Sanitária
- DECRETO Nº 2244, DE 04 DE JUNHO DE 1997. Altera Dispositivos do Decreto 30.691, de 29 de Março de 1952, que Aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal, Alterado Pelos Decretos 1.255, de 25 de Junho de 1962, 1.236, de 2 de Setembro de 1994, e 1.812, de 8 de Fevereiro de 1996.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... I – a documentação referente ao cumprimento das normas de vigilância sanitária; ... II – se o estabelecimento está enquadrado e desenvolve atividade classificada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas referente ...
- Em vigor Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
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Epidemiologia e vigilância sanitária vão perder verba
Após anunciar um corte de R$ 400 milhões nas Clínicas da Família, a prefeitura pretende reduzir os gastos em outros setores da saúde. Durante uma reunião extraordinária convocada pelas comissões de Saúde e de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câm...
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Vigilância Sanitária fecha asilo na Ilha do Governador
Agência O Globo -Pouco antes do fechamento, três famílias retiraram idosos que estavam internados. Ontem, ao menos cinco pacientes também foram levados por parentes.A 37ª DP (Ilha do Governador) abriu um inquérito para investigar se ao menos 18 idoso...
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Acórdão nº 2013/0071573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FARMÁCIAS E DROGARIAS. RECEBIMENTO DE CONTAS DE ÁGUA, LUZ E TELEFONE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. NECESSIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o exercício de outras atividades por parte das drogarias e farmácias depende de prévia regulamentação
... regulamentação e licença da autoridade sanitária" competente, nos ... termos previstos na Lei n. 5.991/73. ... 2. No caso, contudo, não há notícia a respeito\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6150, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Iodação do Sal Destinado Ao Consumo Humano, Seu Controle Pelos Orgãos Sanitarios e da Outras Providencias.
... Art. 5º Incumbe aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, a colheita de amostras para as análises fiscal e de controle do sal ...
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Acórdão nº 2009/0023427-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 557 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA. INOCORRÊNCIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR PERANTE A ANVISA. EFETIVA DEFLAGRAÇÃO DA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADO PELO INTERESSADO...
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.200 - SC (2009/0023427-7) ... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... RECORRENTE ... VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA ... PROCURADOR ... : MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA E OUTRO(S) ... RECORRIDO ... : LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ELOFAR LTDA ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OCUPANTE DE CARGO AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS FARMACÊUTICA. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO...
... MARCELO LIPERT E OUTRO(S) - RS041818 ... AGRAVADO ... VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MATRIZ E FILIAIS. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FATO GERADOR INDIVIDUALIZADO EM RELAÇÃO A CADA ESTABELECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária,...
... BRUNO MURILO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CE027480 ... RECORRIDO ... : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA ... -
Legislação para emergência sanitária é boa, mas OMS já estabeleceu parâmetros
Legislação para emergência sanitária é bem-vinda, dizem advogados
O governo espera trazer de volta até esta sexta-feira (7/2) os brasileiros que estão na província de Hubei, na cidade de Wuhan, na China, epicentro da epidemia do novo coronavírus. Casos envolvendo... -
Crise sanitária não justifica pandemia de criminalidade, diz juiz ao manter prisões
Crise sanitária não justifica pandemia de criminalidade, diz juiz
Após audiência de custódia, o juiz Filipe Antonio Marchi Levada, do plantão judiciário da Comarca de Jundiaí (SP), decidiu converter em preventiva as prisões em flagrante de dois homens acusados por tráfico de drogas. O magistrado destacou que, me... -
Professor explica restrições a direitos de alemães na crise sanitária
Professor explica restrições a direitos de alemães na crise sanitária
O professor catedrático da Universidade Humboldt de Berlim e doutor em Direito pela Ludwig Maximilians Universität, Luís Greco, palestrou nesta segunda-feira (15/11) no IX Fórum Jurídico de Lisboa. Ele falou sobre restrições aos direitos fundament... -
Construtora que usou crise sanitária para justificar atraso é condenada
Construtora que usou crise sanitária para justificar atraso é condenada
O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú (SC) condenou uma construtora a indenizar em R$ 15 mil um casal que espera há quatro anos pela entrega de um lote ... -
TJ-SP restabelece contrato de professor que aderiu a greve sanitária
TJ-SP restabelece contrato de professor que aderiu a greve sanitária
Por vislumbrar ilegalidades no ato administrativo, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo restabeleceu o contrato de trabalho de um professor da rede estadual de ensino que aderiu a uma greve sanitária contra a retomada... -
Fiscalizar farmácia cabe à vigilância sanitária e não ao conselho regional
Fiscalizar farmácia cabe à vigilância sanitária e não ao conselho
Cabe aos órgãos de vigilância sanitária a fiscalização das condições de funcionamento das farmácias, não aos conselhos regionais. Para estes, a competência recai sobre a fiscalização quanto ao exercício profissional dos farmacêuticos, bem como a a... -
Lei estadual que exige prevenção sanitária em delivery é constitucional
Lei estadual que exige prevenção sanitária em delivery é constitucional
Por entender que a lei questionada se relaciona ao consumo e à proteção da saúde, o Plenário do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a constitucionalidade de uma lei estadual que obriga empresas a adotarem medidas de prevenção à Covid-19 nos se... -
TRF-1 derruba liminares que permitiam barreira sanitária em aeroportos
TRF-1 derruba barreira sanitária em aeroportos de BA e MA
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou duas liminares que permitiam aos governos dos estados da Bahia e Maranhão a implantação de barreira sanitária em seus aeroportos por causa do coronavírus. A decisão, tomada no sábado (21/3), durant... -
Fraude da água mineral: Vigilância Sanitária multa quatro depósitos de bebidas no Centro do Rio em mais de R$ 28 mil
Agentes do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária (Ivisa-Rio) realizaram nesta segunda-feira uma blitz em depósitos de água mineral na Rua Senador Pompeu, no centro do Rio, suspeitos de comercializarem água adulterada. Dos quatro estabelecimento...
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Fraude da água mineral: Vigilância Sanitária multa quatro depósitos de bebidas no Centro do Rio em mais de R$ 28 mil
Agentes do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária (Ivisa-Rio) realizaram nesta segunda-feira uma blitz em depósitos de água mineral na Rua Senador Pompeu, no centro do Rio, suspeitos de comercializarem água adulterada. Dos quatro estabelecimento...
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Prefeitura quer mudar cobrança e aumentar a taxa sanitária
A prefeitura quer mudar as regras da taxa sanitária que é cobrada de vários tipos de estabelecimentos, como consultórios médicos e dentários, salões de beleza, óticas, clínicas veterinárias, academias de ginástica e creches. O objetivo é exigir o pag...
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Aeroporto de Congonhas, em SP, inicia barreira sanitária contra variante indiana
SÃO PAULO — A Prefeitura de São Paulo e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) iniciaram na manhã desta quinta-feira o controle sanitário no aeroporto de Congonhas, na Zona Sul da capital paulista. O objetivo é identificar possíveis caso...
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Vigilância sanitária amplia atendimento a casos de esporotricose
O Globo RIO - A Vigilância Sanitária do município ampliou o atendimento a casos de esporotricose nas unidades de zoonoses e medicina veterinária. Segundo a prefeitura, houve um aumento da demanda após o lançamento da campanha contra a doença que atin...
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França acaba com regime de emergência sanitária da Covid-19
Agência O Globo -A França vai encerrar em 1º de agosto o regime de emergência sanitária imposto pela Covid-19, assim como o passaporte sanitário, conforme projeto de lei aprovado nesta terça-feira, que permitirá, no entanto, que se exija um teste neg...
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O Direito à Saúde e a Vigilância Sanitária
A saúde é uma condição essencial à existência digna do ser humano. Com a Constituição da República de 1.988 o ordenamento jurídico brasileiro reconheceu, ainda que tardiamente, o direito à saúde elevando-o a condição de direito fundamental. Assim, cabe ao Estado, por meio de seus órgãos,
@Introdução A saúde é um direito fundamental1 do cidadão expresso na Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 (CR/88). Esse direito fundamental decorre do entendimento...