revogação procuração pública
-
Acordao Nº 159400 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. PESSOA. 1) A comprovação da propriedade e a indicação da localização dos bens móveis, não sujeitos à alienação fiduciária, constituem requisitos indispensáveis à constituição e ao desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão como medida satisfatória do direito de posse. 2)...
-
Acordao Nº 159400 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. PESSOA. 1) A comprovação da propriedade e a indicação da localização dos bens móveis, não sujeitos à alienação fiduciária, constituem requisitos indispensáveis à constituição e ao desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão como medida satisfatória do direito de posse. 2)...
-
Acordao N° 1430831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Contrato de mandato. Mandato em causa própria. Direito processual civil. Ilegitimidade ativa. Configurada. Recurso conhecido e desprovido. Direito processual civil. Pedido indenizatório. Processo de conhecimento. Incabível em cumprimento de sentença. Mérito recursal. Dialeticidade. Gratuidade de justiça. Revogação do benefício. Litigância de má-fé. Modo temerário.
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... REVOGAÇÃO" DO BENEFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MODO TEMER\xC3" ... compra e venda, uma vez que a procuração outorgada transmite a eles a legitimidade para ... os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução nº ... -
Acordao N° 1633851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Preliminar. Não conhecimento do recurso por insuficiência de preparo. Rejeitada. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública não evidenciada. Inexigibilidade do título executivo. Matéria não discutida em embargos à execução. Art. 917, inciso i, do cpc. Exceção rejeitada. Recurso provido. 1. De acordo com a resolução n.
... MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ... de honorários devidos, em razão de revogação de procuração, ... deve ser feita na via ... -
Acordao N° 1426517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Posse velha. Liminar. Requisitos não preenchidos. Nos termos do artigo 558, parágrafo único, do código de processo civil, rege-se pelo procedimento comum a ação de posse velha, caracterizada quando os atos de esbulho ou de turbação foram praticados há mais de ano e dia. Sendo hipótese de posse velha, a liminar
... outorgou procuração. Explica que, ao retomar suas atividades, ... junto à Administração Pública. Informa que CÉLIA faleceu no ano de 2015 e que ... 21.10.2014, quando houve a revogação da procuração outorgada em favor de CÉLIA (ID ... -
Decisão com número 5478229-64.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 03-10-2022
... de Pagamento” e juntamente uma “Procuração Pública” dando ... amplos poderes para o réu ... paga, ele se nega em realizar a revogação da procuração ... Nesse contexto, ingressa com ...
-
Acórdãos nº 2218910-67.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ... a “revogação de procuração pública”, assim vazado o pedido: “1 ...
-
Acórdão nº 1.0056.07.137837-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO REFERENTES A AÇÃO EM QUE A AUTORA INCAPAZ FOI REPRESENTADA POR SUA MÃE - AÇÃO AJUIZADA CONTRA A MÁE DA AUTORA - EVIDENTE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA PARTE RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - NÃO RECONHECIMENTO - NÃO NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - MÃE DA INCAPAZ APRESENTOU DEFESA - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE
... , também constou como advogada da procuração que lhe foi outorgada pela primeira requerida; ... , ainda, que não houve motivo para a revogação da procuração que lhe fora outorgada pela ... ção de revogação da procuração pública particular, donde constou que seriam pagos ditos ... -
Decisão Monocrática nº 50955687920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-05-2022
... ça ou acolhimento do pedido de sua revogação, o que não ocorre na espécie, não ... imóvel e ciência de revogação de procuração pública em tutela de urgência " que lhe ...
-
Acórdão Nº 0001539-04.2011.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Verificada a existência de grupo econômico familiar, mostra-se cabível a responsabilização da executada. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento.
... -se que a embargante outorgou procuração à Fernanda em 01/04/2011 (ID 03dcb58 - Pág. 2), ... pública outorgada, não havendo falar em revogação ... - Decisão monocrática Nº 0808910-03.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 28-11-2018
-
Acórdão Nº 0037077-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... Pleito de ... revogação da medida. Não cabimento. Conjunto probatório ... outorga de procuração para a agravada transferir o imóvel para ... seu ... pública de compra e venda. Manifesta possibilidade de ...
-
Capital - Vara de registros públicos
... Procuração Id. 153014199 ... RELATADOS. DECIDO ... O ... 210.373, Escritura Pública de Compra e Venda (Doc. 04) referente ao ... , propôs a presente AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA contra FRANCISCO VIEIRA ...
-
Acordao N° 1322917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação. Civil e processual civil. Cessão de direitos sobre imóvel. Locação. Simulação de negócios jurídicos. Nulidade. Art. 167, §1º, do código civil. Recurso conhecidos e desprovidos. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu a simulação e declarou a nulidade dos negócios jurídicos consistentes na cessão de direitos sobre imóvel e no contrato de locação...
... 2/3), assim como da procuração pública outorgada em favor do réu José de Deus ... revogação da procuração pública lavrada perante o ... -
Acórdãos nº 9187253-37.2007.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... de 1997, tendo ocorrido a revogação da procuração pública em 23 de ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... e assumiu o posto de matéria de ordem pública, haja vista ser ele o responsável pela fixação ... 320 — como a procuração e documentos capazes de comprovar a capacidade ... ânia doutrinária acerca da suposta revogação da Lei n. 5.584/70 — que trata do procedimento ...
-
Acórdão Nº 0001654-89.2020.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 27-06-2022
... à alvará, energia elétrica e revogação de procuração. Além disso, seria devido ... revogação da procuração pública, com valor ínfimo (R$ 173,97), mas pelo não ...
-
Acordao N° 1263653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito processual civil. Direito civil. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória. Prova unilateral. Cerceamento de defesa não configurado. Rescisão de contrato de arrendamento antes do prazo previsto. Revisão de cláusula penal. Possibilidade. Dano moral. Empresa arrendada. Sucumbência recíproca proporcional aos pedidos acolhidos. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença...
... contrato, culminando em outorga de procuração pública em favor do 2º réu ... em 13/02/2015, ... rescisão do contrato e revogação da procuração pública, concedendo prazo para o ... -
Relatório e Voto com número 5164721-85.2021.8.09.0044 da 3ª Câmara Cível, 17-02-2023
... de nulidade da procuração pública e dos registros, matrículas e ... elementos que justifiquem o pedido de revogação da ... gratuidade, deve ser de pronto indeferido ...
-
Acórdãos nº 2240036-42.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... , em síntese, que a procuração pública concedida à agravada ... em que pese a indicação de revogação da procuração pública de doação - ...
-
Decisão Monocrática N° 07225001820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
PROTELATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. 1. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar caracterizada a supressão de instância. 2. Restituído e disponível o imóvel locado ao proprietário, não há que se falar na...
-
Acórdãos nº 2170779-95.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... danos, bem como para tornar pública a existência da ação e das ... autorização judicial para a revogação da "procuração pública" realizada em ...
-
Sentença com número 0133644-84.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-03-2023
... pública, referente a locação de um imóvel situado na ... ) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa ... do ato de improbidade ... PAULO CÉSAR CAVALETO, passar ... procuração para a Sra. MYRIAN PIRES ARGOLO METZKER, sendo ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.136030-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Noviembre de 2021
... Cardoso Ramos, apresentando nova procuração (doc. ordem 31) e revogação de mandato por itura pública (doc. ordem 32) ... Com base no exposto, ...