Secretaria do Tribunal Marítimo
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Acórdão nº 2007/0173047-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO ARMADOR. NOTIFICAÇÃO AO AGENTE MARÍTIMO. INSUBSISTÊNCIA ... 1.É entendimento ... a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ... Sr. Dr. JOSÉ EDUARDO DE SANTANA ... Secretária ... Bela. MARIA DO SOCORRO MELO ...
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Acórdão, Processo nº 5001285-41.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-06-2022
... ítima para figurar no polo passivo da autuação, por ser agente marítimo. No mérito, em suma: ... a) postula pelo afastamento da imputação, ante ... 37/66: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001276-62.2017.5.06.0007), 24-09-2019
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. PRÉ-FIXAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Os acordos coletivos firmados entre a reclamada e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e no Tráfego Portuário dos Estados de Alagoas, Paraíba e Pernambuco, preveem o pagamento fixo de horas extras, com os adicionais de 50% e de 100%. Nestas cláusulas...
... DIREITO DO TRABALHO. MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. PRÉ-FIXAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Os ... Secretária ... -
Acórdão nº 2010/0186287-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ... 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de ... Secretária ... Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI ...
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Legislação
... 003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) a) um da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do ... VIII — Transporte aquaviário e marítimo"; ... IX — Atividades agropecuárias; ... X \xE2" ... ** Súmula n. 171 do Tribunal Superior do Trabalho c/c art. 146 da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1347252 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EX-COMBATENTE MARÍTIMO. PENSÃO ESPECIAL DO ART. 53, II, DO ADCT ... Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ... Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO ... Secretária ... Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 294 Serviço Móvel Marítimo ... de Instrumento em Recurso de Revista (Tribunal" Superior do ... Trabalho) ... ALAIC Asociaci\xC3" ... Indústria, Ciência e Tecnologia, da Secretaria de Telecomunicações (Ministério das ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de ... , do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio ... , o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do ...
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Acórdão Nº 50257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... era trabalhador marítimo embarcado (subchefe de ... máquinas), não havendo obrigação prevista ... Hannah Gevartosky ... Secretária ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... Marítimo, ... reformando-se a sentença para afastar a aplicação da ... do documento nesta Secretaria, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ ... -
A BR do Mar como incentivo à economia nacional pela navegação de cabotagem
Souto e Machado: A BR do Mar e a navegação de cabotagem
... nas operações portuárias, transporte marítimo de longo curso e serviços de cabotagem [2] ... , da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge ... — BRASIL. Tribunal de Contas da União. Relatório de auditoria ... -
Acórdão, Processo nº 5010638-54.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 11-07-2022
... Afirma ser mero agente de cargas marítimo - (mandatário), portanto, a infração não pode ser a ele imputada, ... 37/66: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as ...
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Legislação
... 003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) a) um da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo ... V — carteira de identidade de marítimo; ... VI — carteira de matrícula consular; ...
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Direito Ambiental
... acordo com entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, o poder normativo de órgão ambiental ... marítimo e seus recursos ambientais, incluindo as águas ... ção para a guarda dos pássaros à Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente do ...
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Acórdão, Processo nº 5003951-49.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... Vejamos: ... Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as ... passiva da empresa autora, ora apelante, na qualidade de agente marítimo, para responder pela autuação, nos termos do disposto no art. 37, § ...
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Legislação Complementar
... A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso da competência ... VIII — Transporte aquaviário e marítimo"; ... IX — Atividades agropecuárias; ... X \xE2" ... ** Súmula n. 171 do Tribunal Superior do Trabalho c/c art. 146 da ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... , do servidor público, do militar, o marítimo e o preso, conforme: ... Art. 76. Têm ... 7.286 PB – Tribunal Superior Eleitoral, em 14/03/2013) ... Além ... informar à Secretaria Permanente da Conferência da Haia de Direito ...
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Decisão monocrática Nº 46965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... preconizado no PNO e, contraditoriamente, também pela própria Secretaria de Estado de Saúde em sua recente versão do Plano Estadual de ... Ações de vigilância de fronteiras, espaço aéreo, espaço marítimo e controle de tráfego aéreo e marítimo ... Apoio à ...
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Acórdão, Processo nº 5010005-77.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... estabelecida a responsabilidade tributária solidária do agente marítimo" com o transportador, verbis:Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redaç\xC3" ... 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as ...
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Acórdão nº 2005/0037735-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIA COMETIDA A BORDO DE NAVIO - AGENTE MARÍTIMO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - PRINCÍPIO ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu ... Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS ... Secretária ... Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000527-23.2014.5.06.0016), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. Nos termos da Súmula nº 60, item II, do TST, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas", entendimento que se aplica também ao empregado submetido à jornada de trabalho em escalas especiais. Recurso ordinário a que se
... que, de fato, o reclamante prestava apoio portuário e não marítimo." De consequência, pugna pela aplicação das normas coletivas referentes ... Martha Mathilde F. de Aguiar Chefe de Secretaria ... -
Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... Assessor da Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ ... pelo IBMEC/RJ, especializada em Direito Marítimo pela FGV/RJ e em Contratos e Infraestrutura pela ... Kerr do Amaral (na ocasião como Secretária de Gestão Pública da Prefeitura de São Paulo) ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0156191-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. MERCADORIA À GRANEL FALTANTE ... ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Regional, cuja ementa ... em Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, há hipóteses, como a do ...
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Acórdão, Processo nº 5002296-71.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-09-2022
... (Id 257224439).Aduz (Id 257224442) que, na qualidade de agente marítimo, a apelada é responsável pela prestação das informações, o que ... operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, ...
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PORTARIA STN/ME Nº 1.585, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
... de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, a condição de órgão ... ,91 FUNDO DE DESENV.DO ENS.PROFISSIONAL MARITIMO 219.345.033,35 FUNDO NACIONAL DE DESENV.CIENT.E ... SEGUROS PRIVADOS 92.280.352,59 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 6.123.646,61 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...