Sanções administrativas na relação de consumo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131170320174058100), 12-04-2022
PJE 0813117-03.2017.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI 9.933/99. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por JOSE STENIO DAMASCENO JUNIOR & CIA LTDA, no bojo de ação...
... Outrossim, segundo as decisões administrativas esposadas na Parte 19 do PA em comento (ID n° ... Note-se que as sanções previstas no art. 8º da Lei 9.933/99 podem ser ... no seu entender, a falta de clareza com relação a fundamentação legal do débito ... Da ... de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da ... -
Processo nº 0001410-24.2015.8.19.0209 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... 2003. Relação" de consumo. Aplicação da Lei nº. 8.078,\xC2" ... , deve aplicar-lhe as sanções ... administrativas pertinentes. ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... caráter essencial das decisões administrativas, judiciais e de controle. Pretendeu-se refrear a ... que ainda paira nesse contexto guarda relação com a real abrangência da reforma realizada, que ... , passaram a ser repudiadas com pesadas sanções. No rasto do FCPA, novas normas surgiram em todo ... e lingua-gem, passando pela recusa de consumo de drogas ou abuso de substâncias que possam ...
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Processo nº 0119512-76.2017.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... das sanções administrativas previstas no CDC. ... relação de consumo estabelecida entre a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096303-44.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO PELO PROCON. MULTA. VALOR. CRITÉRIOS OBJETIVOS. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A autora se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação ou redução da multa imposta pelo réu, em decorrência de infração prevista no CDPC e na Lei Estadual nº 6.007/11, que dispõe sobre sanções administrativas e...
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ... INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO PELO ... que dispõe sobre sanções administrativas e proces- ... so administrativo ... -
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO E A ... mínimos de eficiência energética em relação aos produtos comercializados no País, nos termos ... centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência ...
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Acordao N° 1252942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Administrativo. Ação anulatória. Multa administrativa. Sociedade empresária varejista de moveis e eletrodomésticos. Infrações administrativas e à legislação de proteção ao consumidor. Ausência de indicação do endereço do estabelecimento, do telefone 151 e endereço do procon nos cupons fiscais. Preços diversos para produtos idênticos. Faltas e infrações. Reincidência. Desconsideração para os...
... INFRAÇÕES ... ADMINISTRATIVAS E À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ... CONSUMO. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO MERCADO ... como fornecedor de bens e serviços na relação de consumo, estando, ... inclusive, municiado de ... estando, pois, sujeita à sanções legalmente tipificadas para as violações ao ... -
Jurisdição e competência
... e pedido), haverá litispendência em relação a uma ação que ainda não tenha decisão ... ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de ... 5.6.2.2 Relação de consumo ... A relação de trabalho stricto sensu ... , quando, por tais atos, impingirem sanções administrativas a empregadores. [ ... ].” (TST ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063662820064058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0006366-28.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL e outro ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA:...
... prejudicará a saúde pública quando do consumo de peixes extraídos destas águas contaminadas ... "Em relação ao preenchimento dos requisitos para ... -
Acordao N° 1311061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Rito sumário previsto no art. 12 da lei nº 9. 868/1999 e no art. 146 do ritjdft. Lei distrital nº 6. 590/2020. Criação de tipo penal incriminador. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para legislar sobre direito penal. Art 22, i, da cf e 14 da lodf. Inconstitucionalidade por arrastamento. Relação de dependência lógica entre o preceito...
... RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA LÓGICA ENTRE O PRECEITO O E OS ... SECUNDÁRIOS. SANÇÕES QUE, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA, DEPENDEM ... relações de consumo ... 2.1. A criação de tipo penal, mesmo quando ... 3.2. As sanções penais e administrativas previstas para a conduta tipificada não possuem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... a preliminar, anular a sentença em relação ao Estado de Sergipe, por se tratar de decisão ... nº 1.306/94, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da execução judicial das ... jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os ... atendimento às necessidades básicas de consumo dos cidadãos etc ... Dessa forma, não é adequado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005043-64.2020.8.19.0016 (Fazendária), 10-05-2023
Proc. nº : 0005043-64.2020.8.19.0016 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Carmo - RJ Apelante : Josimar Ferreira de Carvalho Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal da Defesa - Art. 28 da Lei 11.343/06 -- Recurso conhecido e dado provimento para ABSOLVER o apelante pela ATIPICIDADE DA CONDUTA.
... Extraordinário (RE) 635659, no caso em relação ao porte de ... maconha para consumo, onde três ... cidadão. À ilicitude se dirigem sanções, não necessariamente ... penais ... ” ... A meu ... entender, infrações administrativas compatíveis além das medidas ... PODER ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e ... interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do ... ações de monitoramento de mercado de consumo para subsidiar políticas públicas de proteção ... e de âmbito nacional e aplicar as sanções administrativas previstas nas normas de defesa ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta ... III – aplicar sanções; ... IV – normatizar procedimentos relativos à ... prejuízo das responsabilidades administrativas e penal cabíveis ... Art. 91. A inexistência ... ÉTRICO PARA INSTALAÇÕES EM CIRCUITO DE CONSUMO" \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007906-22.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 007906-22.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Ronni Santana da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
... Extraordinário (RE) 635659, no caso em relação ao porte de ... maconha para consumo, onde três ... À ilicitude se dirigem ... sanções, não necessariamente penais ... ” ... A meu ver, ... entender, infrações administrativas compatíveis além das medidas ... educativas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007240-21.2022.8.19.0210 (Fazendária), 30-05-2023
Apelação nº 0007240-21.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelados: Robson Fernandes da Silva e Robson Rodrigues da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso...
... Extraordinário (RE) 635659, no caso em relação ao porte de ... maconha para consumo, onde três ... À ilicitude se dirigem ... sanções, não necessariamente penais ... ” ... A meu ver, ... entender, infrações administrativas compatíveis além das medidas ... educativas ... -
Direito do Consumidor
... CONCEITO DE CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... (OAB/Exame Unificado – ... de faturamento e outras medidas administrativas eram altas, não justificando, por aquele motivo, ... defesa do consumidor fica sujeita às sanções administrativas previstas no art. 55 do CDC. Da ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... da população.” ... Em relação à presença do requisito do perigo na demora, ... aplicação de sanções pelo descumprimento das condicionantes ... 532) e cujas consequências administrativas e operacionais são sentidas de ... modo ainda ... em qualquer hipótese, a venda ou consumo de alimentos e ... bebidas no local.” ... Sem a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de linhas de transmissão e ampliar o consumo de álcool carburante, de 8,5 bilhões de litros ... forma de obter maior flexibilidade em relação aos con-troles orçamentários diretos e aos ... ção ambiental e as disfunções administrativas nesses centros urbanos ... Mesmo sendo ... em parte pela ausência de incentivos e sanções ... Em anos recentes os recursos para pesquisa ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... ão incorporados à indústria de bens de consumo de massa, alterando, sobremaneira, o modelo de ... Direito Civil, concebido para tutelar a relação travada entre iguais, surge, então, este novo ... às outras leis, tratados e regras administrativas, sempre com o fito de melhor proteger o ... equiparado e, portanto, sujeito às sanções ...
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Acórdão Nº 0051182-95.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... restituído, inexistindo, sobretudo, relação jurídica entre as partes’; b) que ‘a mera ... é o órgão competente para aplicar as sanções administrativas àqueles que descumprem as normas ... por inobservância da legislação de consumo, em razão do poder de polícia que lhe é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007533-88.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 0007533-88.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: JOAO PEDRO DE SOUZA LOPES Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
... Extraordinário (RE) 635659, no caso em relação ao porte de ... maconha para consumo, onde três ... À ilicitude se dirigem ... sanções, não necessariamente penais ... ” ... A meu ver, ... entender, infrações administrativas compatíveis além das medidas ... educativas ... -
Acordao N° 1344178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Procon-df. Reclamação individual. Expediente autorizador da instauração de procedimento administrativo. Infração a normas consumeristas. Prática infratora reconhecida pela autoridade administrativa. Penalidade pecuniária imposta à instituição financeira com quem contratara a consumidora. Raciocínio jurídico penalizador comprometido. Análise...
... , tem competência para aplicar sanções administrativas ... previstas em lei, entre elas ... mercado de consumo por fornecedores de produtos ou prestadores de ... jurídico em vigor, se desenvolveu a relação jurídica por meio de que as partes contratantes ... -
Contratos bancários
... ção financeira em um dos pólos da relação contratual, e b) critério objetivo: diz respeito ... a parte hipossuficiente na relação de consumo, isto é, os consumidores. Nas palavras de Daniel ... , conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... Especialista em Direito das Relações de consumo – PUC/SP. MBA Executivo – INSPER/SP ... e eficiente gestão, também na relação com a concorrência e terceiros. Assim, o intuito ... á a empresa a evitar imposição de sanções administrativas (por exemplo: elevadíssimas ...