salário maternidade
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Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
... ícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à ...
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Bebê prematuro justifica prorrogação de salário-maternidade, decide juiz
Bebê prematuro justifica prorrogação de salário-maternidade
A licença-maternidade existe para assegurar a saúde e o bem estar da mãe e da criança, proporcionando convivência entre os dois. Por esse motivo, o benefício de salário-maternidade deve ser estendido nos casos em que o recém-nascido permanece inte... -
É inconstitucional incidir contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
Não incide contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
A partir de precedente do STF, o Tribunal Regional Federal da 4° Região reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes de Trabalho (RAT/SAT) sobre o salár... -
Trabalhadora rural indígena que adota recebe salário-maternidade
Trabalhadora rural indígena que adota recebe salário-maternidade
A certidão de casamento serve como início de prova de trabalho rural. Dessa forma, uma trabalhadora rural indígena conseguiu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região a concessão de salário-maternidade em razão da adoção de seu filho. De... -
Pai de bebê abandonado pela mãe recebe salário-maternidade do INSS
Pai de bebê abandonado pela mãe recebe salário-maternidade do INSS
O salário-maternidade é um benefício previsto no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, a ser pago à trabalhadora gestante pelo período de 120 dias. Na ausência da mãe, o pai faz jus ao benefício, desde que prove a condição de segurado ... -
Acórdão nº 2015/0028654-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E FÉRIAS. 1. A Primeira Seção desta Corte, em recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... PATRONAL. ... SALÁRIO-MATERNIDADE. ... ADICIONAL ... -
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e ... III – a suspensão temporária do contrato de trabalho ... o evento caracterizador do início do benefício de salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: ... I – ...
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Acórdão nº 2016/0108129-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência atual da Primeira Seção do STJ, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o pagamento a título de férias
... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO"-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. ... INCIDÊNCIA. ... 1. O ac\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0107000-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. BASE DE CÁLCULO. TERÇO DE FÉRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE TRANSFERÊNCIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. "O FGTS trata de um
... SALÁRIO-MATERNIDADE. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O ... -
Acórdão nº 2016/0103325-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. PRECEDENTES. I - Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio,
... INEXISTENTE. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO ... -
Acórdão nº 2014/0296003-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo, consolidou posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de sal
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... PATRONAL. ... SALÁRIO"-MATERNIDADE ... 1. A Primeira Seção desta Corte, em \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0167184-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SÚM
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. ... -
Justiça determina que avó que tem guarda da neta receba salário-maternidade do INSS
Agência O Globo -O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá conceder o salário-maternidade a uma mulher da cidade de Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba, capital do Paraná, em função do nascimento da neta. A mãe da menina é dependen...
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Acórdão nº 2016/0027092-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. FÉRIAS. 1. "A admissão de Recurso Extraordinário com base na...
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Acórdão nº 2014/0297075-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C: RESP 1.230.957/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18.3.2014. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do Recurso...
... SALÁRIO"-MATERNIDADE ... PRECEDENTE ... JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C:\xC2" ... -
Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... V – os valores de quotas de salário-família e de salário-maternidade; ... VI – os débitos relativos ao ...
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INSS concede salário-maternidade a mãe não gestante em união homoafetiva
Mãe não gestante em união homoafetiva recebe salário-maternidade
No último domingo (21/11), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedeu salário-maternidade a uma mãe não gestante, cujo bebê foi fruto de uma fertilização em uma união homoafetiva. Dol... -
Indígena menor de 16 anos deve receber salário-maternidade, diz Gilmar
Indígena menor de 16 anos deve receber salário-maternidade
As normas que regem a concessão de um benefício não podem ser interpretadas de modo a prejudicar os beneficiários. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quarta-feira (24/4) recurso extraordinário... - Salário maternidade para segurada agricultora negado sob o argumento de ausência da qualidade de segurada
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Acórdão nº 2015/0029926-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E FALTAS ABONADAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À INCIDÊNCIA, EXARADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.322.945/DF, POSTERIORMENTE REFORMADO, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS ... -
INSS deve pagar salário-maternidade de gestantes afastadas em SP
INSS deve pagar salário-maternidade de gestantes afastadas em SP
O empregador não pode arcar com os salários de gestantes impossibilitadas de exercer a profissão devido à crise de Covid-19. Com esse entendimento, a Justiça Federal de São Paulo determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em duas li... -
Juiz autoriza salário-maternidade a gestantes afastadas por causa da epidemia
Autorizado salário-maternidade a grávidas afastadas devido à epidemia
A Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho, internalizada pelos decretos 58.820/66 e 10.088/19, estabelece que as prestações sociais devidas a trabalhadoras devem ser custeadas por seguros obrigatórios ou fundos públicos, e não pelo ... -
Atraso do INSS no pagamento do salário-maternidade gera danos morais
Atraso no pagamento do salário-maternidade gera danos morais
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar indenização por danos morais a uma mãe que teve seu salário-maternidade atrasado injustificadamente por cerca de um ano, comprometendo o pagamento das despesas básicas. A decisão é... -
Mãe consegue prorrogação do salário-maternidade porque filho ficou internado
Salário-maternidade é prorrogado porque filho ficou internado
A mãe cujo filho prematuro teve de ficar internado em UTI neonatal tem direito à prorrogação de seu salário-maternidade pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A prorrogação compensa o período em que, por causa da internação, a mãe n... -
Avó com guarda judicial do neto tem direito de receber salário-maternidade
Avó com guarda do neto tem direito de receber salário-maternidade
O INSS deve pagar salário-maternidade a uma avó que tem a guarda judicial do neto. Com este entendimento, o desembargador federal Fausto De Sanctis, da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve decisão de primeiro grau que...