Secretaria do Tribunal Marítimo
- Decreto nº 87.240 de 02/06/1982. ABRE AO MINISTERIO DA MARINHA, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL DA MARINHA E DO TRIBUNAL MARITIMO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 20.786.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 85.340 de 10/11/1980. ABRE AO MINISTERIO DA MARINHA EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL DA MARINHA E TRIBUNAL MARITIMO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 389.797.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 86.182 de 06/07/1981. ABRE AO MINISTERIO DA MARINHA EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL DA MARINHA E DO TRIBUNAL MARITIMO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 9.889.998.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.906 de 15/07/1980. ABRE AO MINISTERIO DA MARINHA EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL DA MARINHA E DO TRIBUNAL MARITIMO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 3.611.050.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... No caso de segurado marítimo, cada 255 dias de embarque em navios nacionais, ... ências, para o que contará com uma Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Previdência ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal" de Contas da União - TCU, podendo, se for necess\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153077620214058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0815307-76.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: Antonio Goncalves Da Mota Silveira Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA...
... ões, a parte apelante, em breve síntese, sustenta que o Agente Marítimo não é nem nunca foi o sujeito passivo tributário principal ou das ... Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 10. O Secretário-Geral é a chefe da Secretaria, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho ... II ? colaborar com o Tribunal de justiça, na elaboração das classes do ... órios e Municípios e do Tribunal Marítimo; ... IV ? Procurador-Geral e Subprocurador-Geral ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8622, DE 19 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos Civis e Militares do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... de natureza civil, dos Juízes do Tribunal Marítimo e as gratificações pelo exercício de ... Art. 11. A Secretaria da Administração Federal, a Secretaria de ...
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DECRETO Nº 65161, DE 15 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre Redistribuição de Pessoal do Extinto Serviço de Alimentação da Previdencia Social.
... Parte Especial do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Marítimo ... Art. 2º Revogam-se as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9366, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre os Quadros de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... ério da Fazenda, a serem alocados na Secretaria da Receita Federal, duzentos e setenta e seis ... 10 de fevereiro de 1993, e os Juízes do Tribunal Marítimo instituído pela Lei nº 2.180, de 5 de ...
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DECRETO Nº 70415, DE 14 DE ABRIL DE 1972. Dispõe Sobre o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva No Tribunal Maritimo.
... no Decreto nº 60.091, de 13 de janeiro de 1967, aos ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas e aos funcionários da Secretaria do Tribunal Marítimo, observadas as normas legais e regulamentares vigentes ... Art. 2º As despesas com a execução deste Decreto serão ...
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DECRETO Nº 2256, DE 17 DE JUNHO DE 1997. Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - Reb, para Embarcações de que Trata a Lei 9.432, de 8 de Janeiro de 1997.
... 8 de janeiro de 1997, será efetuado no Tribunal Marítimo, não suprimindo e sendo complementar ... ções Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 60 da Lei nº 9.069, de ...
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DECRETO Nº 33710, DE 01 DE SETEMBRO DE 1953. Suprime Cargo Extinto.
... comissão de Diretor, Padrão ?N?, da Secretaria do Tribunal Marítimo, do Quadro Permanente do ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... -Consulados e, quando autorizados pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores, pelos ... ção da carteira de identidade de marítimo prevista em Convenção da Organização ... , desde que homologadas pelo Supremo Tríbunal Federal ... ARTIGO 80 ... O ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pelo escrivão, ou pelo chefe da secretaria; com elas e com as cópias autenticadas dos ... á atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de qualquer instância, ... MARÍTIMO ... Art. 536. Cumprir-se-á do mesmo modo que o ...
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DECRETO Nº 35447, DE 30 DE ABRIL DE 1954. Aprova a Relação das Funções Gratificadas Mediante Classificação Nos Simbolos Previstos No Artigo 2 da Lei 2.188, de 3 de Março de 1954 e da Outras Providencias.
... 1 - Chefe da Secretaria (x) ... 1 - Chefe da Seção Técnica ... 1 - Secretário do Tribunal Marítimo ... SECRETARIA GERAL DA MARINHA ... 1 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081959-90.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. EMPRESA DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DO PORTO DE NINGBO/CHINA PARA O RIO DE JANEIRO. PRODUTOS ACONDICIONADOS EM CONTÊINERS, OS QUAIS FORAM DESCARREGADOS NO DESTINO FINAL NO MÊS DE JUNHO DE 2018, ALI PERMANECENDO, SEM A DEVOLUÇÃO À EMPRESA AUTORA. PLEITO DE TUTELA DE...
Tribunal" de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 8ª C\xC3" ... EMPRESA DE ... TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL ... TRANSPORTE DE MERCADORIAS DO ... 1 E MAGU528812-6). SECRETARIA DA RECEITA ... FEDERAL DO BRASIL QUE NÃO SE ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... ratificação da dita Convenção, na Secretaria da União Panamericana, em Washington, a 3 de ... se resolverán de acuerdo con la ley del Tribunal si fuere el de uno de los Estados interesados, y ... en el extranjero, y al militar y marítimo en los casos en que se otorgue fuera del país ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... organismo neutro, como, por exemplo, um tribunal, um tribunal do trabalho, uma junta de arbitragem ... Convenção sobre Trabalho Marítimo — CTM (2006) ȋ͕͕͚Ȍ ... Artigo 19 o ... (118) Texto extraído do site da Secretaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038082320204058400), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0803808-23.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAR ABERTO - PESCA, TRANSPORTE E APOIO MARITIMO EIRELI ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... FAZENDA NACIONAL APELADO: MAR ABERTO - PESCA, TRANSPORTE E APOIO MARITIMO EIRELI ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros RELATOR(A): ... destes ou de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, os quais serão atualizados monetariamente pela taxa ... -
Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... CAPÍTULO II ... DOS CARGOS DE JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMO ... Art. 2o Os Anexos II e III à Lei ... Auxiliar Administrativo ... Secretária ... Auxiliar de Serviços Gerais ... Auxiliar ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II – aos produtos ... das empresas estrangeiras de transporte marítimo ou aéreo poderão ser utilizados inclusive para ...
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Acórdão Nº 0000675-73.2017.8.24.0017 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA RÉ.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 1-4-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS. TOGADA DE ORIGEM QUE, AO SANEAR O PROCESSO, JÁ...
... processual; c) a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo pagamento da ... Nessa tramontana, o Superior Tribunal de Justiça já assentou em hodiernos julgados: ... constou do contrato de transporte marítimo celebrado entre as partes ("Bill Of Lading"), ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ... complementares a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica ... SUM-96 MARÍTIMO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de navegação interior, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo ... XLVI - dar conhecimento ao CADE, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... Estado dos Transportes, para remessa ao Tribunal de Contas da União, observados os prazos ...