revogação procuração pública
-
Acordao N° 1354678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação cível. Inovação recursal. Conhecimento em parte. Compra e venda de veículo. Outorga de procuraçao in rem suam por instrumento público. Pretensão de transferência junto ao órgão de trânsito. Tributos e penalidades. Obrigação do adquirente. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. No recurso, o tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os...
... No momento da tradição, outorgou procuração in rem suam, lavrada em instrumento público, ... anexou o mandato público e sua revogação (IDs 19516999 a 19517000) ... Sobreveio ... à revogação unilateral da procuração pública, as partes devem retornar ao status ... quo ante, ... -
Relatório e Voto com número 5360950-53.2021.8.09.0000 da Órgão Especial, 30-08-2022
EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. 1 - O instrumento de mandato, uma vez produzido, sem estabelecimento de prazo de validade, dá ao outorgado poderes para representar o outorgante até que sobrevenha revogação ou renúncia, segundo a inteligência do art. 682, inciso
... com esteio na assertiva de que a procuração que instrui a petição ... inicial encontra-se ... o outorgante até que sobrevenha revogação ou ... renúncia, segundo a inteligência do art ... Desocupação Funcional por Calamidade Pública – DFCP até o início da licença- ... - Acórdão nº0009777-24.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 27-09-2023
-
Acórdão Nº 0640535-11.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-05-2023
... PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PARA REPRESENTAR A RECORRIDA ... ção financeira para comunicar a revogação da procuração pública ... antes outorgada ...
-
Acórdão Nº 0640535-11.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-05-2023
... PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PARA REPRESENTAR A RECORRIDA ... ção financeira para comunicar a revogação da procuração pública ... antes outorgada ...
-
Acórdão N° 0710710-02.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 18/10/2019
... de Valença-PI, que determinou a revogação do ... instrumento de procuração atravessada ... Ministério Público, a Defensoria Publica e/ou o Judiciário para se queixar dos serviços ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 33. Quando existindo procuração em causa própria ou equivalente, a aquisição ... árias de serviços de utilidade pública ... escritórios de ... III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ...
-
Acórdãos nº 1000970-57.2017.8.26.0011 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... Irresignação. Cabimento. Procuração com poderes genéricos, outorgada ... 0011 -Voto nº 04621 3 houve revogação da procuração pública dada pela ...
- Acórdão Nº 0806847-05.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2018
-
Relatório e Voto com número 5560208-08.2021.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-03-2023
... OUTORGA DE ... PROCURAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DO BEM. RESPONSABILIDADE ... justiça por si só não basta para revogação da medida, ... se desacompanhada de elementos de ...
-
Da ética do advogado
... A advocacia pública ganhou capítulo próprio e, entre seus ... TORNA A SITUAÇÃO INSUSTENTÁVEL - REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO - RENÚNCIA À PROCURAÇÃO - ...
-
Acórdão Nº 0000600-91.2007.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-06-2017
... ESCRITURA PÚBLICA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA DE PAI ... procuração pública, outorgada pelo requerente sr. José ... Revogação de Procuração Pública, em 20.08.2007, no qual ...
-
Acórdão nº 0581452-98.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... AÇÃO ... DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DE ... INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ART. 117 DO ... CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO ... C/C NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C REVOGAÇÃO DE PODERES DE ... PROCURAÇÃO PÚBLICA tombada ...
-
Acórdão Nº 0062566-32.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... 2. , a Agravada sustenta que a procuração outorgada e a transferência ... realizada ... que no ano de 2013 outorgou procuração pública a ele para que este gerisse bem imóvel de sua ... de Curitiba/PR (mov. 1.5); e) a revogação da procuração pública outorgada pela autora ao ...
-
Acordao N° 1391917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial fazenda pública. Direito administrativo. Responsabilidade civil estatal. Omissão. Teoria da responsabilidade subjetiva. Venda veículo. Fraude. Nexo de causalidade. Não demonstração. Dever de indenizar. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º,...
... JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE ... ao cartório, em 31/10/2019, passou procuração ao vendedor, dando os poderes para que o ... o Boletim de Ocorrência e a Revogação da Procuração, visando ... obstar a ... -
Direitos da Personalidade
... , não integrava o conceito de ordem pública. O pedido fundamentava-se, ainda, no fato de que ... conforme instrumento de mandato – procuração – de folha 26, anexaram-se os documentos de ... , pressupõe a hipótese de: a) revogação de DAVs anteriormente elaboradas; b) a ...
-
Acórdão Nº 0005195-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... OUTORGA DE PROCURAÇÃO À AGRAVADA. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ... liminarmente a outorga de procuração pública em favor da agravante, restando demonstrada a ... ão singular ao indeferir o pedido de revogação de tutela liminar concedida anteriormente deixou ...
-
Exercícios prácticos
... Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício da transação penal pelo ... sobre o tema dos Crimes contra a Saúde Pública, mais especificamente sobre o delito previsto no ... um advogado, conferindo-lhe procuração com poderes gerais, constando o nome do ofendido ...
-
Feira de santana - Vara de registros públicos e acidentes de trabalho
... ência a declaração da nulidade da procuração pública e escritura pública e, no mérito, que ... , ordem 2942) e escritura pública de revogação de procuração particular (livro 095, folha 058, ...
-
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... documento que a mesma é funcionária pública estadual, exercendo o cargo de Delegada titular ... qualquer das parcelas implicará na revogação do parcelamento e recolhimento das custas de ... demanda, requerendo a anulação de procuração pública e escritura pública. Afirmaram que tais ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 1° A procuração pode ser transmitida por telegrama, telefonema ou ... Art. 58. A revogação do ato pode ser decretada, embora para ... nos têrmos desta lei, o juiz mandará publicá-lo por edital que o transcreva, intimando os ...
-
Acórdão nº 1.0778.09.024437-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - ARTIGO 1.022 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não configurada no acórdão a ocorrência de omissão, e quando a pretensão do embargante visa, apenas e tão-somente, à rediscussão da matéria já...
-
Acórdão nº 1.0778.09.024437-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - ARTIGO 1.022 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não configurada no acórdão a ocorrência de omissão, e quando a pretensão do embargante visa, apenas e tão-somente, à rediscussão da matéria já...
-
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... em vigor do Código de Processo Civil vigente, e a consequente revogação do Código de Processo Civil de 1973, o inventário extrajudicial passou a ... 8.º É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras aqui referidas, ...
-
Parte geral
... exemplo, só pode fazê-lo na modalidade pública (art. 1.867 do CC) ... Novidade trazida pelo ... ário para produzir efeitos – ex.: revogação de mandato) ou não receptícios (conhecimento ... procuração a outro vizinho para que este vote em nome do ...