salário utilidades

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. 2. REMUNERAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. 3. REMUNERAÇÃO. UTILIDADES. 4. SALÁRIO ARBITRADO E DIFERENÇAS. 5. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. 6. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Nega-se provimento a

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR. REDE DE TELEFONIA. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que os empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia fazem jus ao adicional de periculosidade desde que, no exercício da função, fiquem expostos a condições de risco equivalente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "c" do art. 896 da CLT. Agravo provido. "RECURSO DE REVISTA DA CGTEE - COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA, DA CEEE - GT - COMPANHIA ESTADUAL DE DE GERAÇÃO E...

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. I - Não há como se divisar violação dos arts. 840 e ss(sic), não só porque a recorrente não indicou dos vários artigos do Código Civil ali referidos qual ou quais teriam sido violados, em contravenção à Súmula 221, item I, mas sobretudo pela falta do prequestionamento da Súmula nº 297, uma vez que o Regional ao assentar a natureza...

UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. A celebração de contratos a termo sucessivos acarreta a transmutação da natureza do pacto que, de prazo determinado, passará a ser de prazo indeterminado. Na hipótese, não há falar em ofensa ao artigo 453 da CLT, uma vez que essa norma exclui a unicidade contratual por ocasião da percepção de indenização legal, o que não se opera quando há prova conclusiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. SALÁRIO UTILIDADE. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Segundo consta do acórdão, devidamente transcrito nas razões de recurso de revista, a ré, na tentativa de burlar a legislação trabalhista, pagava parcela significativa do salário do autor em utilidades. Verificou-se que não foi feita prova das despesas que supostamente...

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. A decisão está de acordo com o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 367 do TST, que assim dispõe: "UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais 24, 131 e 246 da SBDI-1). I - A habitação, a energia elétrica e veículo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravante, na condi&

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO LABORAL. DEFINIÇÃO. ALCANCE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA 168/STJ. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado acompanha o entendimento uníssono...

SALÁRIO. HABITAÇÃO E ENERGIA. NATUREZA JURÍDICA 1. Inegável a natureza salarial das utilidades -habitação- e -energia elétrica- usufruídas pelo empregado, se o próprio TRT de origem, instância soberana na apreciação do acervo fático-probatório dos autos, expressamente desvincula a concessão dos benefícios da execução das atividades desenvolvidas na empresa, concluindo que eram fornecidas -pelo-,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE NULIDADE DO ARESTO REGIONAL AFASTADA FATOS DELINEADOS. Hão de ser desprovidos os embargos de declaração quando o acórdão turmário enfrentar a alegação de nulidade da prestação jurisdicional de origem. Isso porque na instância a quo foram apresentadas as razões pelas quais não foram consideradas salário as utilidades habitação e energia. A mera decisão...

INTERVALO INTRAJORNADA - ART. 71, § 4º, DA CLT. Só é devido o pagamento de horas extras pela não-concessão do intervalo intrajornada a partir da edição da Lei nº 8.923/94, que acresceu o § 4º ao art. 71 da CLT. VALE-REFEIÇÃO - PAT - NATUREZA SALARIAL - AUSÊNCIA. O vale-refeição pago pelas empresas em decorrência do Programa de Alimentação do Trabalhador não possui natureza salarial. Isso porque o

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. As Folhas Individuais de Presença revelam-se hábeis a comprovar o comparecimento do empregado ao serviço, não significando dizer que espelham a real jornada de trabalho, o que pode ser confirmado por meio de prova testemunhal. Tal é o entendimento abraçado pela OJ nº 234 da SBDI-I/TST: HORAS EXTRAS....

INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DA PARCELA ALUGUEL. O Tribunal Regional entendeu que o valor pago ao autor, a título de aluguel, tem natureza salarial, pois o benefício não era imprescindível para a execução de seu trabalho, deferindo a integração da parcela respectiva em outras verbas de natureza salarial. Com efeito, a decisão atacada está em harmonia com o entendimento jurisprudencial, consubstanciado...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL. Nos termos do art. 457 da CLT, toda e qualquer parcela paga pelo empregador, bem como as utilidades fornecidas pelo trabalho exercido, são consideradas como salário para todos os fins, devendo repercutir nas demais verbas do contrato, sendo este o caso da remuneração variável que, no caso concreto, deveria...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da recorrente, tendo o Tribunal a quo, no acórdão proferido, justificado suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento acerca das questões e matérias em debate. Ilesos, portanto, os artigos 93, IX, da CF/8

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da recorrente, tendo o Tribunal a quo, no acórdão proferido, justificado suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento acerca das questões e matérias em debate. Ilesos, portanto, os artigos 93, IX, da CF/8

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da recorrente, tendo o Tribunal a quo, no acórdão proferido, justificado suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento acerca das questões e matérias em debate. Ilesos, portanto, os artigos 93, IX, da CF/8

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da recorrente, tendo o Tribunal a quo, no acórdão proferido, justificado suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento acerca das questões e matérias em debate. Ilesos, portanto, os artigos 93, IX, da CF/8

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SALÁRIO UTILIDADE MATÉRIA FÁTICA HABITAÇÃO E ENERGIA. Tendo o E. Regional concluído pelo exame das provas, que as utilidades postas à disposição do obreiro, habitação e energia elétrica eram indispensáveis para o serviço, pois este era feito em locais ermos ou distantes, é inafastável o caráter probatório da questão, o que, não só atrai a Súmula 126,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE SALÁRIO IN NATURA HABITAÇÃO. A decisão Regional se encontra em consonância com a literalidade do art. 458, § 3º, da CLT, pois o Tribunal de origem fixou o valor do salário habitação em até 25% do salário contratual do autor. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO....