salário utilidades
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Acórdão Nº 2202-008.405 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... ALUGUEIS. MORADIAS FORNECIDAS PELA EMPRESA ... As utilidades fornecidas pelo trabalho possuem a natureza de salário indireto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-387009/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2007
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No Acórdão proferido nos Embargos Declaratórios a Turma esclareceu que não havia omissão com relação ao ônus da prova da instrumentalidade das utilidades recebidas, porque no Acórdão embargado deixara consignado ser fato notório que não existem moradias de aluguel...
... ão com relação ao ônus da prova da instrumentalidade das utilidades recebidas, porque no Acórdão embargado deixara consignado ser fato ... HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. Não se há falar, no caso, em salário-utilidade, nos termos do artigo 458 da CLT, porque a habitação e a ... -
Acórdão Nº 2301-010.399 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
... REMUNERAÇÃO ... empregados, ... G sob a forma de utilidades, como retribuição ao trabalho prestado, ... têm natureza salarial, gram o salário de contribuição e, desta forma, são ... suscetíveis ... NO de ...
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Relação de emprego - caracterização
... ão eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Por fim, no caput do art. 2º da mesma Consolidação: ... que o salário pode ser pago em dinheiro ou parcialmente em utilidades (art. 458, CLT), pode ser pago por dia, semana, quinzena ou mês (art ...
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Acórdão Nº 2401-010.355 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
... R nulidade do lançamento ... SALÁRIO-UTILIDADE. TEORIA FINALÍSTICA ... As utilidades fornecidas para o ...
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Acórdão Nº 2401-010.356 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
... R nulidade do lançamento ... SALÁRIO-UTILIDADE. TEORIA FINALÍSTICA ... As utilidades fornecidas para o ...
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Meios de Pagamento do Salário
... utilidades ... A — CONCEITO E LIMITES. É a forma de pagamento na qual o empregado recebe em bens econômicos. A CLT permite o pagamento em utilidades, como ...
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Meios de Pagamento do Salário
... utilidades ... A — CONCEITO E LIMITES. É a forma de pagamento na qual o empregado recebe em bens econômicos. A CLT permite o pagamento em utilidades, como ...
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Meios de Pagamento do Salário
... Prorroga automaticamente a data do pagamento do salário e nem sempre é de fácil circulação ... @3. Pagamento em utilidades ... A — CONCEITO E LIMITES. É a forma de pagamento na qual o empregado recebe em bens econômicos. A CLT permite o pagamento em utilidades, ...
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Acordão nº 20070023659 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Marzo de 2009
FÉRIAS EM DOBRO. O fracionamento do período de férias somente é cabível em casos excepcionais e nunca em período inferior a dez dias corridos. Isto porque a concessão de férias em período inferior ao mínimo legal mostra-se ineficaz, pois frustra o seu objetivo, que é a recomposição da energia física e emocional do empregado, além de possibilitar o convívio familiar e social. Todavia, considerando-
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-387/2002-251-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE QUE A "ALIMENTAÇÃO" E O "TRANSPORTE" ERAM FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELA RECLAMADA - ASPECTO NÃO EXPLICITADO PELO REGIONAL. 1. A nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional evidencia-se quando a Turma Julgadora "a quo" não analisa...
... manteve a sentença que indeferiu o pedido de reflexos das utilidades "alimentação" e "transporte" nas horas extras, folgas semanais, ... 458 da CLT veda a criação de salário utilidade por meio de normas coletivas, o que é corroborado pelo ... -
Acórdão Nº 2401-010.820 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... defesa do contribuinte ... SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. ALUGUEL. AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO DO ESLOCAMENTO DO TRABALHADOR ... As utilidades fornecidas pelo trabalho possuem a natureza de salário indireto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15871/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... ência do PAT, ao estabelecer que estas não se incluem como salário de contribuição que, por sua vez, segundo a ... Lei nº 8.212/91 (art ... ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades " ... HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA NORMAL DE ...
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Acórdão Nº 2301-010.400 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
... REMUNERAÇÃO ... empregados, ... G sob a forma de utilidades, como retribuição ao trabalho prestado, ... têm natureza salarial, gram o salário de contribuição e, desta forma, são ... suscetíveis ... NO de ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie ... que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5012623-87.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... ção devida aos Terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC e FNDE (Salário-Educação), os valores pagos a título de salário maternidade, terço ... , inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços ...
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COVID. Legislação correlata
... I — redução proporcional de jornada de trabalho e de salário"; e II — suspensão temporária do contrato de trabalho. § 1º O Benef\xC3" ... 396 — STJ — salário pago em utilidades — art. 582, § 2º — CLT — selos e taxas — isenção — art. 609 ...
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Acórdão Nº 2401-009.975 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
... Período de apuração: ... 01/08/2004 ... a 31/10/2008 ... SALÁRIO-UTILIDADE ... TEORIA FINALÍSTICA ... As utilidades ... PG fornecidas ...
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Acórdão Nº 2301-008.576 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... A Lei 8.212/1991 estabelece o conceito de salário-de-contribuição para fins ... tributários, e a CLT, ao estabelecer que ... habitual sob a forma de utilidades, inserindo-se no conceito de salário-decontribuição estabelecido pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12802/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
DIFERENÇAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE PARCELAS "IN NATURA" - HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DOS ENUNCIADOS NºS 126 E 296 DO TST. Se o Regional entendeu que as utilidades fornecidas pelo empregador – habitação e energia elétrica - não se enquadravam na exceção prevista no § 2º do artigo 458 da CLT, por não se tratarem de ferramentas ou instrumentos fornecidos ao empregado e...
... 296 DO TST. Se o Regional entendeu que as utilidades fornecidas pelo empregador – habitação e energia elétrica - não se ... já mencionado § 2° para a descaracterização da natureza de salário da utilidade em exame. Incidência dos Enunciados nºs 126 e 296 do ... -
Principais verbas trabalhistas
@4.1. Salário ... O salário é a principal das verbas trabalhistas e serve, na maioria ... Lembra Amauri Mascaro do Nascimento que "nem sempre as utilidades fornecidas pelo empregador ao empregado têm natureza de salário. É ...
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nº 1998.01.00.006340-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Septiembre de 2003
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO. JUSTIÇA TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO. PARCELA SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. ALTERAÇÃO. VALOR. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecida, em ação trabalhista, a integração de parcelas salariais adicionais e efetuado o recolhimento, pelo...
... da aposentadoria do autor, incluindo o percentual de 20% do salário" mínimo de adicional de insalubridade, desde a data da concessão do benef\xC3" ... , a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o ... -
Artigos 76 a 128
... CAPÍTULO III ... DO SALÁRIO MÍNIMO ... DO CONCEITO ... Art. 76 – Salário mínimo é a ... O principal efeito é de que todos os demais valores e utilidades recebidas de terceiro, pelo funcionário, em decorrência da prestação ...
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Artigos 457 a 467
... ção do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário" devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do servi\xC3" ... artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei n. 10.243, de ...
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Artigos 511 a 610
... que percebem até dois salários mínimos ou que, percebendo salário superior, não possam ajuizar ação sem prejuízo de seu sustento ou de ... § 2 º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a ...