Satisfação
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... f) o Poder Executivo regulamentará os procedimentos e a Eletrobrás diligenciará no sentido de que a satisfação dos créditos complementares de que trata a alínea d não ultrapasse 30 (trinta dias da requisição de pagamento feita pelo agente produtor; ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados ... #Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018 ... Parágrafo único. Compete ao ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... á concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: ... I- comportamento adequado; ... II- cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito. " ... ARTIGO 66 ... O órgão competente do Ministério da Fazenda poderá intervir em instrumento ou negócio jurídico que ...
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Satisfação do Servidor Público no Trabalho: um Estudo de Caso nos Centros de Referência de Assistência Social de Paranavaí
A satisfação no trabalho é um tema de grande importância no contexto organizacional, uma vez que pode influenciar no desempenho. A compreensão da satisfação dos trabalhadores pode fornecer dados para subsidiar ações de gestores, seja de organizações privadas ou públicas, em relação à política de recursos humanos. Atualmente, a sociedade tem exigido do servidor público resultados mais eficazes e...
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Marketing de relacionamento e satisfação do cliente: um estudo no centro de integração empresa escola (ciee)
A satisfação dos clientes é fundamental para as organizações, pois a ela atrela-se o desenvolvimento da confiança e segurança do cliente para com a empresa. Assim, este estudo tem como objetivo verificar a satisfação das empresas conveniadas e dos aprendizes quanto aos serviços realizados pelo CIEE (Centro de Integração Empresa Escola). Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa quantitativa e...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato ... Considera-se como produtor, firma ou representante comercial exclusivo, aquele que seja o único a explorar, legalmente, a ...
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Nível de Satisfação dos Pacientes Atendidos nas Clínicas Integradas da Faculdade de Odontologia de VALENÇA/CESVA/FAA
Introdução: A Odontologia é uma profissão que proporciona uma interpretação essencial sobre a realidade da saúde, através do atendimento humano e ético que busca oferecer não somente a saúde bucal, mas também o bem-estar do paciente. Objetivo: Avaliar o nível de satisfação dos pacientes atendidos por acadêmicos nas Clínicas Integradas da Faculdade de Odontologia de Valença. Metodologia: Trata-se...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
... mera coisa, objeto, que se submete à avaliação do ofensor se presta ou não à ... satisfação de sua lascívia violenta. O “não merece ser estuprada” constitui uma ... - Acórdão nº 2011/0150409-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... I – estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pela ANA; ... II – garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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O direito fundamental à água e sua intrincada satisfação no Direito colombiano
O objetivo deste artigo é determinar se a jurisprudência da Corte Constitucional colombiana acerca do caráter fundamental do direito à água e do dever de satisfazê-lo atribuído aos prestadores desse serviço é plausível. A estratégia para alcançar esse objetivo é uma análise da Sentença T-740 de 2011. Esta Sentença desafia a tendência presente no Direito Comparado que diminui a proteção dos...
- Eficácia na Satisfação do Crédito Trabalhista pela Empresa em Recuperação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150640-78.2007.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... farão jus a parte das receitas provenientes da alienação dos imóveis da União, no respectivo projeto de parcelamento, até a satisfação integral dos custos por eles assumidos, observado que: ... #Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020 ... I - (revogado); ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2011/0260916-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... preceituado no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a ... satisfação" do credor ... 4. Não obstante a recorrente alegue contrariedade a dispositivo ... infraconstitucional, a matéria\xC2" ...
- Satisfação dos pacientes atendidos por acadêmicos no curso de odontologia do UNIFAA
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... 217-A; ... h) corrupção de menores, disposto no art. 218; ... i) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, disposto no art. 218-A; ... II – na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria ...
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Novas perspectivas dos estudos de satisfação de usuários
Este paper é fruto das discussões e práticas de pesquisa acerca da satisfação de usuários da informação, originadas do Grupo de Pesquisa Leitura, Organização, Representação, Produção e Uso da Informação vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação da Universidade Federal da Paraíba, tendo como laboratório a disciplina Usuários da Informação deste programa. Discute a definição...
Luciana Ferreira da Costa Mestre em Ciência da Informação pela UFPB Professora do Departamento de Ciência da Informação Universidade Federal da Paraíba lucianna.costa@yahoo.com.br Francisca Arruda Ramalho Doutora em Ciências da Informaç... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... § 4o Se da conduta resulta morte: ... Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” ... “Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente ... Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... a forma de implementação das ações e das linhas de atendimento do Programa; b) monitorar, avaliar, inclusive por meio de pesquisa de satisfação" dos beneficiários, e divulgar periodicamente os resultados obtidos pelo Programa, de forma a assegurar a transparência e a publicidade de informaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção esteja sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da administração pública, a concessão do regime dependerá da satisfação desse requisito ... § 1º A concessão do regime poderá ser condicionada à obtenção de licença de importação ... § 2º A ...
- A satisfação própria de créditos públicos: lei especial, incidência subsidiária do NCPC e o princípio constitucional de duração razoável do processo. Execução fiscal embargada e ausência de efeito suspensivo automático: desdobramento da garantia constitucional de satisfação tempestiva?