Secretaria do Tribunal Marítimo
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ... 3. Nos processos ... causas fundadas em contrato de seguro marítimo ... 505. Salvo quando contrariarem a ... Secretaria e não pela data da entrega na agência do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000347-93.2016.5.06.0191), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O exercício de atividades distintas e alheias àquelas para a qual foi contratado o autor é que constitui a situação fática geradora do reconhecimento do acúmulo de função. No caso, observa-se que o autor teve o seu contrato de trabalho alterado unilateralmente, na medida em que o empregador passou a lhe atribuir uma maior carga de...
... fossem as alegações autorais, por se tratar de profissional marítimo soldador, as atividades elencadas pelo reclamante encontram amparo na ... Martha Mathilde F. de Aguiar Chefe de Secretaria ... -
Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... Apud Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade ... ão comunicados à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação ... imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, ...
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O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... Ministério Público do Paraná, Ex-Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos ... problematiza o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos de ADPF nº 347, no qual ... envolvendo três fronteiras e acesso marítimo por portos, sendo uma das principais rotas do ... -
DECRETO Nº 645, DE 08 DE SETEMBRO DE 1992. Altera do Decreto 93.667, de 9 de Dezembro de 1986, que Dispõe Sobre o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo, Alterado Pelo Decreto 98.390, de 13 de Novembro de 1989.
... b) as custas serão pagas diretamente aos peritos, podendo o Juiz determinar o depósito da importância correspondente, em Secretaria ...
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O microssistema de autocomposição
... o estabelecimento da tese pelo tribunal ... Por sua vez, os outros três vícios dos ... no ano de 2016, no âmbito do Comitê Marítimo Internacional 696 ... No âmbito interno, a ... assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do ...
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Acórdão, Processo nº 5025783-82.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI ... 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as ...
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Decisões Monocráticas nº 1247955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... DIREITO AMBIENTAL ... AMPLIAÇÃO DE TERMINAL MARÍTIMO DE PETRÓLEO, DERIVADOS E PRODUTOS QUÍMICOS ... LICENCIAMENTO ... TELEFONIA ... INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13/2005 DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DE GOIÂNIA ... LEIS NS 6.938/1981 E 9.472/1997 ...
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Acórdão, Processo nº 5002380-72.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... que não seja empresa de navegação), ao passo que o agente marítimo, a empresa de navegação. Observa-se que ambos podem representar o ... 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 296, DE 29 DE MAIO DE 1991. Altera a Remuneração Dos Funcionarios Civis e Militares da União e da Outras Providencias.
... medida provisória, encaminhar à Secretaria da Administração Federal suas tabelas de ... de 1991, e a referente aos juízes do Tribunal Marítimo, serão as constantes dos Anexos III e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1472-026, DE 04 DE JULHO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre os Quadros de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... ério da Fazenda, a serem alocados na Secretaria da Receita Federal, 276 cargos em comissão do ... 10 de fevereiro de 1993, e os Juízes do Tribunal Marítimo instituído pela Lei nº 2.180, de 5 de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1472-027, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre os Quadros de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... ério da Fazenda, a serem alocados na Secretaria da Receita Federal, 276 cargos em comissão do ... 10 de fevereiro de 1993, e os Juízes do Tribunal Marítimo instituído pela Lei nº 2.180, de 5 de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1472-029, DE 26 DE SETEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre os Quadros de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... ério da Fazenda, a serem alocados na Secretaria da Receita Federal, 276 cargos em comissão do ... 10 de fevereiro de 1993, e os Juízes do Tribunal Marítimo instituído pela Lei nº 2.180, de 5 de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1185, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre os Quadros de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... ério da Fazenda, a serem alocados na Secretaria da Receita Federal, 276 cargos em comissão do ... 10 de fevereiro de 1993, e os Juízes do Tribunal Marítimo instituído pela Lei nº 2.180, de 5 de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1472-028, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre os Quadros de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... ério da Fazenda, a serem alocados na Secretaria da Receita Federal, 276 cargos em comissão do ... 10 de fevereiro de 1993, e os Juízes do Tribunal Marítimo instituído pela Lei nº 2.180, de 5 de ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... jurista e Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Ricardo Negrão, em ... /76, o Direito Aeronáutico, o Direito Marítimo, os títulos de crédito, entre outros ... Já contrata pelo menos uma secretária, mas se encontra na condição geral dos ...
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PORTARIA Nº 99/MB/MD, DE 5 DE ABRIL DE 2021
... (DGPM), anexo F; VII - No âmbito da Secretaria-Geral da Marinha (SGM), anexo G; VIII - No ... , incluindo os do Ensino Profissional Marítimo (EPM), destinados a nacionais e estrangeiros ... da República (GSI-PR) e no Superior Tribunal Militar (STM); XXXIII - Conceder aos militares do ...
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Acórdão nº 2008/0059285-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR MERCADORIA ... a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao ... Sr. Dr. JOSÉ EDUARDO DE SANTANA ... Secretária ... Bela. MARIA DO SOCORRO MELO ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho, corretamente, se pronunciou ... o processo fica parado em mesas da Secretaria, em carga com advogados, para realização de ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ...
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Livro II - Do processo de execução
... conciliador ou mediador credenciado por tribunal; ... V - o contrato garantido por hipoteca, ... justiça, após certificar-se junto à secretaria do juízo de que não houve o cumprimento ... navegação da competência do tribunal marítimo (prejudiciais externas marítimas); por motivo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001311-35.2016.5.06.0014), 07-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. É sabido que, para o enquadramento sindical, o ordenamento brasileiro leva em consideração a atividade preponderante do empregador, conforme regra prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 581 da CLT. A disposição normativa em apreço incorpora o sentido de empresa enquanto atividade econômica integral que, sob a perspectiva do empregado, prestigia...
... Por conseguinte, a empresa tem a navegação de apoio marítimo como atividade preponderante (CNAE 50.030-1-01), o que defere a ... Martha Mathilde F. de Aguiar ... Secretária ... -
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr ... secretaria, dispensadas as partes, exceto quando houver ato ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Parágrafo único. Nas hipóteses dos ...
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Acórdão, Processo nº 5017661-22.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... , razão pela qual ela não pode ser equiparada ao transportador marítimo, sendo importante destacar que a natureza do contrato de agenciamento ... Decreto-lei 37/66 ... Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as ...
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Decisões Monocráticas nº 1923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... exerce atividade-fim de serviços de administração de porto marítimo constitucionalmente outorgados à União Federal ... Na hipótese da ... Cumpridas as diligências, arquivem-se ... À Secretaria para as providências cabíveis ... Publique-se ... Brasília, 7 de ...
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Acórdão nº 2008/0098925-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO MULTA AUTUAÇÃO PELA ENTRADA IRREGULAR DE ESTRANGEIRO NO PAÍS AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO INFRAÇÃO COMETIDA PELO ARMADOR. 1. Não se pode apenar o agente marítimo por irregularidade praticada pelo armador, já que aquele age apenas como mandatário deste, sem qualquer confusão de papéis. 2. Conclui-se, portanto, que a agravante não trouxe a esta Corte...
... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO - INFRAÇÃO COMETIDA PELO ARMADOR ... 1. Não ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou ... ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA ... Secretária ... Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI ...