salario brigada militar
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; ... O primeiro limite à competência ... DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ... CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA" MILITAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CANDIDATO N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020057-85.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-09-2020
... atividades junto à Polícia Civil ou à Brigada Militar, não sendo requisito à concessão da ... valor correspondente a 60% do respectivo salário básico." ... O percentual foi reduzido, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1103891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ... BRIGADA MILITAR ... ABONO PERMANÊNCIA ... VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO ... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, III, 5º, ...
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Decisão da Presidência nº 1103891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ... BRIGADA MILITAR ... ABONO PERMANÊNCIA ... VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO ... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, III, 5º, ...
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Acordão nº 0033000-57.2007.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Enero de 2011
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DECLARADO EM JUÍZO. Ainda que o vínculo de emprego tenha sido reconhecido judicialmente, é devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, diante do caráter imperativo da norma legal, que não contempla qualquer exceção.
... de serviços, no caso, o Hospital da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, o que ... órias (aviso-prévio, férias e 13º salário), pois, além da ausência de sua ... - Informativo, INSTRUÇÃO NORMATIVA IPE PREV Nº 05, DE 13 DE ABRIL DE 2020. Dispõe acerca da acumulação de be
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Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS.INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DEFUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimespermanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrânciaprotrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, parajustificar busca domiciliar...
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Acórdão Nº 0020347-66.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
... leis trabalhistas na Polícia Civil ou na Brigada Militar, não havendo distinção em relação ... e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do ...
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Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) militar; ... b) de habilitação; ... c) de tempo de ... b) assistência pré-escolar; ... c) salário-família; ... d) adicional de férias; e ... e) ... Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro 4.101,00 ... 2. OFICIAIS ...
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Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) militar; ... b) de habilitação; ... c) de tempo de ... b) assistência pré-escolar; ... c) salário-família; ... d) adicional de férias; e ... e) ... Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro ... 2. OFICIAIS SUPERIORES ...
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Acórdão Nº 0021272-18.2015.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. A rescisão indireta do contrato de trabalho, com arrimo nas disposições do art. 483 da CLT, reclama a comprovação de descumprimentos contratuais, bem como de prova robusta relativa a eventual exigência de serviços superiores às forças do empregado, de rigor excessivo ou prática de ato lesivo contra a sua honra ou boa fama, capaz de impedir a manutenção da
... desconto de um percentual de seu salário diretamente em folha. Relata que o autor teria ... de segurança, solicitou a presença da Brigada Militar, situação suficiente para autorizar a ... -
Acórdão Nº 0020753-88.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-11-2021
RECURSO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. O conjunto fático e probatório existente nos autos ampara suficientemente a tese de que o reclamante prestou serviços à reclamada nos moldes previstos no artigo 3º da CLT. Provimento negado.
... causa e de iniciativa da reclamada, com salário de R$ 2.025,00 mensais. Condenou a ré ao ... ão houvesse conflito com os horários da Brigada Militar, sendo que a reclamada não participava ... -
Acórdão Nº 0021230-03.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-12-2018
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão total ou parcial do intervalo para refeição e descanso gera o direito à percepção do período integral de tal intervalo e não apenas do tempo faltante, com acréscimo de, no mínimo 50%, sobre o valor da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT). Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula 437, I, do TST e Súmula 63 deste Tribunal.
... requerimento de expedição de ofício à Brigada Militar ... Argumenta em síntese que: requereu ... Sustenta que o salário fixado remunera o adicional noturno, não sendo ... -
Decisão da Presidência nº 1041784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... POLICIAL MILITAR" ESTADUAL ... ABONO PERMANÊNCIA ... ARTIGO 40, \xC2" ... civis e, a parte demandante, servidora da Brigada Militar, é regida por estatuto próprio, Lei ... VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO ... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, III, 5º, ...
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Espaços urbanos e exercício livre da cidadania em Porto Alegre / Urban spaces and exercise of citizenship in the city of Porto Alegre
Este trabalho de pesquisa compõe discursos críticos ao modelo segregacionista das metrópoles contemporâneas, a partir da descrição de expressões culturais produzidas em camadas sociais distintas. Descreve espaços de exercício livre da cidadania em Porto Alegre, discutindo seus objetivos, conflitos e tensões com o modelo urbano dos enclaves fortificados. Em Porto Alegre, a delimitação é espacial:...
... Após a série de reportagens, Brigada Militar e SMIC (Secretaria Municipal de ... salário mínimo de um trabalhador ... Se no shopping ... -
Acórdão Nº 0020044-40.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-09-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, admitida a prestação de serviços, incumbe ao suposto empregador a demonstração de que a relação mantida não se reveste dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Não se desonerando do encargo, presume-se a existência de vínculo de emprego.
... quanto às seguintes matérias: valor do salário; natureza da rescisão do contrato; diferenças ... Manoel Oliveira Fernandes, policial militar aposentado ... Contudo, segundo o depoimento do ... passou para a reserva remunerada da Brigada Militar em 01/04/2016, sendo certo que o contrato ... -
Decisão da Presidência nº 1054805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... BRIGADA MILITAR ... ABONO DE PERMANÊNCIA ... VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO ... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, III, 5º, ...
- 'Quem matou foi um criminoso ou o governo que não investe em políticas públicas?', diz irmão de PM morto no Alemão
- 'Quem matou foi um criminoso ou o governo que não investe em políticas públicas?', diz irmão de PM morto no Alemão
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Acórdão Nº 0021270-89.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-10-2017
RECURSO DA REQUERENTE. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PARALISAÇÃO. Hipótese em que restou comprovado que a resistência ao início das atividades e a obstrução dos portões partiu dos próprios empregados, tendo o requerido agido dentro dos limites de suas funções como delegado sindical, preocupado em zelar pelos direitos e interesses da categoria profissional e de seus colegas. Provimento...
... o trabalho, sendo que o aquartelamento da Brigada Militar, no referido dia, motivou grande temor na ... sindicais afastados ilegalmente e sem o salário que é fundamental para o seu sustento. Alega que ... -
Acórdão Nº 0020187-45.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-06-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. Uma vez admitida a prestação de serviços por parte do reclamante pela reclamada, atrai para si o ônus da prova quanto à inexistência de vínculo de emprego na relação havida, a teor do que dispõe o artigo 818 da CLT. De tal encargo se desincumbe satisfatoriamente. Vínculo de emprego não reconhecido.
... do dia seguinte, sendo que percebia salário de R$ 15,00 (Quinze reais) por hora laborada, ... militar, não pode ser reputado jamais como ausência de ... ao percentual de aumento concedido pela Brigada Militar ... A escolta era realizada geralmente ... - 'Quem matou foi um criminoso ou o governo que não investe em políticas públicas?', diz irmão de PM morto no Alemão
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Acórdão Nº 0021364-45.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-10-2018
... funções junto à Polícia Civil ou à Brigada Militar, independentemente de pertencer a quadro ... a 60% do órgão respectivo salário básico" Tal percentual de risco de vida, restou, ...
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Acórdão nº 51224491220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. Imputabilidade. A condição de usuário de drogas ilícitas, por si só, não se revela caracterizadora da inimputabilidade. As provas não permitem concluir que o réu/apelante: (a) cometeu o delito em razão de estar, por caso fortuito ou força maior, sem a capacidade de compreender o caráter ilícito da...
... dia-multa na razão de um trinta avos do salário-mínimo vigente à época do delito, corrigida ... "O policial militar CARLOS MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS, lotado no ... os bens furtados, a moradora acionando a Brigada Militar, que abordou e deteve o agente no local, ...