salario brigada militar
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Decisão Monocrática nº 71010026649 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-07-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71009506353: “Os servidores públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias na base de cálculo da...
... públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias ... regulam o pagamento de décimo terceiro salário ... Na ausência de disposição acerca do tema, ... -
Decisão Monocrática nº 71010012193 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-07-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71009506353: “Os servidores públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias na base de cálculo da...
... públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias ... regulam o pagamento de décimo terceiro salário ... Na ausência de disposição acerca do tema, ... -
Decisão Monocrática nº 71009967720 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-07-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71009506353: “Os servidores públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias na base de cálculo da...
... públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias ... regulam o pagamento de décimo terceiro salário ... Na ausência de disposição acerca do tema, ... -
Decisão Monocrática nº 71010080414 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-07-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71009506353: “Os servidores públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias na base de cálculo da...
... públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias ... regulam o pagamento de décimo terceiro salário ... Na ausência de disposição acerca do tema, ... -
Decisão Monocrática nº 71010105153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-07-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71009506353: “Os servidores públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias na base de cálculo da...
... públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias ... regulam o pagamento de décimo terceiro salário ... Na ausência de disposição acerca do tema, ... -
Decisão Monocrática nº 71010035459 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-07-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71009506353: “Os servidores públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias na base de cálculo da...
... públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias ... regulam o pagamento de décimo terceiro salário ... Na ausência de disposição acerca do tema, ... -
Decisão Monocrática nº 71010004406 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-07-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71009506353: “Os servidores públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias na base de cálculo da...
... públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias ... regulam o pagamento de décimo terceiro salário ... Na ausência de disposição acerca do tema, ... -
Decisão Monocrática nº 71010233294 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-07-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71009506353: “Os servidores públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias na base de cálculo da...
... públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias ... regulam o pagamento de décimo terceiro salário ... Na ausência de disposição acerca do tema, ... -
Decisão Monocrática nº 71009957143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-07-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71009506353: “Os servidores públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias na base de cálculo da...
... públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias ... regulam o pagamento de décimo terceiro salário ... Na ausência de disposição acerca do tema, ... -
Decisão Monocrática nº 71010070811 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-07-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71009506353: “Os servidores públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias na base de cálculo da...
... públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias ... regulam o pagamento de décimo terceiro salário ... Na ausência de disposição acerca do tema, ... -
Decisão Monocrática nº 71009969809 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-07-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71009506353: “Os servidores públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias na...
... públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias ... regulam o pagamento de décimo terceiro salário ... Na ausência de disposição acerca do tema, ... -
Decisão Monocrática nº 71010035392 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-07-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71009506353: “Os servidores públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias na base de cálculo da...
... públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias ... regulam o pagamento de décimo terceiro salário ... Na ausência de disposição acerca do tema, ... -
Decisão Monocrática nº 71009950114 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-07-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71009506353: “Os servidores públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias na base de cálculo da...
... públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias ... regulam o pagamento de décimo terceiro salário ... Na ausência de disposição acerca do tema, ... -
Decisão Monocrática nº 71009992207 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-07-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71009506353: “Os servidores públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias na base de cálculo da...
... públicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias ... regulam o pagamento de décimo terceiro salário ... Na ausência de disposição acerca do tema, ... -
Decisão Monocrática nº 52352420920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-05-2022
... : FABRICIO GONCALVES SILVA AGRAVADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... -mínimos nacionais - considerando que o salário-mínimo nacional em 2021 é de R$ 1.100,001 -, ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... (MPT); c ) Ministério Público Militar (MPJM); d ) Ministério Público do Distrito ... e a destinação do Quartel General da Brigada Militar em Porto Alegre. O STF não conheceu ... de 1988, que dispõe sobre o direito ao salário" mínimo. Com efeito, a lei regulamentadora do sal\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021202-75.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
... há notícia apenas de um convênio com a Brigada Militar, porém se sabe que esta não atua dentro ... ; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ...
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Acórdão nº 50045231720218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI DE DROGAS. TRAFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR BUSCA PESSOAL IRREGULAR E POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Nos termos do Art. 240, § 1º, e do Art. 244, ambos do Código de Processo Penal, a busca pessoal independerá de mandado judicial diante da urgência da execução da medida, nos casos em que...
... O valor do dia multa será de 1/30 do salário-mínimo vigente à data do fato (art. 49, § 1º, ... ções do setor de inteligência da Brigada Militar, tendo logrado êxito em abordar a ré na ... -
Acórdão nº 50008344620218210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
... 2021, por volta das 23h, no “Módulo da Brigada Militar”, localizado na Av. Manoel Prates ... corresponde, aproximadamente, a 31% do salário mínimo vigente à época da prática delitiva ...
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Acórdão Nº 0020771-29.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-08-2021
... sem justa causa, com recebimento de salário mensal de R$ 985,43 (CTPS - ID. e37d80a). O ... que houve prestação de serviços para a Brigada Militar em junho e julho/2019 (fls. 228 e 217) ...
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Julgamento 7000811-18.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2019
EMENTA: DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO E EXTRAVIO DE MUNIÇÕES E DE GRANADAS. RECEPTAÇÃO. APELAÇÕES. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA DE TODOS OS SENTENCIADOS. PEDIDO MINISTERIAL DE MAJORAÇÃO DA PENA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Três Oficiais e um Sargento, juntamente com o...
... Exército Brasileiro e, em particular, ao Comando da 11ª Brigada de Infantaria Leve. A partir do conhecimento dessa apreensão, foi ... mesmas contas, que se notabilizou por estar muito acima do salário que auferia na Força Terrestre. Por todas essas razões e circunstâncias ... -
Acórdão nº 50002658520198210099 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II. FURTO SIMPLES TENTADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Furto com prisão em flagrante. Depreende-se do contexto probatório que o réu ingressou no pátio da vítima, e tentou invadir sua casa pela janela da frente, momento em que a vítima notou a tentativa de furto, correu até a janela e o imobilizou até a...
... ência e o réu fugiu; que comunicou a Brigada Militar e que então os policiais pegaram o réu; ... ção de serviço à comunidade e 01 salário-mínimo. de prestação pecuniária » 30 dia(s) ... -
Direito de greve entre afirmação e repressão: o caso CSN
... dias de greve, o Batalhão da Polícia Militar foi deslocado para a Usina. Não houve ... salário de outubro, a ser descontado na negociação ... , a abertura de um inquérito pela 1ª Brigada de Infantaria Motorizada, em Petrópolis, com o ...
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Decisão Monocrática nº 50457934320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-09-2022
... SOSTMEYER KIRMESS (IMPETRANTE) APELADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... , da Lei Municipal nº 6.055/06, e não o salário ...