royalties do petróleo
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NO MUNICÍPIO. ROYALTIES DO PETRÓLEO. DIREITO AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 12.734/12.1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ têm asseverado que o direito à percepção de royalties estava relacionado...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... ção e, em caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em óleo, do volume da produção correspondente aos royalties devidos, bem como de parcela do excedente em óleo, na proporção, condições e prazos estabelecidos em contrato; ... II - custo em óleo: parcela ...
- Governo do Rio pede que STF aumente receitas do royalties
- Stf deve adiar julgamento sobre divisão de royalties
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TRF-2 nega recurso da Petrobras e mantém R$ 600 milhões de royalties para o RJ
TRF-2 mantém R$ 600 milhões de royalties do petróleo para o RJ
A definição sobre se certa área deve ser considerada como um ou dois campos de extração de petróleo não pode ser feita por tribunal arbitral. Com esse entendimento, a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) ... -
Alerj aprova antecipação de R$ 4,8 bi de royalties do petróleo
Governador vai usar recursos para financiar despesas do rioprevidência Fábio Vasconcellos fabiovas@oglobo.com.br A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou ontem, por 34 votos a favor e nove contra, o projeto de lei do Executivo que autoriza o g...
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Briga pelos royalties do petróleo chega ao futebol e ao funk
Bruno Villas Bôas Filipe Isensee Rafaella Barros (economia@oglobo.com.br) RIO - O Clube de Regatas do Flamengo e o funk carioca aderiram à campanha para sensibilizar a presidente Dilma Rousseff a vetar o projeto de lei que redistribui os roylalties...
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Briga pelos royalties do petróleo chega ao futebol, ao funk e í Parada Gay
Bruno Villas Bôas Filipe Isensee Rafaella Barros (economia@oglobo.com.br) RIO - No campo de futebol, no movimento funk e na Parada Gay. A campanha para sensibilizar a presidente Dilma Rousseff a vetar o projeto de lei que redistribui os royalties de...
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Acordo político é a saída para os royalties do petróleo
A distribuição de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo passou a ser motivo de disputa no Congresso. Em decorrência da expectativa de grande aumento desse tipo de receita, estados e municípios não produtores passaram a reiv...
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Fundamentos para uma partilha igualitária dos 'royalties' petrolíferos: petróleo com justiça social
O artigo tem por objetivo discutir a questão da partilha dos royalties petrolíferos do pré-sal a partir de uma perspectiva teórica distributivista igualitária que se mostre compatível com o projeto político-constitucional da sociedade brasileira, orientado a promover justiça social, conforme expresso na Constituição Federal de 1988. Nessa senda, sustenta-se que a concretização desse ideal...
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Protesto contra perda de royalties do petróleo reúne manifestantes no Centro do Rio
Danielle Nogueira (danielle.nogueira@oglobo.com.br Rennan Setti (rennan.setti@oglobo.com.br) RIO - Manifestantes começaram a se aglomerar no entorno da Candelária, no Centro do Rio, nesta segunda-feira para a passeata da campanha "Veta, Dilma: contra...
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Protesto contra perda de royalties do petróleo reúne manifestantes no Centro do Rio
Ruben Berta (rberta@oglobo.com.br) Danielle Nogueira (danielle.nogueira@oglobo.com.br Rennan Setti (rennan.setti@oglobo.com.br) Bruno Villas Boas (bruno.villas@oglobo.com.br) RIO - Manifestantes se aglomeram no entorno da Candelária, no Centro do Rio...
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Governador e prefeito, senadores e artistas se juntam à passeata contra perda de royalties do petróleo do Rio
Bruno Villas Bôas (bruno.villas@oglobo.com.br) Ruben Berta (rberta@oglobo.com.br) Danielle Nogueira (danielle.nogueira@oglobo.com.br Rennan Setti (rennan.setti@oglobo.com.br) RIO - O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho (PMDB-RJ), o pre...
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Governador e prefeito se juntam à passeata contra perda de royalties do petróleo do Rio
Ruben Berta (rberta@oglobo.com.br) Danielle Nogueira (danielle.nogueira@oglobo.com.br Rennan Setti (rennan.setti@oglobo.com.br) Bruno Villas Boas (bruno.villas@oglobo.com.br) RIO - O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho (PMDB-RJ), e o pr...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Votação dos royalties do petróleo na Câmara deve acontecer na próxima semana
O Globo (pais.online@oglobo.com.br) BRASÍLIA - A votação do projeto de Lei que define a distribuição de royalties do petróleo deve entrar na pauta da Câmara na semana que vem. O presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), anunciou nesta quarta-feira que ...
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Processo nº 0047846-52.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Popular. Liminar Concedida Em Parte. Suspensão Das Operações de Crédito Junto À Cef, Com Base Na Antecipação Dos Royalties Do Petróleo Sem a Autorização Específica Da Câmara Municipal. Ausência de Licitação Quanto À Instituição Financeira. Alegação Do Agravante de que a Contratação Está Amparada Na Lei Municipal N.º 375/2015 e Na Resolução Do Senado N.º 02/2015,
... COM BASE NA ANTECIPAÇÃO DOS ROYALTIES ... AUTORIZAÇÃO ... DO BARRIL DE PETRÓLEO. MATÉRIA QUE ... -
Entenda como o Congresso tenta mudar a distribuição dos royalties do petróleo
O Globo (economia@oglobo.com.br) RIO - A redistribuição e revisão de alíquotas de royalties foi proposta inicialmente em 2009, no âmbito do marco regulatório do pré-sal enviado ao Congresso pelo governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. ...
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Acordão do Primeira Seção, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO.PETRÓLEO. CITY GATES. OPERAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. NÃOCONFIGURAÇÃO. ROYALTIES. PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO. NÃO CABIMENTO.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que, emjuízo de retratação, concedeu a tutela provisória para suspender aexecução do cumprimento da...
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Processo nº 0007319-59.2015.8.19.0011 de Vigésima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO (ROYALTIES"). ... IMPREVISÃO. ... PROCEDÊNCIA, PAUTADA NO PREENCHIMENTO\xC2" ... país e, em especial, os Municípios produtores de petróleo" ... que sofreram impacto financeiro decorrente da nova\xC2" ...
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Acórdão nº 0005499-04.2010.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Febrero de 2017
... das verbas correspondentes aos royalties do petróleo, xisto betuminoso ou gás natural da lavra ... em terra ou ...
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Processo nº 0026485-68.2015.8.19.0014 de Segunda Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Concurso Público. a Carta Fundamental de 1988 Estabeleceu, No Inciso Iv de Seu Art. 37, que "durante O Prazo Improrrogável Previsto No Edital de Convocação, Aquele Aprovado Em Concurso Público de Provas Ou de Provas e Títulos Será Convocado Com Prioridade sobre Novos Concursados para Assumir Cargo Ou Emprego, Na Carreira". a Administração Pública vincula-se Às Normas Do Edital e
... dos Municípios fluminenses, dependentes dos ... royalties" do petróleo, constituem causa impeditiva ... pretendida.\xC2" ... -
LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... distribuição, aos respectivos beneficiários, dos recursos dos royalties do petróleo, alocados na Reserva de Contingência - Royalties do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047251-14.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DE LEITOS CLÍNICOS E DE UTI NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO AGRAVADA QUE RETERMINA O BLOQUEIO DE RECEITAS DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E PARTICIPAÇÃO ESPECIAIS RECEBIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2020. RECURSO DO 2º RÉU. 1. Competência concorrente dos entes...
... AGRAVADA QUE RETERMINA O BLO- ... QUEIO DE RECEITAS DE ROYALTIES DE ... PETRÓLEO E PARTICIPAÇÃO ESPECIAIS ... RECEBIDAS PELO ESTADO DO ... - A voz das ruas