Secretaria do Tribunal Marítimo
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Acórdão nº 2008/0098925-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO MULTA AUTUAÇÃO PELA ENTRADA IRREGULAR DE ESTRANGEIRO NO PAÍS AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO INFRAÇÃO COMETIDA PELO ARMADOR. 1. Não se pode apenar o agente marítimo por irregularidade praticada pelo armador, já que aquele age apenas como mandatário deste, sem qualquer confusão de papéis. 2. Conclui-se, portanto, que a agravante não trouxe a esta Corte...
... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO - INFRAÇÃO COMETIDA PELO ARMADOR ... 1. Não ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou ... ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA ... Secretária ... Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI ... -
Acórdão nº 2002/0091953-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE MARÍTIMO. ACORDO ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS ... ção ou obscuridade, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões ... Secretária ... Bela. CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK ...
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Exportação de animais vivos no Brasil: uma análise segundo a Lei de Crimes Ambientais e a Constituição Federal
Assegurar a preservação ambiental e, principalmente, o bem-estar dos animais não-humanos, tem se mostrado um grande desafio no plano fático, uma vez que os aspectos culturais, sociais e, sobretudo econômicos, se sobrepõem à correta aplicação da lei. Nesse sentido, analisam-se as possíveis ilegalidades do transporte de animais vivos do Brasil para abate ou engorda no exterior. Para isso, foram...
... n.º 3, de 17 de janeiro de 2000, da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA estabelece que o ... Assim, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região com ... comprometido”; “o transporte marítimo de carga viva não contempla a possibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001383-90.2014.5.06.0014), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MARÍTIMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 248 A 252 DA CLT E DA SÚMULA 96 DO C. TST. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA É DO AUTOR. Uma vez reconhecido pelo Juízo "a quo" que o autor exercia a função de marinheiro de convés desde 1º/08/2006, por certo que a ele são aplicáveis as normas insertas nos artigos 248 a 252 da...
... MARÍTIMO LTDA ... ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE TAVEIRA DE SOUZA e NATANAEL DA SILVA ... Vera Neuma de Moraes Leite ... Secretária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001031-14.2014.5.06.0021), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ABRANGÊNCIA. Apenas as convenções coletivas firmadas entre os sindicatos dos trabalhadores e dos empregadores é que obrigam todas as empresas do setor, ainda que não tenham participado diretamente da negociação. O acordo coletivo de trabalho invocado pelo demandante foi firmado por empresa diversa das litigantes,
... apóio portuário, não favorecendo aqueles que laboram no apoio marítimo, o que impede o recebimento de vantagens ali previstas. Recurso ordinário ... Secretária ... -
Decisão monocrática Nº 1046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... ão, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e ... 400 do Código de Processo Penal), às 17h30min ... À Secretaria para que proceda à intimação dos parlamentares supramencionados, por ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... de Seguros Boa--Fé , de seguro marítimo ... O seguro foi uma das primeiras atividades ... Entendia a antiga Secretaria da Receita Federal (SRF) – atual Receita ... (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Apelação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000969-34.2017.5.06.0161), 25-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LABOR REALIZADO E EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NAVIOS DE CRUZEIRO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. INCIDÊNCIA DA LEI DO PAVILHÃO. Definitivamente, a matéria ora abordada não é de simples resolução, considerando a singularidade das condições de trabalho praticadas pelos tripulantes de embarcação (exploração da atividade de cruzeiros marítimos). Percebe-se, porém, que
... ção obrigatória pela Convenção Internacional do Trabalho Marítimo, que é pelo RH da MSC CRUISES a bordo da embarcação, e não por meio ... do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, determinar que a Secretaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000343-11.2016.5.06.0012), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar...
... ção de tripulantes é exigência da convenção de trabalho marítimo de 2006, e não da MSC Cruises, diante da especificidade do labor em ... Paulo César Martins Rabêlo Chefe de Secretaria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Concede Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... As tabelas dos Juízes do Tribunal Marítimo, dos Cargos de Natureza Especial, dos ... § 1° A Secretaria da Administração Federal baixará as normas ...
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Organização dos poderes
... aqueles, além dos ministros do Supremo Tribunal" Federal, os membros do Conselho Nacional de Justi\xC3" ... território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; incorporação, ... õe que o referido órgão terá uma Secretaria-Executiva para execução das atividades ...
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Legislação Complementar
... A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso da competência ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo ... ção da carteira de identidade de marítimo prevista em Convenção da Organização ...
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Título III - da organização do estado
... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... v ... secretaria, e prover os respectivos cargos ... § 4º A ... X – julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; ... Inciso V acrescentado pela EC ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça de que, na via mandamental, a ... Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; b) certidão de ... a pensão por morte de ex-combatente marítimo, prevista na Lei Ordinária Federal n ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098242-93.2017.8.19.0001 (Cível), 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS COM A PETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO (CAA) PELA RÉ, ANTE A EXISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO BRASILEIRA APTA A ASSUMIR O CONTRATO. MATÉRIA ATINENTE A DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. DESNECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO....
... Secretaria da Décima Oitava Câmara de Direito Privado ... CONTRATO. MATÉRIA ATINENTE A DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DA ... VARA EMPRESARIAL ... DA BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO ... APELO. 1. Rejeitadas ... -
Ação civil coletiva em face da MSC crociere S. A. e outros trabalho análogo à de escravo
... A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do ... e embarcações de apoio portuário e marítimo); f) “4 x 8”, com quatro horas de descanso ... é a posição já irmada pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho em mais de uma oportunidade, ...
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Atos processuais
... consulta livre no sítio eletrônico do Tribunal, ainda que os crimes apurados se relacionem com ... ça); • pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ... • ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140151620174058100), 16-01-2020
E M E N T A PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM EXTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO PROIBIDA. QUANTIDADE EXPRESSIVA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. CRIME DE CONTRABANDO. O Tipo Legal do Crime de Contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, possui a seguinte redação: "Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5
... se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial ... [2] DENÚNCIA ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL ... de destruição de cigarros e outros derivados de tabaco pela Secretaria da Receita Federal ... 43. Custas processuais devidas pelo condenado a ... -
O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aponta no sentido de serem os convênios ... ânsito de mercadorias realizada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, que um auditor ... locomoção (se terrestre, aéreo ou marítimo, por exemplo)” ... 172. Dentre todos os ...
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Acórdão Nº 0000557-46.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE MARÍTIMO. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRETENSÃO DESTINADA AO RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO POR
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Conflito de Competência n ... CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE MARÍTIMO. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA: CAUSA ... Os autos foram encaminhados à Secretaria da Câmara de Recursos Delegados para oportuna ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000557-14.2016.5.06.0008), 19-04-2017
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... atividades: consultoria em comércio exterior; agenciamento marítimo ; afretamentos e embarcações no transporte marítimo e fluvial; ... Maria Regina C. Cabral Fernandes Assistente Secretária ... -
Dos Procedimentos Especiais
... a 711 do NCPC), relacionada ao direito marítimo ... No que diz respeito aos procedimentos ... 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho (editada pela Resolução n ... Esse é o entendimento, também, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do ...
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Leis
... em litígio trabalhista, pelo Juízo ou Tribunal competente, podendo, contudo, a execução ser ... § 1º A secretaria" do sindicato incumbido da realização das eleiç\xC3" ... ção da carteira de identidade de marítimo prevista em Convenção da Organização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-33.2017.5.06.0021), 11-03-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELAS RECLAMADAS. OMISSÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. Embargos declaratórios patronais acolhidos para fins de, sanando a omissão verificada, acrescer ao acórdão embargado os fundamentos esposados, sem atribuir, contudo, efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECLAMANTE. OMISSÕES APONTADAS. MERO...
... brasileiro contratado no Brasil para laborar em cruzeiro marítimo que realiza viagens em território nacional e estrangeiro ". Reputa " ... Paulo César Martins Rabêlo Chefe de Secretaria ... -
Acórdão, Processo nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-01-2020
... operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, ... pela possibilidade de responsabilização do agente de carga ou marítimo pela infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n.º ...