salário utilidades
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29042/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
... ência do PAT, ao estabelecer que estas não se incluíam como salário de contribuição que, por sua vez, segundo a Lei nº 8.212/91 (art. 28), ... ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades". Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Decisão da Presidência nº 6098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... § 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, ...
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Decisões Monocráticas nº 6101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... § 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, ...
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Decisões Monocráticas nº 6115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... § 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, ...
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Decisões Monocráticas nº 6105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... § 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, ...
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Decisões Monocráticas nº 6098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... § 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, ...
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Decisões Monocráticas nº 6114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... § 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, ...
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Salário e remuneração
... como remuneração as importâncias recebidas habitualmente pelo empregado em troca da prestação de seus serviços, em dinheiro ou em utilidades, por força de contrato de trabalho, pelo empregador ou terceiros, destinadas a satisfazer suas necessidades e de sua família ... Essas duas ...
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Decisão da Presidência nº 861006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2015
... 4 ... A CLT permite o pagamento do salário em utilidades, a exemplo das prestações enumeradas no caput do art. 458, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000773-85.2016.5.02.0422)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a participação do empregado no custeio das parcelas fornecidas pelo empregador a título de alimentação afasta a sua natureza...
... salarial, e, por consequência, obsta sua integração ao salário para ... fins de repercussão em outras verbas do contrato de ... utilidades pelo empregador em razão do ... trabalho prestado, ... -
Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... ória, referido pagamento não poderia integrar o conceito de salário de contribuição, como assim prevê, inclusive, a própria redação do ... , inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços ...
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nº 1998.38.00.026228-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Octubre de 2004
... 28, §5º da Lei 8.212/91, deve ser respeitado o teto do salário-de-contribuição no cálculo do salário-de-benefício. Alega, ainda, que ... , a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 132036-30.2015.5.13.0022) 14-03-2018
... a título de auxílio-alimentação não pode ser considerada salário, pois a própria legislação já dispõe em sentido contrário, ex vi, do ... de retribuição do empregado mediante fornecimento habitual de utilidades pelo empregador em razão do trabalho prestado, complementarmente ao ...
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Relação de emprego - caracterização
... ão eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Por fim, no caput do art. 2º da mesma Consolidação: ... que o salário pode ser pago em dinheiro ou parcialmente em utilidades (art. 458, CLT), pode ser pago por dia, semana, quinzena ou mês (art ...
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Relação de emprego ? caracterização
... ão eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Por fim, no caput do art. 2º da mesma Consolidação: ... que o salário pode ser pago em dinheiro ou parcialmente em utilidades (art. 458, CLT), pode ser pago por dia, semana, quinzena ou mês (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11353/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É certo que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a aplicação do art. 453, da CLT, invocada a partir da alegação de pagamento de verbas rescisórias a cada resilição contratual cuja sucessão incontroversa o levara a dar pela unicidade contratual. Essa postura, no entanto, não importa em omissão juridicamente relevante uma vez que o...
... ção ao referido princípio não se materializou na fixação do salário-utilidade em Real, uma vez que já existia ao tempo da rescisão ... Significa dizer ter o Tribunal Regional entendido que tais utilidades eram fornecidas pelo e não para o serviço, extraindo daí a sua feição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000061-69.2013.5.06.0014 (01279-2009-192-06-00-9)), 24-01-2018
RECURSO DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS FÉRIAS FRUÍDAS NO CURSO DO CONTRATO. De acordo com o art. 214, inciso I, e § 14 do Decreto n. 3.048/99, o salário de contribuição corresponde à: "[...] totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as...
... , inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servi ç ... -
Férias
... @@@Explicação ... 1) R$ 60,00 — valor do salário por dia de trabalho; ... 2) 30 — são os dias de férias a que tem ... excedentes a 50% (cinquenta por cento) do salário, prêmios, utilidades fornecidas com habitualidade e gratuitamente, dentre outras.” ...
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Acórdão Nº 2401-011.099 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
... SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. ALUGUEL. AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO DO ESLOCAMENTO DO TRABALHADOR ... As utilidades fornecidas pelo trabalho possuem a natureza de salário indireto ...
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Salário e remuneração
... como remuneração as importâncias recebidas habitualmente pelo empregado em troca da prestação de seus serviços, em dinheiro ou em utilidades, por força de contrato de trabalho, pelo empregador ou terceiros, destinadas a satisfazer suas necessidades e de sua família ... Essas duas ...
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Decisão da Presidência nº 942294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... , entre eles o direito ao recebimento de um terço sobre o seu salário normal no momento do gozo de suas férias ... Salário normal, consiste ... para viagem, desde que excedentes a 50% do salário, prêmios, utilidades fornecidas com habitualidade gratuitamente, dentre outras ... Precedentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000738-78.2013.5.06.0021), 02-06-2016
EMENTA: RECURSO DA UNIÃO. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDECIÁRIAS. Nos termos do art. 28 da Lei nº. 8.212/91, o salário para efeitos de incidência das contribuições previdenciárias compreende toda a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a
... , inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servi ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152150620204050000), 25-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... e Contribuições destinadas a Terceiros , notadamente ao Salário-Educação, ao INCRA6 e ao "Sistema S"7 ... 5. Isso porque, nos termos ... forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001704-05.2017.5.06.0020), 16-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ADMISSÃO DA RECLAMANTE APÓS O ADVENTO DA NORMA COLETIVA QUE INSTITUIU NATUREZA INDENIZATÓRIA.Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas...
... regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência ... admitido após essa data não faz jus à integração da verba ao salário. Tendo sido o reclamante admitido já na vigência da norma coletiva que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031274620214058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803127-46.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PFM COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....
... ão incidência da contribuição patronal previdenciária sobre o salário maternidade, rejeitando os demais pedidos de não incidência do tributo ... , inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços ...