Secretaria do Tribunal Marítimo
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código ...
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Acórdãos nº 1017655-72.2016.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Regis ... ÇÃO DA LIDE DO IBAMA E DA UNIÃO (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) - ART. 125, II, DO CPC - ... ÍDICA - CONHECIMENTOS DE EMBARQUE MARÍTIMO (BILL OF LADING) - TRANSPORTE - COMPROVAÇÃO - ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0302709-73.2013.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2016
Embargos de Declaração. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Lei 8.429/92. Lesão ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/92). Pedido de ressarcimento dos valores ao erário é considerado imprescritível, com fundamento no art. 37, § 5º, da nossa Constituição Federal. Irregularidades em duas unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, o GSE - Grupo de Socorro...
... 73.2013.8.19.0001 ... Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível ... Rua Dom ... Emergência e o GEMAR - Grupamento Marítimo, ... apuradas no Inquérito Civil instaurado em ... Tribunal. Intuito de ... Prequestionamento. Apelação ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0302709-73.2013.8.19.0001 (Criminal), 12-08-2021
Embargos de Declaração. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Lei 8.429/92. Lesão ao erário (art. 10, da Lei nº 8.429/92). Pedido de ressarcimento dos valores ao erário é considerado imprescritível, com fundamento no art. 37, §5º, da Constituição Federal. Irregularidades em duas unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, o GSE - Grupo de Socorro de...
... Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível ... Rua Dom ... Emergência e o GEMAR - Grupamento Marítimo, ... apuradas no Inquérito Civil instaurado em ... Tribunal. Intuito de Prequestionamento. Apelação ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065181-16.2018.8.19.0000 (Cível), 13-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E MARÍTIMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR EMPRESA QUE SE DIZ "NVOCC" (TRANSPORTADORA MARÍTIMA SEM NAVIO PRÓPRIO QUE ALUGAM ESPAÇO EM NAVIO PARA EMBARCAR SEUS CONTEINERS) EM FACE DE EMPRESA QUE ADMINISTRA TERMINAL PORTUÁRIO (SEPETIBA TECON S/A.). A AUTORA ALEGA QUE ATUA COMO INTERMEDIADORA ENTRE O PROPRIETÁRIO DOS CONTÊINERES (ARMADOR) E O...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... AGRAVO ... DIREITO EMPRESARIAL E MARÍTIMO. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR ... DIZ QUE SEGUNDO PORTARIA DA ... SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL QUE DISCIPLINA O ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0302709-73.2013.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2021
Embargos de Declaração. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Lei 8.429/92. Lesão ao erário (art. 10, da Lei nº 8.429/92). Pedido de ressarcimento dos valores ao erário é considerado imprescritível, com fundamento no art. 37, §5º, da Constituição Federal. Irregularidades em duas unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, o GSE - Grupo de Socorro de...
... 73.2013.8.19.0001 ... Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível ... Rua Dom ... Emergência e o GEMAR - Grupamento Marítimo, ... apuradas no Inquérito Civil instaurado em ... Tribunal. Intuito de Prequestionamento. Apelação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0302709-73.2013.8.19.0001 (Criminal), 19-07-2016
Embargos de Declaração. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Lei 8.429/92. Lesão ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/92). Pedido de ressarcimento dos valores ao erário é considerado imprescritível, com fundamento no art. 37, § 5º, da nossa Constituição Federal. Irregularidades em duas unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, o GSE - Grupo de Socorro...
... 73.2013.8.19.0001 ... Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível ... Rua Dom ... Emergência e o GEMAR - Grupamento Marítimo, ... apuradas no Inquérito Civil instaurado em ... Tribunal. Intuito de ... Prequestionamento. Apelação ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... 226/246, e o contrato de ajuste marítimo é regulado pelos arts. 543 e seguintes ... ministro Lúcio de Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. Aconselhados por aquele magistrado, ... Nacional da Juventude - CNJ - e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis n. 10.683, ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Finanças e Controle, em exercício na Secretaria do Patrimônio da União, em 31 de dezembro de ... da Marinha, Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo ... Art. 47. Os cargos de Advogado ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Parágrafo único. No caso de segurado marítimo, cada 255 (duzentos e cinqüenta e cinco) dias de ... subseção, serão resolvidas pela Secretaria Nacional do Trabalho (SNT), do MTA ... Art. 67 ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ...
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Acórdão Nº 5002679-20.2021.8.24.0126 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... autorizaes Marinha do Brasil e Secretaria de Patrimnio da Unio.Argumentou que o risco srio ... (evento 34).Os autos subiram ao Tribunal de Justia, vindo a mim conclusos (evento 1).A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Procuradoria Especial da Marinha - Pem, e da Outras Providencias.
... Art. 1º A Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo, a que se refere o art. 4º da Lei nº ... Marinha, o Estado-Maior da Armada, a Secretaria-Geral da Marinha e a Diretoria-Geral de ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... Presidente da República, dispor sobre os limites do território marítimo, na forma do art. 48, V, CF/88: ... “Art. 48. Cabe ao Congresso ... , também por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura (atual Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Acórdãos nº 1120940-46.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 38ª CÂMARA ... Transporte marítimo. Exigência, pela transportadora ... c, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1356/2013. Sentença ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 267 Serviço Móvel Marítimo ... 276 ... Tribunal de Contas da União ... ústria, Ciência e Tecnologia, da Secretaria de ... Telecomunicações (Ministério das ...
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Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....
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Planejamento sucessório
... 80 e particular 81 ; b) os especiais: marítimo 82 , aeronáutico 83 e militar 84 ... Vale ... autor, texto de lei ou acórdão de tribunal que, em tempo algum, tenha considerado o contrato ... não têm finalidade lucrativa 153 ; a Secretaria de Previdência Complementar, vinculada ao Poder ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... , em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada ... § 6º. O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao Departamento de Marinha Mercante da Secretaria de Transportes Aquaviários do Ministério dos ... de Propriedade Marítima, junto ao Tribunal Marítimo, aplicando-se-lhe, no que couber, o ...
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Acordao N° 1759469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Localização de bens. Ofício à sefaz-df. Possibilidade. Cnh. Passaporte. Suspensão. Medida excepcional. Não comprovada. Pesquisa sniper. Ausência dos requisitos. Imprescindibilidade. Viabilidade. Não demonstração. 1. Com fundamento no princípio da cooperação, é possível ao judiciário auxiliar o exequente na busca de outros meios aptos
... a efetivar a execução, caso da expedição de ofício à Secretaria de Estado da ... Fazenda do Distrito Federal para apurar a existência de ... embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e os ... vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac).” ... 4 ... -
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... 1 (Código de Conduta para Árbitros do Tribunal Arbitral) e IV.2 (Regras de Procedimento); ... - Ministério da Indústria - Secretaria de Indústria e Comércio Direção Nacional ... marítimo ou fluvial localizado em qualquer das outras ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... écnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo e Médico Cirurgião, quando em efetivo ... Terceiro-Secretário, removido para a Secretaria de Estado poderá, na remoção seguinte, ser ... do Tribunal Marítimo - GDATM ... Art. 76. A Lei nº 11.319, ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... funções previstas neste título, a Secretaria"-Geral do Ministério do Planejamento e Coordenaç\xC3" ... - Comando do Contrôle Naval do Tráfego Marítimo ... ?Art. 58. O Chefe do Estado Maior da Armada ... da Administração Federal prestarão ao Tribunal de Contas, ou suas delegações, os informes ...
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Direito Constitucional
... de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ... Ocorre que, durante o ano de 2018, a Secretaria de Obras do Estado Alfa deixou de divulgar em sua ... de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros ... A partir da hipótese ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... apenas como requisito a inclusão da Secretaria" Estadual de ... Desenvolvimento Metropolitano no detalhamento da destinaç\xC3" ... estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o ...