Salário Utilidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. OJ 131 DA SbDI-1. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando o recorrente logra êxito em comprovar o enquadramento da hipótese na alínea a do art. 896 da CLT, mediante a apresentação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO...

EMENTA DANO EXISTENCIAL. O autor não laborava em jornadas exaustivas a ponto de comprometer outros aspectos de sua personalidade, como convívio familiar, relações sociais e lazer, o que também inocorre pela supressão de alguns dias relativos aos seus períodos de férias. Tampouco fez prova de que estivesse submetido, efetivamente, a condições de trabalho degradantes, ônus que lhe competia por força

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS NO PERÍODO DE AGOSTO/91 A 31/03/94. Na hipótese, trata-se de pedido de diferenças salariais relativas ao exercício das funções de supervisor de vendas pela promoção de agosto de 1991 até 31/03/93. Ou seja, o Reclamante laborou neste período como supervisor, sem que percebesse a remuneração relativa a esta função. Conforme...

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO. TELEFONE CELULAR. OJ 246 DA SDI-1/TST. Nos termos da OJ 246 da SDI-1/TST, o fornecimento de veículo pelo empregador, ainda que dele faça uso particular o obreiro, não constitui salário-utilidade, e, por analogia, o fornecimento de telefone celular também não. Revista conhecida por divergência jurisprudencial e provida. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO-UTILIDADE - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusã

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou que o adicional por tempo de serviço incide sobre a totalidade dos vencimentos da Reclamante, diante do contido na legislação estadual. Não houve pronunciamento à luz do disposto nos arts. 5º, II, 37, caput,

AGRAVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SALÁRIO UTILIDADE Por fundamento diverso, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento do Reclamado. Das razões do despacho denegatório do Recurso de Revista, em cotejo com o acórdão regional, infere-se que, efetivamente, o apelo extraordinário não comportaria processamento, nos exatos termos do artigo

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Para analisar o recurso à luz do ônus da prova relativo à jornada de trabalho do Reclamante, seria necessário que o Tribunal Regional se pronunciasse sobre o disposto no art. 74, § 2º, da CLT. Assim, é inviável o exame do Recurso de Revista, ante a ausência de manifestação do Tribunal a quo a respeito de um aspecto do quadro fático essencial para

GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE - FECHAMENTO DE EMPRESA - ART. 10, INCISO II, LETRA "B", DO ADCT A empregada gestante faz jus à estabilidade de emprego conferida pelo art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, ainda que a despedida tenha ocorrido em virtude do fechamento da empresa, por se tratar, no caso, de uma garantia visando a não privar a gestante da conservação de um emprego que é vital para...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. SALÁRIO-UTILIDADE. NÃO CARACTE-RIZAÇÃO. VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR PARA TRANSPORTAR OUTROS EMPREGADOS DA RECLAMADA. Os arestos transcritos nas razões recursais, como objetivo de demonstrar a divergência de teses jurídicas, não autorizam o processamento do apelo perante a regra prevista no artigo 896, alínea a e § 4º, da CLT e no Enunciado nº 296 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO - UTILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a acenada nulidade, porquanto o Regional expressamente indicou o documento que definia o pagamento da participação nos lucros (PAP's), remetendo os cálculos para a liquidação por artigos, a qual não mais se destina a formar a convicção judicial a respeito da existência da obrigação, mas sim à necessidade...

AJUDA-ALIMENTAÇÃO - SALÁRIO IN NATURA - CARACTERIZAÇÃO. Para que a ajuda-alimentação seja caracterizada como -salário-utilidade- ou -salário in natura-, é necessário que o seu fornecimento seja habitual e gratuito. Significa dizer que a utilidade eventual, bem como aquela em que há cobrança do empregado, constituem prestações destituídas de natureza salarial. Tendo em vista que o Regional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO UTILIDADE. SÚMULA 126/TST. Escapa à finalidade do recurso de natureza extraordinária o revolvimento da matéria equacionada pelo Regional, com o redimensionamento da valoração das provas produzidas nos autos. E, como preceitua a Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento

EMENTA INTEGRAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO . Nos termos do artigo 458 da CLT, a alimentação fornecida habitualmente ao empregado constitui salário utilidade, integrando a remuneração para todos os efeitos legais, exceto se a empresa for filiada ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou se restar estipulada em acordo coletivo a natureza indenizatória da parcela.

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. INTEGRAÇÃO. Decisão regional em que se consignou que o desconto a título de ajuda-alimentação, em valor ínfimo, constitui salário in natura e, portanto, deve integrar o salário do empregado. Divergência jurisprudencial demonstrada. A utilidade fornecida pelo empregador ao empregado somente se caracteriza como salário in natura se ocorrer a título gratuito....

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. INTEGRAÇÃO. Decisão regional em que se consignou que o desconto a título de ajuda-alimentação, em valor ínfimo, constitui salário in natura e, portanto, deve integrar o salário do empregado. Divergência jurisprudencial demonstrada. A utilidade fornecida pelo empregador ao empregado somente se caracteriza como salário in natura se ocorrer a título gratuito....

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO RESCISÓRIA. A tese expendida pelo Tribunal Regional é no sentido de que fere o princípio da isonomia a concessão de forma desigual da parcela em questão. Tal entendimento, contudo, não viola o art. 114 do Código Civil, tendo em vista que, in casu, não se trata de interpretação ampliativa de determinado negócio jurídico. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Os modelos...

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 246 da SBDI-1 desta Corte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de reconhecer-se a natureza salarial do benefício, quando não caracterizado o fornecimento em decorrência da adesão do empregador ao programa de alimentação do trabalhador ou não descaracterizada a natureza salarial por força de norma coletiva, nos termos consubstanciados na Súmula nº

SALÁRIO UTILIDADE VEÍCULO USO PARTICULAR A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade (Precedente Jurisprudencial nº 246, da Eg. SDI). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dos termos constantes do acórdão recorrido, baseados no laudo pericial, verifica-se que o obreiro trabalhava exposto a risco, seja...