revogação medida protetiva

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Habeas Corpus. Lesão corporal em razão do sexo feminino. Ameaça. Dano. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Embriaguez ao volante. Violência doméstica. Prisão preventiva. Revogação. Perda do objeto.- Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da revogação da sua prisão preventiva pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a

Habeas corpus criminal. Processual penal. Violência doméstica contra a mulher. Indeferimento de revogação de prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Subsistência dos requisitos da cautelar. Periculosidade concreta. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Decisão idônea e...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Habeas corpus criminal. Processual penal. Violência doméstica contra a mulher. Indeferimento de revogação de prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Subsistência dos requisitos da cautelar. Periculosidade concreta. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Decisão idônea e...

Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Dolo. Provas. Se o réu não agiu com dolo de descumprir medida protetiva - a vítima decidiu voltar o relacionamento, o procurou e pediu a revogação das medidas protetivas -, tendo o réu informado o fato ao oficial de justiça quando intimado das medidas -, impõe-se a absolvição. Apelação provida.

Habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Revogação. I - deve ser revogada a prisão preventiva decretada em razão de suposto descumprimento de medida protetiva, o qual não figurou na denúncia, que imputou ao paciente o delito de ameaça, quando o período da segregação cautelar superar prazo razoável, considerando as...

Habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Ameaça. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Revogação. I - deve ser revogada a prisão preventiva decretada em razão de suposto descumprimento de medida protetiva e ameaça, quando o período da segregação cautelar superar prazo razoável, considerando as penas cominadas para as infrações. Ii - ademais, a pena de detenção,

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME E CONTRAVENÇÃO PENAL DE GÊNERO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA MULHER. NECESSIDADE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. A medida protetiva de urgência exige a presença dos elementos da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano (periculum...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)IMPETRANTE: RHENAN ARTHUR FUZINATO, WALTER DJONES RAPUANO, ANTONIO LENOAR MARTINS PACIENTE: LUIZ CARLOS DE LIMA ALMEIDA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO EMENTA:HABEAS CORPUS – INJÚRIA, AMEAÇA E LESAO CORPORAL - REVOGAÇÃO DA...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)PACIENTE: REGE PINHEIRO DA SILVA IMPETRANTE: ELISA CERENA CARVALHO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO EMENTA:HABEAS CORPUS – INJÚRIA E VIAS DE FATO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE – DELITOS APENADOS COM...

Habeas corpus criminal. Processual penal. Violência doméstica contra a mulher. Revogação de prisão preventiva. Impossibilidade. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Subsistência dos requisitos da cautelar. Periculosidade concreta. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Decisão idônea e fundamentada. Ordem denegada. 1.

Habeas corpus. Medida protetiva de urgência. Preliminar. Juízo declarado incompetente. Nulidade. Decisão ratificada. Rejeitada. Mérito. Revogação. Inviabilidade. Indicios da prática de delito. Configurados. Discussão do mérito. Impossibilidade na via estreita do writ. Supressão de instância. I - o reconhecimento da incompetência relativa ou absoluta do juízo não acarreta nulidade das decisões...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Processual Penal. Agravo de Instrumento em Matéria Criminal. Lei Maria da Penha. Deferimento e Posterior Revogação de Medida Protetiva de Urgência. Matéria de Natureza Criminal. Impugnação da Decisão que Revogou Medida Protetiva Mediante Recurso de Agravo de Instrumento. Inadequação da Via Recursal Eleita. Em Matéria Criminal, a Interposição de Agravo de Instrumento Somente Tem Lugar nos Casos de

Habeas corpus. Direito processual penal. Artigo 24-a da lei 11. 340/06. Descumprimento de medida protetiva. Ausência de fundamentação. Tese afastada. Fundamentação suficiente. Indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Legalidade. Requisitos preenchidos. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Garantia da ordem pública. Ausência de violação ao princípio da...

Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Revogação ou relaxamento. Impossibilidade. Periculum libertatis. Necessidade de garantia da ordem pública. Necessidade de assegurar o cumprimento da medida protetiva. Art. 313, iii, do cpp. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Suposto consentimento da vítima. Incursão probatória. Via inadequada. Excesso de prazo. Nã

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS RAMOS VERISSIMO contra decisão da MM. Juíza do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo/DF, que indeferiu pedido de revogação da medidas cautelar de monitoração eletrônica. Narra o impetrante que foi decretada a medida protetiva de afastamento do lar em desfavor do Paciente, em razão de

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação criminal. Descumprimento de decisão que concedeu medida protetiva. Perturbação à tranquilidade. Lei 14. 132/2021. Revogação expressa do artigo 65 da lei de contravenções penais. Continuidade típico-normativa. Crime de perseguição. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Dolo demonstrado. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Princípio da consunção....