÃO DE ... CONDENAÇÃO EM ... REGIME ABERTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A FIXAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 199674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1. Há óbice ao...
... FURTO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... PROTETIVA DE URGÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA ... revogação ou substituição das prisões cautelares e das ... -
Decisão monocrática Nº 225339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS COM ... MEDIDA PROTETIVA – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO ...
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Decisao Nº 8016212-13.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-09-2021
... AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Sabe-se que as ... ilegal, ante a perpetuação de uma medida restritiva e desnecessária ao direito de ir e ... expresso de revogação da medida protetiva de urgência, assinada em 14/05/2021 (ID ...
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Decisão monocrática Nº 204179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... “a necessidade da medida protetiva diante da notícia de ameaças ... I – O recorrente pretende a revogação da medida protetiva aplicada na ação de ...
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Acórdão nº 50263575320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM PROL DA OFENDIDA. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, A OCASIONAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MESMO QUE TAL NÃO FOSSE, NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO AO AGRAVANTE COM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA, POR ORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... Refere ser caso de imediata revogação da medida protetiva, pois ausente os requisitos ... -
A medida protetiva de urgência concedida pela autoridade policial
Medida protetiva de urgência e a autoridade policial
... judiciária responsável pela localidade seja comunicada no prazo máximo de 24 horas, devendo então decidir sobre a manutenção ou revogação da medida protetiva concedida pela autoridade policial ou pelo policial ... A norma traz inegáveis vantagens para a tão necessária proteção ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ... Registre-se, ademais, que a medida protetiva ora requerida encontra respaldo nos art. 14, ...
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Bom jesus da lapa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Policial pela de decretação de medida protetiva de urgência em benefício de ADI ... meio de advogado e formulou pedido de revogação da medida protetiva de urgência, consoante ...
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Decisões Monocráticas nº 185455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
... revogação da medida protetiva, tendo em vista a ...
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Decisão da Presidência nº 185455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
... revogação da medida protetiva, tendo em vista a ...
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Decisao Nº 8026519-89.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2022
... que tange aos delitos de descumprimento de medida protetiva e embriaguez na condução de veículo automotor ... Afirmou que houve a revogação tácita da medida protetiva constante dos autos ...
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Acordao N° 1610369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Atipicidade. Inviabilidade. Fato típico. Autoria e materialidades comprovadas. Tutela de bem jurídico indisponível. Dosimetria. Circunstâncias do crime, conduta social e consequências do crime. Mantidas. Fração de um sexto do superior tribunal de justiça. Agravante motivo fútil. Mantida. Detração. Dano moral. Montante...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ... ABSOLVIÇÃO ... DANO MORAL. MONTANTE ... RAZOÁVEL. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÃTIMA E DA FILHA MELHOR. OBJETIVO DE RESTABELECER O DIREITO DE VISITAÇÃO DA FILHA MENOR QUE PRESENCIOU A AGRESSÃO. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL PENDENTE. URGÊNCIA Jà REQUERIDA NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.Conforme destacado pelo colegiado a...
... , pois, ilegalidade a ser sanada, estando a medida de acordo com ... o objetivo da lei, que é ... Formulado pedido de revogação de medida protetiva, este foi indeferido pelo ... -
Decisões Monocráticas nº 32858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... contraditá-las e requerer a sua revogação se for o caso) e da decretação de prisão ... apresentar medidas para a revogação da medida protetiva e da prisão preventiva, prejudicando, ...
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Decisão da Presidência nº 32858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... contraditá-las e requerer a sua revogação se for o caso) e da decretação de prisão ... apresentar medidas para a revogação da medida protetiva e da prisão preventiva, prejudicando, ...