Salário-mínimo profissional
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31740-18.2007.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL DO VETERINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº ... ão de correção automático do salário pelo reajuste do salário mínimo, ainda que o empregado público integre categoria diferenciada - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154300-59.2007.5.16.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 1ª Turma GMHCS/sgm RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI 4.950-A/1966. FIXAÇÃO DO VALOR INICIAL DA REMUNERAÇÃO EM OS DO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. VEDADO, ENTRETANTO, CORREÇÃO AUTOMÁTICA ...
-
Acórdão nº 2014/0327551-7 de T4 - QUARTA TURMA
... profissional, consoante ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82500-63.2006.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... - SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLO DE SALÁRIO-MÍNIMO. O Tribunal Regional decidiu ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1365-40.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... EMPREGADOS PÚBLICOS. ENGENHEIROS. ARQUITETOS. PISO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO-MÍNIMO (LEI Nº 4.950-A/1966), SEM ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145200-70.2009.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA 358/TST. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão...
... RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA 358/TST. MULTA. EMBARGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193000-84.2005.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. PISO FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 71 DA SBDI-2 DO TST. Na esteira da Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 desta Corte -A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito
... 7.ª Turma GMDMA/ELS/eo RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. PISO FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-2612000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Agosto de 2003
SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Inexistente salário normativo para que sobre ele possa incidir o reajuste deferido pelo TRT, deve ser excluída da sentença a cláusula respectiva. Embargos Declaratórios acolhidos para, dando efeito modificativo ao julgado, adequar o provimento jurisdicional.
... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/mg/er ... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Inexistente salário normativo para que sobre ele possa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-75.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, visto que demonstrada possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
... PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. Agravo de ... -
Acórdão Nº 0020112-93.2018.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-07-2020
... EMENTA RECURSO DO AUTOR. ODONTÓLOGO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ENTE PÚBLICO. O ente público, ao contratar sob o regime da ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... I - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado; ... II - esteja cumprindo o ... a três salários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... § ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129700-58.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. A pretensão de fixação de correção automática do salário profissional pelo reajuste do salário mínimo importa em vulneração do artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2...
... PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. A pretensão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2103740-48.2005.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Nega-se provimento a agravo em que o agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto apenas repete os argumentos já expendidos, nada aduzindo de novo que possa infirmar aqueles fundamentos. Esta Corte firmou entendimento de que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ... Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-888-15.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Não desconstituídos os fundamentos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-88.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/jqm/vv ... SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI N.º 4950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO ... "a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-88.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/jqm/vv ... SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI N.º 4950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO ... "a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11-18.2011.5.15.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas nºs 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção...
... , devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário ... comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1262-09.2012.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/rmc/mag RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL DOS ARQUITETOS. RECEPÇÃO PARCIAL DA LEI N° 4.950-A/66. A estipulação ... salário-mínimo não vulnera o disposto no art. 7°, IV, da CF, o qual proíbe somente a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1260-24.2010.5.01.0321 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. SALÁRIO MÍNIMO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-533-54.2011.5.20.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VANTAGEM PESSOAL. HABITUALIDADE. INCORPORAÇÃO. O entendimento consubstanciado no art. 457, § 1.º, da CLT é que a remuneração do empregado é composta de todas as parcelas de natureza salarial, nas quais se incluem as gratificações pessoais concedidas por liberalidade do empregador, desde que pagas com habitualidade. PISO SALARIAL DE MÉDICO VETERINÁRIO. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO...
... PISO SALARIAL DE MÉDICO VETERINÁRIO. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. A estipulação de salário profissional adotando-se múltiplos do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... Art. 180 - Somente profissional qualificado poderá instalar, operar, inspecionar ou reparar instalações ... cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109000-42.2004.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. Decisão embargada em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155340-69.2007.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - OMISSÃO - EFEITO MODIFICATIVO Afastado o entendimento das instâncias ordinárias e sendo reconhecido o direito do Reclamante ao salário mínimo profissional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 do TST, cabe a análise dos direitos pleiteados na peça inicial. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo.
... árias e sendo reconhecido o direito do Reclamante ao salário mínimo profissional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-02.2006.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. SERVIDOR CELETISTA. APLICAÇÃO DA LEI 4.950-A/66 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-23.2006.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... DIFERENÇAS SALARIAIS (salário-mínimo profissional). Nos termos da OJ nº 71 da SBDI-2, "A estipulação do ...