Salário Utilidade

EMENTA: SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O fornecimento de habitação pelo empregador, sem que a moradia seja necessária para a realização do serviço, implica salário “in natura”, posto que oferecido pelo trabalho. A Súmula 367, do C. TST, considera que não têm natureza salarial a habitação fornecida pelo empregador, apenas quando indispensável à realização do serviço. Recurso obreiro...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. SALÁRIO UTILIDADE. SÚMULA 126/TST. Escapa à finalidade do r e curso de natureza extraordinária o revolvimento da matéria equacionada pelo Regional, com o redimensioname n to da valoração das provas produzidas nos autos. E, como preceitua a Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas. Agravo de...

INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO DO EMPREGADO. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, II, do...

RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO UTILIDADE - TRANSPORTE - DISSENSO INESPECÍFICO. Uma vez que os arestos invocados como divergentes não tratam da caracterização do transporte como salário utilidade, à luz dos dispositivos legais invocados pelo acórdão recorrido, há de se reconhecer a inespecificidade da divergência (Súmula 296). Recurso não conhecido.

ITAIPU BINACIONAL - TRANSAÇÃO COISA JULGADA COMPENSAÇÃO ENUNCIADO Nº 330 DO TST SALÁRIO-UTILIDADE- HABITAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista que não logra atender aos requisitos intrínsecos de admissibilidade especificados no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Ao criar prazo prescricional, Emenda Constitucional 28/2000 não pode alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição qüinqüenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida Emenda Constitucional. REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO. LIMITAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DE SALÁRIO UTILIDADE. VEÍCULO. O v. acórdão revisando está em consonância com o Enunciado 258. Constatou que a remuneração do autor não era limitada ao salário mínimo. Os percentuais fixados em lei, relativos ao salário in natura estão limitados às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade. Recurso de...

RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DE SALÁRIO UTILIDADE. VEÍCULO. O v. acórdão revisando está em consonância com o Enunciado 258. Constatou que a remuneração do autor não era limitada ao salário mínimo. Os percentuais fixados em lei, relativos ao salário in natura estão limitados às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade. Recurso de...

RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DE SALÁRIO UTILIDADE. VEÍCULO. O v. acórdão revisando está em consonância com o Enunciado 258. Constatou que a remuneração do autor não era limitada ao salário mínimo. Os percentuais fixados em lei, relativos ao salário in natura estão limitados às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade. Recurso de...

1 - SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. 2 - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamante. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Divergência jurisprudencial não demonstrada, a teor das Súmulas nos 23 e 296 do TST. SALÁRIO-UTIL

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE CRÉDITO PARA APARELHO TELEFÔNICO. HABITUALIDADE E NATUREZA CONTRAPRESTATIVA. CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO UTILIDADE. Primeiramente, para que o benefício percebido pelo trabalhador seja considerado salário in natura, é indispensável a sua habitualidade. Na hipótese ventilada, é incontroverso que a reclamante percebeu créditos em seu telefone celular durante...

SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO CONCEDIDA PARA O TRABALHO. NÃO CARACTERIZADO. A vantagem concedida ao empregado, necessária ao desenvolvimento do contrato de trabalho, não tem natureza salarial, não configura, portanto, salário utilidade. Nesse sentido, a propósito, dispõe a Súmula 367, item I, do Tribunal Superior do Trabalho: "A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO UTILIDADE. VEÍCULO E TELEFONE CELULAR (SÚMULAS 126 E 367/I/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência do TST (Súmula 367,I) tem considerado que utilidades fornecidas pelo empregador ao empregado, se indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza remuneratória, porém apenas instrumental, ainda que, acessoriamente,...

SALÁRIO-UTILIDADE. AUTOMÓVEL FORNECIDO PARA O TRABALHO. USO PARTICULAR SECUNDÁRIO. Uso particular secundário de veículo fornecido prioritariamente para a prestação do serviço não confere natureza salarial à utilidade (Súmula nº 367/TST). Recurso conhecido em parte e provido.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE INSALUBRIDADE. Não se verifica ofensa ao art. 195, § 2º, da CLT, o qual determina ao juiz que designe perito habilitado para averiguação da periculosidade alegada, na medida em que houve, nos autos, designação de perícia, a qual só deixou de ser realizada por culpa das partes, que não...

SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO. As vantagens previstas no art. 458 da CLT, quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho não integram o salário do empregado. (Orientação Jurisprudencial da SBDI1/TST nº 131). CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ART. 459 DA CLT. A colenda SDI desta Corte já se manifestou sobre a questão, adotando o entendimento de que o pagamento de créditos trabalhistas até

RECURSO DE REVISTA. VEÍCULO. SALÁRIO-UTILIDADE. A delimitação contida no v. acórdão regional é no sentido de que o veículo ficava à disposição da família do reclamante na cidade de Petrópolis/RJ, no qual o autor retornava apenas nos finais de semana, o que afasta o fundamento de que o veículo era imprescindível para a prestação de serviços. Não há portanto contrariedade com a Súmula nº 367, item...

SALÁRIO UTILIDADE - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO. A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa, não caracteriza salário utilidade. Este é o conteúdo da Orientação Jurisprudencial nº 246 da SDI desta Corte. Revista conhecida em parte e provida. -1-

UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. Reconhecida a unicidade contratual em face da dispensa do empregado seguida de imediata readmissão no emprego, conta-se o prazo prescricional da última despedida do obreiro. Ajuizada a reclamação trabalhista, no caso em exame, dentro do biênio prescricional a que alude o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, não incide a prescrição bienal. Recurso

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DOS JULGADOS RECORRIDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ARGUIÇÃO INOVATÓRIA. Não merece reforma a v. decisão recorrida que entendeu inovatória a alegação de nulidade da dispensa por ausência de instauração de processo administrativo, uma vez que houve tão-somente alegação genérica, não cuidando a parte de apontar especificamente se era detentor de

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. FORNECIMENTO DE VEÍCULO. A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo fornecido pelo empregador para o trabalho não caracteriza salário-utilidade. Aplicação do entendimento preconizado na Súmula nº 367, I, do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.