Roubo em tempo de calamidade
-
Ministério do Trabalho
... ável, que deverão ser compatíveis com o tempo de permanência do navio no porto e a duração ... Art. 11. No caso de extravio, perda, roubo ou inutilização do certificado original, a ETT ... º, desta Portaria, devido aos casos de calamidade pública e mediante autorização da ...
-
Decisao Nº 0503356-30.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 329 DO CNJ. REJEIÇÃO. O USO DA VIDEOCONFERÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS É UM MEIO TECNOLÓGICO PERMITIDO PARA O PROCEDIMENTO JUDICIAL DE OITIVA DE PARTES E TESTEMUNHAS, SENDO TAMBÉM NORMATIZADO PELO ATO...
... Roubo Majorado ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ... A este tempo, o adolescente acompanhava toda a ação ... meio tecnológico nestes tempos da calamidade pública do COVID-19, sendo tal medida uma ... -
Decisão monocrática Nº 227587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... Penal, tendo em vista a situação de calamidade pública de saúde provocada pela pandemia do ... motivos para a sua majoração e, ao mesmo tempo, impor-se o regime mais gravoso em virtude de ... “Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo ...
-
Acórdão nº 0016070-25.2014.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 09-11-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES ... çou quebrar o dedo da vítima e ficou o tempo todo no celular e xingava a vítima a todo ... AFASTAMENTO DA AGRAVANTE REFERENTE À CALAMIDADE PÚBLICA (ART. 61, II, “J”, DO CP) ...
-
Decisao Nº 8001554-10.2022.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 25-11-2022
... ROUBO" CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. S\xC3" ... ência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e ... EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DE COVID-19. RESOLUÇÃO N ...
-
Acórdão Nº 231880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O art. 102, I, i, da Constituição Federal prescreve que a competência desta Suprema Corte para processar e julgar originariamente a ação...
... permitir, agora ou em tempo algum, que a liberdade humana se ... torne bem ... calamidade pública afastada. Tráfico privilegiado ... envolvido em um roubo ocorrido na data anterior ... Diligenciaram até ... -
Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR ALCANÇADA PELO PERÃODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. AUMENTO VÃLIDO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. BENEFÃCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICÃVEL. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI N.
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0109437-70.2020.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2021
APELAÇÃO ¿ Artigos: 157, §2º, II (2X), 61, II, ¿j¿, n/f 70, todos do CP. Pena de 08 anos, 05 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa VML. Regime fechado. Narra a denúncia, em síntese, que os apelantes, ¿com consciência e vontade, em concurso de ações e desígnios com outros indivíduos não identificados, subtraíram para si e para outrem, mediante grave ameaça exercida com a simulação de estarem
... ocasião de calamidade pública, consoante Decreto Nº 46.984/2020.” ... Tratou-se de roubo de carga que ... envolveu dois comparsas não ... tempo, ... afigura-se consumado o delito de roubo ... -
Acórdão nº 50110005020208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) ... Nas mesmas circunstâncias de tempo e de local descritas no primeiro fato, o ... durante período de estado de calamidade pública, declarado pelo Decreto Estadual número ...
-
Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE MANIFESTA. BUSCA PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CLARA, DIRETA E IMEDIATA COM A TUTELA DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. BUSCA DOMICILIAR COMO...
... agravante do estado de calamidade pública, redimensionando as penas para 5 (cinco) ... crime de roubo; sobre os crimes que lhe são imputados na ... local havia pouco tempo, de modo que não sabia que a região era de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0199813-05.2020.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO: 1) SEJAM OS RÉUS CONDENADOS TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AFASTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTIDROGAS, RECONHECIDA...
... calamidade pública pressupõe a existência de situação ... tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ... IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ROUBO SIMPLES ... AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO EM ... -
Acórdãos nº 1501101-61.2021.8.26.0228 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Julio de 2021
... ROUBO materialidade autos de ... segunda fase agravante de calamidade pública aumento de 1/6 terceira ... Passado algum tempo os policiais chegaram ao lugar e ...
-
Decisao Nº 0511305-08.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2022
... trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, em regime inicial fechado (artigo 63 – ... uso de arma branca; indicação do crime de roubo na sua modalidade simples e cortada (tentativa) e ... execução penal durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia por COVID-19. É ...
-
Acórdão Nº 5000227-94.2021.8.24.0010 do Segunda Câmara Criminal, 24-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INTERESSE RECURSAL. 2. PROVA DA COAUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. RELATÓRIO DE MISSÃO POLICIAL. PREMEDITAÇÃO. MOTORISTA. VÍNCULO SUBJETIVO E RELEVÂNCIA DA AÇÃO. 3. EMPREGO DE ARMA DE
-
Acórdão nº 50220123320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO MANTIDO. 1. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria do réu em relação aos três crimes de roubo simples narrados nas respectivas denúncias, art. 157, caput, do...
... TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) ... a pandemia do COVD-19 (situação de calamidade" pública). ” ... A denúncia foi recebida em \xC2" ... ao regime de cumprimento, em que pese o tempo de condenação autorize o regime semi-aberto ... -
Acórdão Nº 01051226920208200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-03-2021
... APCRIM. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART ... INVIABILIDADE. AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA ... RECRUDESCIMENTO ADMITIDO SOMENTE ... ência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e ...
-
Acórdão nº 50003363020218210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato antecedente, os denunciados, JHON ... Da incidência da agravante da calamidade" pública ... O Ministério Público em suas raz\xC3" ... IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ROUBO SIMPLES. AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO EM ESTADO ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001872-54.2021.8.19.0052 (Cível), 06-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO, CONTRA MAIOR DE 60 ANOS, EM CONCURSO MATERIAL E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL VALOR, CORROBORADA POR LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA...
... AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA ... CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ... tempo e exposição exacerbada de emoções", ... que ... IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ROUBO ... SIMPLES. AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO EM ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0081684-41.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO ¿ ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES¿ ART. 157, § 2º, II, (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS 09 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 21 DIAS-MULTA - - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DO OFENDIDO EM CRIMES PATRIMONIAIS ¿...
... EMENTA: APELAÇÃO – ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS ... E CORRUPÇÃO DE ... espaço de tempo, dão a certeza necessária sobre a autoria do ... a agravante do estado de calamidade pública. (doc. 430) ... É o relatório ... O ... -
Acórdão nº 50052529420208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO (TRÊS VEZES). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. PENA. 1. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria do réu em relação aos crimes denunciados. Réu preso em flagrante ainda na posse dos bens subtraídos das vítimas. Relatos dos policiais militares responsáveis pela prisão em...
... TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) ... tendo sido a dupla presa em flagrante algum tempo depois, não sem antes cometer os delitos a ... da agravante concernente ao estado de calamidade pública, o reconhecimento da continuidade ... -
Acórdão Nº 08014075220218205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 19-05-2022
... DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE RELATIVA À CALAMIDADE PÚBLICA (ART. 61, II, “j”, CP) ... ça acusatória que, nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, uma equipe da polícia ... IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ROUBO SIMPLES. AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO EM ESTADO ...
-
Acórdão nº 50383178520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. CRIME DE ROUBO (1º FATO). MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. Autoria e materialidade comprovadas por meio dos ocorrência policial, dos autos de apreensão, restituição e avaliação indireta acostados aos...
... TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) ... , o qual decretou estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio ... Algum tempo depois o policial lhe procurou informando que ... -
Acórdão nº 1003903-25.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-06-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003903-25.2020.8.11.0040 APELANTE: ADAO CASTRO GONCALVES, NYCIA NADYNE DA SILVA OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO [PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA ... CRIME TER SIDO PRATICADO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA [ART. 61, II, “J”, DO CÓDIGO PENAL] ... , ou seja, foi atacado pelos dois ao mesmo tempo, tendo sido bastante machucado […]; QUE os ... -
Acórdão nº 50032413920208210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, atualizável na execução – ... delito durante o decreto de estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus ... "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS COUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0100840-15.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-01-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 155, §1º e §4º, INCISO IV, COMBINADO COM O ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "J", NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELO COMETIMENTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A...
... (reincidência e calamidade pública) ... Assim, as penas do réu Eduardo ... HABEAS CORPUS ... SUBSTITUTIVO. ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA ... POSSIBILIDADE. DECISÃO ... recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade ... do ...