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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 3º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II. LATROCÍNIO TENTADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Acusados que, em comunhão de esforços entre si e auxiliados por outros dois agentes, induziram a vítima em erro ao combinar a troca de cerca de duzentos mil reais por trinta mil dólares, organizando situação em que fingiriam ser vítimas de assalto...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART.

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APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. PREVALECIMENTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOLO VERIFICADO. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA.  EXISTENCIA DO FATO E AUTORIA. Réu, de 50 anos de idade que agride sua genitora, com...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O integrante da Administração Pública, enquanto tomador de serviços, responde, de forma subsidiária, pelos encargos trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços ajustado com a prestadora de serviços. Adoção do entendimento dos verbetes IV e V da Súmula nº 331 do TST.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Comprovado que, na apuração do incidente retratado nos autos, a reclamada não agiu de forma adequada em relação ao reclamante, é imperioso o reconhecimento da sua responsabilização civil em relação ao abalo moral sofrido pelo trabalhador.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Na forma do entendimento consagrado no item IV da Súmula nº 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 240, § 6º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DO AMOTIO OU DA APREHENSIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 36 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ERRO DE FATO NÃ

EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NOVA DESERÇÃO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. IMBRICAÇÃO COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ...

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APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INCISO IV. FURTO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto de provas que o réu, juntamente com outras pessoas, arrombou a janela dos fundos da casa da vítima e subtraiu diversos bens que guarneciam a residência. No mesmo dia, RODRIGO foi detido e com ele estava uma adaga de propriedade do ofendido....

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Vera Lúcia Santana Araújo: Racismo mata

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA. O adicional de periculosidade decorrente da exposição permanentemente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (CLT, art. 193, II), é devido, nos termos do item 2, alínea "a", do Anexo 3 da NR 16 da Portaria 3.214/78, a empregados que...

EMENTA BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 DA CLT. Os empregados bancários que exercem funções caracterizadas pela fidúcia do empregador não cumprem a jornada normal de 6 horas, mas jornada de 8 horas, correspondente à maior responsabilidade do cargo. Para a caracterização de cargo de confiança, faz-se necessário o efetivo desempenho de função que envolva fidúcia especial,

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. POLICIAL MILITAR. VIGILANTE . Verificada a compatibilidade entre as escalas prestadas na corporação militar e a jornada alegada na inicial, bem como admitida a prestação dos serviços pela reclamada, é dela o ônus de comprovar que a relação ocorreu sob natureza diversa da relação de emprego, já que fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos do art. 818, II, da...

VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Hipótese em que não demonstrada a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT. Vínculo de emprego com a reclamada não reconhecido.

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APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II. FURTO SIMPLES TENTADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o réu tentou subtrair uma escada de fibra, avaliada em R$ 700,00, que estava sobre o automóvel da vítima, o qual estava estacionado em via Pública. O réu conseguiu desamarrar a corda que prendia a escada no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo

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APELAÇÃO CRIME. FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR INCONSTITUCIONAL. A absolvição pretendida não é possível. A materialidade e autoria restaram consubstanciadas pelo auto de prisão em flagrante de fls. 03/10, registro...