Salário-mínimo profissional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113700-71.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... (2ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66 ... A fixação do salário profissional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8900-52.2009.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Este Tribunal Superior, através da OJ nº 71 da SBDI-2, já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-380200-70.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... no tocante à concessão do reajuste salarial da categoria profissional, incumbe à Justiça do Trabalho, se instada por meio de dissídio ... 3. SALÁRIO MÍNIMO" PROFISSIONAL. PISO SALARIAL. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREEXISTENTE. ADO\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1563-21.2010.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... (8ª Turma) ... GMMCP/ts/rt RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL ... - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ... - LEI Nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será ... até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional ... § 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114200-24.2008.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, visto que demonstrada possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
... PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-893-96.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo regimental, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
... PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. Visto que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1654-89.2010.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... GMACC/pas/bfa/m RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. INAPLICABILIDADE DA ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos benefícios considerando-se os ... da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-395-03.2010.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL DEFINIDO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CIRURGIÃO DENTISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3110300-48.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... DIFERENÇAS SALARIAIS - LEI Nº 4.950-A/66 - SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE ... "A ...
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Acórdão Nº 0021434-40.2018.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2021
... DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. Quando comprovado nos autos que as atividades ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... § 19-A O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar ... possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12611-03.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... no tocante à concessão do reajuste salarial da categoria profissional, incumbe à Justiça do Trabalho, se instada por meio de dissídio ... 2. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREEXISTENTE. ADOÇÃO DO PISO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-534-53.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/ap ... SALÁRIO PROFISSIONAL" DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO M\xC3" ... AUTOMÁTICO DO SALÁRIO PROFISSIONAL PELO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO ... A matéria em discussão já se encontra pacificada no âmbito desta ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... -se avaliação de imóvel a atividade desenvolvida por profissional habilitado para identificar o valor de bem imóvel, os seus custos, frutos ... correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente ... #Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-16.2009.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ENGENHEIROS. DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101300-97.2009.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, visto que demonstrada possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
... PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-66.2010.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, visto que demonstrada possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
... PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. Agravo de ... -
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo" vigente ... § 1º (Revogado) ... § 2º (Revogado) ... \xC2" ... incisos I e II do § 2º deste artigo devem ser assinados por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-127/2006-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2008
... SALÁRIO MÍNIMO" PROFISSIONAL. O Regional, analisando o dissídio coletivo ajuizado pelos t\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120600-28.2006.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000226-54.2019.5.06.0193), 09-12-2021
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO PROFISSIONAL ESTABELECIDO EM LEI. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Havendo previsão editalícia de concurso público de salário inferior ao previsto na lei que regula o salário-mínimo profissional dos arquitetos (Lei n. 4.950-A/66), não se aplica o princípio da vinculação ao instrumento convocatório,...
... PREVISÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO PROFISSIONAL ESTABELECIDO EM LEI. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assistí-lo, o juiz designará desde logo quem o ... a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no País ... Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, ...