Salário Utilidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, a decisão não se pautou na distribuição do ônus da prova, mas sim na ausência de preenchimento dos requisitos constantes no art. 5.º do Regulamento de Promoções dos Empregados da CRT, para fins da concessão das promoções em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 301, parágrafos 1º, 2º e 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constatada violação dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 301 do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA....

AGRAVO. PISO SALARIAL MÍNIMO FIXADO NAS LEIS ESTADUAIS. HORAS EXTRAS. SALÁRIO UTILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Hipótese em que a conclusão da Corte de origem observa o comando inserto na Lei Complementar n.º 103/2000, a qual determina que os Estados podem instituir piso salarial...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistindo vício na decisão recorrida, permanecem intactos os artigos 93, inciso X, da Carta Magna de 1988 e 832 da CLT. Recurso de Revista que não se conhece 2. SALÁRIO-UTILIDADE - HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 131 da SbDI-1 desta c....

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS PAGAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o reclamante, embora...

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÕES NÃO SUPRIDAS. Ainda que não seja na extensão pretendida, constatam-se omissões no julgamento regional, não sanadas, mesmo depois da oposição dos embargos de declaração, por isso que restam violados os arts. 93, IX, da Constituição e 832 da CLT. No caso, impõe-se analisar e fundamentar os temas referentes aos limites da lide (inici

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÕES NÃO SUPRIDAS. Ainda que não seja na extensão pretendida, constatam-se omissões no julgamento regional, não sanadas, mesmo depois da oposição dos embargos de declaração, por isso que restam violados os arts. 93, IX, da Constituição e 832 da CLT. No caso, impõe-se analisar e fundamentar os temas referentes aos limites da lide (inici

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÕES NÃO SUPRIDAS. Ainda que não seja na extensão pretendida, constatam-se omissões no julgamento regional, não sanadas, mesmo depois da oposição dos embargos de declaração, por isso que restam violados os arts. 93, IX, da Constituição e 832 da CLT. No caso, impõe-se analisar e fundamentar os temas referentes aos limites da lide (inici

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão Regional encontra-se fundamentada e alcança todos os pontos essenciais para a sua conclusão, consoante os elementos trazidos ao processo e segundo o livre convencimento consagrado no artigo 131 do CPC. SALÁRIO-UTILIDADE. Matéria decidida em harmonia com o entendimento cristalizado...

SALÁRIO-UTILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. A utilidade auferida pelo empregado, em razão da relação contratual trabalhista, em caráter não oneroso e não essencial à prestação dos serviços, constitui salário in natura, nos termos do artigo 458 da CLT. Dessa forma, é fundamental para a caracterização do salário-utilidade a presença de dois requisitos: a habitualidade

SALÁRIO IN NATURA. Veículo fornecido pelo empregador. Utilização predominantemente em serviço. Salário - utilidade não caracterizado. Agravo de Instrumento e Recurso de Revista a que se dá provimento.

SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO. Nos termos do caput do art. 458 da CLT, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, sendo esse o caso dos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-UTILIDADE. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando a matéria discutida está superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-UTILIDADE. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando a matéria discutida está superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. Tendo o acórdão consignado, com base no depoimento pessoal do reclamante, corroborado pela prova testemunhal, que ele exercia a função de gerente geral de agência bancária, correta a decisão que o enquadrou na hipótese do art. 62, II, da CLT, não havendo falar em contrariedade à Súmula nº 287/TST. Agravo de...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SALÁRIO UTILIDADE. Hipótese em que restou incontroverso o fato de que as refeições fornecidas ao autor não eram gratuitas, havendo descontos nos seu salários. Ademais, a empresa estava filiada ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. Recurso desprovido.

SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO A utilização pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade. (OJ nº 246 da SBDI1) Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista, quando o que se pretende é o reexame do fato controvertido e da prova produzida. Entendimento consagrado na Súmula nº 126 desta Colenda Corte.

I - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIMENTO E PAGAMENTO PELO EMPREGADOR DESNECESSIDADE DE PERÍCIA SÚMULA 361. Revela-se absolutamente desnecessária realização de perícia de periculosidade se o trabalho, nessas circunstâncias, há longo tempo era reconhecido pela empregadora, discutindo-se a proporcio-nalidade ao tempo de exposição, o que conflita com a Súmula 361....

1 - SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. 2 - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores...

1 - SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. 2 - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores...

1 - SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. 2 - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS INDEVIDOS. IMPOSIÇÃO DA EMPRESA. DEVOLUÇÃO. Para a validade de descontos resultantes de salário utilidade, exige-se a autorização prévia e por escrito do empregado, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula n° 342 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, além de inexistir documento de anuência específica do empregado, com pedido de

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - A jurisprudência transcrita não demonstrou a especificidade necessária ao conhecimento do Recurso de Revista. Incidência do Enunciado 296 do TST. HORAS EXTRAS. ART. 62, INCISO II, DA CLT - O gerente, se tiver poderes específicos, pode ser enquadrado no artigo 62, II, da CLT. Se do quadro traçado pelo Regional não for possível concluir pela existência de...