Roubo em tempo de calamidade
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Acórdão nº 1008706-17.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - IDENTIFICAÇÃO NA DELEGACIA DE POLÍCIA - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - CERTEZA DA VÍTIMA SOBRE A AUTORIA DO ROUBO - PROVAS JUDICIALIZADAS SUFICIENTES - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: SUBTRAÇÃO DE BEM E DINHEIRO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - AMBAS AS...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Roubo Majorado]Relator: Des(a). MARCOS MACHADO ... ÔNEA - CRIME PRATICADO EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA - AGRAVANTE AFASTADA - JULGADOS O STJ E ... 42 do Código Penal e, considerando que o tempo de prisão provisória cumprido pelo réu lhe ... - Acórdão Nº 5002271-86.2021.8.24.0010 do Quinta Câmara Criminal, 21-07-2022
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Poder Legislativo-2020-04-09
... Público luta contra o tempo ... para salvar vidas. “Estamos ... nos ... que reconhecem o estado de ... calamidade pública em mais 77 ... municípios ... agora se não fosse o roubo do ... PT na Petrobras?”, indagou, ...
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Decisão monocrática Nº 219558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
... foi praticado durante período de calamidade pública declarada pelos Governos Federal e ... foi apanhado sob suspeita da prática de um roubo circunstanciado, conforme se acompanha nos autos ... , de rigor a segregação do agente por mais tempo no regime fechado, onde poderá demonstrar ...
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Acórdão Nº 5683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... enfatizar que, ao longo do tempo, a jurisprudência desta Corte ... consolidou o ... Penal. Utilização de arma ... branca no roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso I, do CP) ... regra de ouro durante a vigência da calamidade pública ... nacional derivada da pandemia do ...
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Acórdão nº 50022673120228210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. O indigitar do apelante como autor do crime patrimonial despontou certeiro da sua prisão em flagrante, logo após o fato, na posse da res furtiva, elementos aos quais se aliam as seguras declarações prestadas, no contraditório, pela
... TIPO DE AÇÃO: Roubo (art. 157) ... , com 32 (trinta e dois) anos de idade ao tempo do fato, dando-o como incurso nas sanções do ... praticou o fato durante o estado de calamidade pública em todo o território do Rio Grande do ... -
Decisao Nº 8011947-02.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-07-2020
... EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM ... calamidade pública decorrente do COVID-19 , sobretudo ... Ao mesmo tempo, revela, outrossim, que quaisquer medidas ...
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Legislação
... O período mínimo de férias e o limite de tempo referidos no parágrafo 2 deste Artigo serão ... ção de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo ... , apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com ...
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Acórdão nº 50089337720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. OFENSA AO ARTIGO 226 DO CPP. MERA FORMALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA PELA PALAVRA SEGURA E COERENTE DA VÍTIMA QUE RECONHECEU EM SEDE POLICIAL OS RÉUS COMO AUTORES DO FATO DELITUOSO. VALOR PROBATÓRIO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) ... das agravantes da reincidência e da calamidade pública, além de que seja reanalisada a ... fundamento no artigo 61, I, do CP, pois, ao tempo do fato, já possuíam sentença condenatória ... -
Acórdão nº 50054149420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §§ 2º, INC. II, E 2º-A, INC. I, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. Materialidade e autoria demonstradas. A vítima não possuía qualquer relação com os acusados anteriormente, não tendo qualquer razão para querer prejudicá-los ou acusá-los falsamente, motivo pelo qual de se dar plena...
... TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) ... foi praticado durante situação de calamidade publica em todo o território do Estado do Rio ... o acusado Hermes, sabe que ele morou um tempo em Viamão, mas não mantinham muito contato. ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... DO PERÍODO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE ... PENA NO IPPSC. PENITENTE NDENADO PELA ... PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO, NOS QUAIS, PELA ... PRÓPRIA NATUREZA, HÁ ... Ademais, diante do atual estado de calamidade causado pela pandemia, não ... se pode atribuir ... -
Acordao Nº 156728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA. AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE SE PREVALECEU DESSA CIRCUNSTÂNCIA PARA A PRÁTICA DO DELITO. AGRAVANTE AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FRAÇÃO 1/6. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Diante do...
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Acordao Nº 156728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA. AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE SE PREVALECEU DESSA CIRCUNSTÂNCIA PARA A PRÁTICA DO DELITO. AGRAVANTE AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FRAÇÃO 1/6. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Diante do...
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Acordao Nº 156728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA. AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE SE PREVALECEU DESSA CIRCUNSTÂNCIA PARA A PRÁTICA DO DELITO. AGRAVANTE AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FRAÇÃO 1/6. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Diante do...
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Acordao Nº 156728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA. AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE SE PREVALECEU DESSA CIRCUNSTÂNCIA PARA A PRÁTICA DO DELITO. AGRAVANTE AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FRAÇÃO 1/6. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Diante do...
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Acordao Nº 156728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA. AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE SE PREVALECEU DESSA CIRCUNSTÂNCIA PARA A PRÁTICA DO DELITO. AGRAVANTE AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FRAÇÃO 1/6. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Diante do...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... que o fenômeno foi identificado como calamidade de grandes proporções na natureza. A ... , de má fé, obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Regime Próprio de ... Túlio e Alfredo combinaram de praticar um roubo contra uma joalheria. Os dois ingressam na loja, ...
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Organização política como resistência à precarização do trabalho na pandemia da covid-19
... coronavírus no Brasil e do estado de calamidade pública, a primeira resposta estatal ao mundo do ... , depósitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, contribuições previdenciárias ... e desligamentos indevidos, seguro de roubo, acidente e vida em virtude dos acidentes que ...
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Decisao Nº 0500245-04.2020.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 30-03-2022
... ão PETO Rural que visava investigar o roubo de uma motocicleta no dia anterior que possuía ... EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DE COVID-19. RESOLUÇÃO N ... ção e julgamento virtual deve ocorrer em tempo real, permitindo a interação entre o ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ou de Município, em situação de emergência ou estado de calamidade pública objeto de decreto do respectivo Governo, poderá movimentar a ... § 1º No caso da emissão de 2ª Via por motivo de roubo, furto, extravio ou perda: ... I — Boletim de ocorrência policial; ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0121012-41.2021.8.19.0001 (Criminal), 08-08-2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ Pleito de afastamento da agravante genérica prevista no artigo 61, II, ¿j¿, do Código Penal. Improsperável. Circunstância agravante de natureza objetiva. Trata-se de Embargos Infringentes opostos por Patrick Ferraz da Conceição e Raphael da Silva com fulcro no Art. 609, do código de ritos, em face do v. acórdão proferido pela Egrégia Oitava Câmara...
... calamidade não comporta provimento, uma vez que os ... o roubo, exibindo armas de fogo, e exigiram que o lesado ... 12/06/2002, possuindo 18 anos de idade ao tempo do cometimento ... da conduta delitiva (FAC ¿ ... -
Decisões Monocráticas nº 184359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... , até o momento, os seus atos realizados em tempo não exorbitante ... Ainda, quanto ao pleito de ... calamidade que enfrenta o país esteja controlada e se ... roubo, o que por sua vez, também justifica a tutela da ...
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Decisão da Presidência nº 184359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... , até o momento, os seus atos realizados em tempo não exorbitante ... Ainda, quanto ao pleito de ... calamidade que enfrenta o país esteja controlada e se ... roubo, o que por sua vez, também justifica a tutela da ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Afinal, estamos vendo que, ao ... longo do tempo, a indústria está perdendo competitividade e ... situação de emergência e estado de calamidade pública; e declarar, quando for o caso, estado ... aparelho possui queixa de furto ou roubo no 190 ou ... em boletim de ocorrência. Já o ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÃILIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MAJORAÇÃO. CRITÉRIO DE ESCOLHA DA FRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O comparecimento da polÃcia ao lugar do flagrante foi precedido de denúncia anônima, averiguações...
... calamidade pública, guardava e tinha em depósito, para ... , a situação de flagrância se protrai no tempo ... 3. Período noturno. A cláusula que limita ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA ...