salário utilidades
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... Geral de Previdência Social incidem sobre a base denominada salário de contribuição ... Por sua vez, a Lei n. 8.212/1991 que dispõe ... a natureza salarial da alimentação 243 , entre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7881/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO, QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE, EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TST. SALÁRIO UTILIDADE MORADIA E VEÍCULO E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 246 DA SBDI-1 DO TST 1) Tendo o Embargante alegado que a decisão regional que deferiu o pedido de salário utilidade moradia e veículo desatende ao que dispõe a...
... JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TST. SALÁRIO UTILIDADE MORADIA E ... VEÍCULO E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 246 DA ... pela prova testemunhal, e que o fornecimento de tais utilidades não se revestia do caráter de imprescindibilidade para execução do ... -
Direito do Trabalho
... 7º, VI, da CF a redução do salário é condicionada ao acordo ou convenção coletiva; D: correta, pois ... (C) O computador e demais utilidades" que se fizerem necessárias para o trabalho remoto de Júlia não integrar\xC3" ...
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Contratos com características específicas
... vantagens previstas no contrato, apenas as garantias relativas a salário-mínimo, repouso semanal remunerado, férias anuais, duração, higiene e ... artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Parágrafo com redação dada pela Lei n ...
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nº 2002.38.00.022957-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2004
... 82) foi calculada sobre o salário"-de-benefício e este consistia \"na média aritmética simples de todos os \xC3" ... , a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o ...
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Acórdão Nº 2401-009.084 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem ... habitualidade. Nos termos do Ato Declaratório PGFN nº ... SALÁRIO-UTILIDADE. TEORIA FINALÍSTICA ... As utilidades fornecidas para o trabalho não possuem natureza salarial, ao ... passo ...
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nº 1998.01.00.002860-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Abril de 2003
... ção administrativa; que a parcelas relativas ao décimo terceiro salário não podem ser computadas no cálculo do salário-de-benefício ... , a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária" ...
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Acordão nº 01106.901/99-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Diciembre de 2002
DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Configurada a negociação de cheques particulares do reclamante em nome do reclamado junto a terceiros, bem como a utilização de veículo do empregador para fins pessoais, sem a devida autorização, restou justificada a despedida, com base no disposto no artigo 482, "a " e "b" da CLT. DANO MORAL. Hipótese em que restou demonstrado que o ato de...
... çadas "por fora" do contracheque, horas extras, integrações do salário "in natura", FGTS e honorários assistenciais ... O reclamado apresenta ... com a improcedência do pedido de incorporação das utilidades veículo e telefone celular em aviso prévio, 13º salário, férias com ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços ... § 2º - O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da ...
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DECRETO Nº 57155, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1965. Expede Nova Regulamentação da Lei 4.090, de 13 de Julho de 1962, que Instituiu a Gratificação de Natal para os Trabalhadores, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 4.749, de 12 de Agosto de 1965.
... Art. 2º Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será calculada na base de ... Art. 5º Quando parte da remuneração fôr paga em utilidades, o valor da quantia efetivamente descontada e correspondente a essas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1618811/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004
... SALÁRIO IN NATURA. A questão atinente à configuração do salário in natura ... , ônus que lhe cabia, a alegação de fornecimento das utilidades para possibilitar a execução do trabalho, tendo ficado caracterizado que ...
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Acórdão Nº 2401-009.974 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
... SALÁRIO-UTILIDADE. TEORIA FINALÍSTICA ... As utilidades fornecidas para o ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... ção do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário" devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do servi\xC3" ... Em se tratando de salário misto (em espécie e em utilidades), o que for pago in natura terá de ser calculado para o efeito do 13º ...
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Consolidação das leis do trabalho
... III — fundo de garantia do tempo de serviço; ... IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas ... que seja sua forma e pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei n ...
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A Reforma Trabalhista e os princípios de direito do trabalho
... 444 da CLT, que só poderá ser aplicado ao empregado que percebe salário igual ou superior a duas vezes o valor máximo dos benefícios da ... ária, contribuição sindical, empréstimos bancários, utilidades e outros ... O salário é irredutível, salvo convenção coletiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112527120194058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811252-71.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BROK FRESH FRUIT COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Edson Luiz Favero APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....
... incidir contribuição previdenciária sobre férias gozadas, salário maternidade, 13º salário indenizado e adicionais de insalubridade, ... , inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços ... -
Acórdão Nº 2201-010.515 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... 01/01/2009 ... a 31/12/2009 ... TRIBUTÁRIO.-PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ... ConstituiPremuneração o conjunto de ... O pela prestação dos serviços, em dinheiro, ou em utilidades, ... provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6772/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
... em decorrência do PAT, ao proclamar sua não configuração como salário de contribuição, que, por sua vez, segundo a Lei nº 8.212/91 (art. 28), ... ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades" ... JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA - ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Salrio em utilidades. Princpios e regras de proteo do salrio. Igualdade e equiparao salarial ...
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Consolidação das leis do trabalho
... não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário ... 8 TST: Súm. n. 386 ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Não haverá ... que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta ... 8 TST: Prec. Normativo n. 5 ...
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Férias
... 1.535, de 13.4.1977) ... Manual prático de férias e 13º salário – 9 ... Manual Prático de Férias e 13º Salário.indd 9 23/10/2018 ... § 4º – A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e ...
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nº 2001.01.00.030418-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2004
... 29 da Lei 8.213/91, que determina sejam levadas a cálculo do salário-de-benefício os 36 últimos salários-de-contribuição dos meses ... , a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29042/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
... ência do PAT, ao estabelecer que estas não se incluíam como salário de contribuição que, por sua vez, segundo a Lei nº 8.212/91 (art. 28), ... ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades". Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Decisões Monocráticas nº 6114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... § 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, ...
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Decisão da Presidência nº 6098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... § 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, ...