salario brigada militar
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Acórdão Nº 0020474-78.2018.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ORDEM DE PENHORA DE CRÉDITOS. (DES)CUMPRIMENTO. Hipótese em que não houve descumprimento de ordem judicial, pois a integralidade do crédito que seria devido pelo recorrente à empresa Templários desde que cumprido o mandado de penhora foi depositado em juízo, nada mais havendo a depositar. Recurso provido.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HOSPITAL DA BRIGADA MILITAR DE PORTO ALEGRE - HBM/PA) interpõe ... ao invés de pagar à Templários, pagou salário devido por ela diretamente, ou aplicou multas ... -
Decisão monocrática Nº 194579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... (trinta) dias multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo mensal vigente à época do fato, cada ... ância da Saúde; - 01 farda completa da Brigada Militar; - 01 colete preto; - 02 bonés brancos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... do Corpo de Bombeiros Militar, pelos critérios de ... merecimento intelectual ... 4.15 Brigada" de incêndio: grupo organizado de pessoas, volunt\xC3" ... capita familiar igual ou inferior a meio salário ... mínimo nacional, para obter a isenção, ...
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Acórdão nº 71010061075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR MILITAR. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DO IUJ Nº. 71009506353. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Na esteira do entendimento extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR MILITAR. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA ... púbicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias ... de diárias no décimo terceiro salário dos anos de 2016 e 2020 ... Sustenta o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001563-29.2017.5.07.0029), 2018-03-15
... no percentual de 30% sobre o salário do Reclamante desde 30.05.2012 até sua efetiva ... e independem de autorização da Brigada Militar ou da Polícia Federal ". Assim, ...
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Decisão da Presidência nº 939199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2016
... VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ... POSSIBILIDADE ... ACÓRDÃO ... ACIDENTAL DISPARADO POR COLEGA EM QUARTEL MILITAR ... NÃO CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA PARA O EVENTO ... Pelotão de Polícia do Exército da 11ª Brigada de Infantaria Blindada de Campinas (SP), no dia ...
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Acórdão Nº 0020325-53.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 27-10-2017
DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Ocorre acúmulo de funções quando o empregador, no curso da relação de trabalho, passa a atribuir ao empregado a realização de atividade mais complexa e estranha ao conteúdo da função que foi contratada, o que não se configurou no presente caso, pois não comprovado que o reclamante, contratado pela EPTC para exercer as funções de Agente de Fiscalização...
... atividades de responsabilidade da Brigada Militar, diversas daquelas para as quais fora ... todas as atividades remuneradas pelo salário contratual, a teor do art. 456, parágrafo ... -
Decisões Monocráticas nº 443116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... Militar daquele estado ... Transcrevo a ementa (fls ... CAPITÃES DA BRIGADA MILITAR ... UNIFICAÇÃO DOS ANTIGOS QUADROS DE ... , sem prejuízo do empregado e do salário, com a duração de cento e vinte dias ...
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Decisão da Presidência nº 443116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... Militar daquele estado ... Transcrevo a ementa (fls ... CAPITÃES DA BRIGADA MILITAR ... UNIFICAÇÃO DOS ANTIGOS QUADROS DE ... , sem prejuízo do empregado e do salário, com a duração de cento e vinte dias ...
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Administrativo
... salário mínimo com despesas pessoais do de cujus ... BRIGADA MILITAR ... 653.012 Ausência de comprovação de ...
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Decisão da Presidência nº 1082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Diciembre de 2016
... dos pagamentos de décimo terceiro salário dos entes acima apontados monta cerca de R$ 700 ... 2016); Sindicato dos Servidores Civis da Brigada Militar - SINDICIVIS/BM (n. 20162508410, em ...
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Acórdão nº 71010044584 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR MILITAR. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DO IUJ Nº. 71009506353. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Na esteira do entendimento extraído do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 71009506353, “Os
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR MILITAR. INCLUSÃO DAS DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA ... púbicos integrantes dos quadros da Brigada Militar não fazem jus à inclusão das diárias ... de diárias no décimo terceiro salário do ano de 2019 ... Sustenta o Recorrente, em ... -
Acórdão Nº 0021865-69.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. O sindicato possui legitimidade para pleitear direitos de categoria profissional, na condição de substituto processual, independentemente da outorga de poderes ou de que sejam os substituídos associados ou não da entidade, pois a substituição destina-se, primordialmente, a alcançar a totalidade dos empregados que compõ
... normativa pelo atraso no adimplemento de salário", férias acrescidas do terço constitucional e 13\xC2" ... prestar seus serviços no Hospital da Brigada Militar " (ID f2afb74 - Pág. 2), destacando uma ... -
Acórdão Nº 0020051-78.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. Comprovado o prenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 8.689/1988, defere-se à reclamante o pagamento do adicional de risco de vida, nos termos da fundamentação. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. Tendo sido acolhida na sentença de origem a prescrição em relação às parcelas anteriores a 15.02.2014,...
... risco de vida, correspondente a 45% do salário básico, parcelas vencidas e vincendas, com ... prestar serviços à Polícia Civil ou Brigada Militar, o Julgador de origem indeferiu o pedido ... -
Acórdão nº 50010897220188210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A materialidade do furto e sua autoria, na pessoa do acusado, estão inequivocamente demonstradas nos autos, não só pela prova testemunhal produzida, mas pela sua prisão em flagrante. As provas existentes nos autos são suficientes...
... Penal, arbitrado o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, considerando a ... 65), Policial Militar, declarou em juízo que estava em outra ... porque o alarme soou e foi acionada a Brigada Militar, que prontamente chegou ao local e ... -
Acórdão Nº 0048127-39.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-12-2021
(TJTO , Recurso Inominado Cível, 0048127-39.2019.8.27.2729, Rel. JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 13/12/2021, DJe 05/05/2022 01:19:34)
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE PROMOÇÃO ... BRIGADA. ERRO MATERIAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ... ção de 4,68% incidiu equivocadamente no salário de 1º de maio de 2.011, quando deveria incidir ... -
Acórdão Nº 0020776-04.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-05-2020
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...
... 3) ... O Edital nº 01/2010 prevê o Salário Mensal de R$ 1.410,77 para o emprego de ... celetistas da Polícia Civil e da Brigada Militar, em seu artigo 1º, transcrita na ... -
Acórdão Nº 0020972-63.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2018
REGIME 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. Os feriados trabalhados em regime 12x36, devem ser objeto de folga específica, sob pena de pagamento do trabalho em dobro. Isso porque o feriado assegura ao empregado um dia a mais de descanso na semana, não previsto em tal regime. Aplicação da Súmula nº 444 do TST. Recurso ordinário do reclamante provido no tópico.
... com os horários do labor junto à Brigada Militar, não constitui coação. Ressaltou que o ... ótese, na obrigação de pagamento do salário normativo respectivo." ... Desse modo, resta ... -
Acórdão Nº 0020528-17.2016.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. Caso em que a reclamada não juntou aos autos a comunicação de dispensa da reclamante, indicando o real motivo da despedida, não houve prova robusta quanto à falta atribuída à empregada. Recurso provido no aspecto.
... érias proporcionais com um terço, 13º salário proporcional e indenização compensatória de ... de trabalho da autora, momento em que a Brigada Militar foi acionada conduzindo-os até a UPA de ... -
Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
... ão à vida comunitária); garantia de um salário mínimo de benefício social na hipótese de não ... (MAPA), da Receita Estadual e da Brigada Militar. Na linha de seu Programa de Segurança ...
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Acórdão Nº 0020605-49.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO. É devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ainda que tenha sido reconhecido o vínculo de emprego em juízo. Aplicação da Súmula nº 58 deste TRT.
... equivalente a 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento do autor, excluídos ... face às normas que regem o policial militar no Estado do RGS; rescisão do contrato e das ... Que ele trabalhava também na Brigada e trabalhava para a reclamada nos dias de folga ... -
Decisão Monocrática nº 50395439120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA QUESTÃO Nº. 24 NA PEÇA INICIAL E NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. EXAME INTELECTUAL. QUESTÕES 22, 25 E 35. PREVISÃO NO ANEXO I DO EDITAL. QUESTÃO Nº 20. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ERROS GROSSEIROS NÃO EVIDENCIADOS -...
... GONCALVES BRASIL (IMPETRANTE) APELADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... , da Lei Municipal nº 6.055/06, e não o salário ...