secretário geral
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil poderá determinar a aplicação do ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros ... § 1º As ... presidente nomeará um escrutinador para servir como secretário em cada turma ... § 3º Além dos secretários a que se refere o ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... intermediria, para os fins dos referidos decretos, a Procuradoria-Geral da Repblica ... Pargrafo nico. Nos termos do inciso III, art. 2, da ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de ... Art. 22. Compete ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no que couber, disciplinar o ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... V – Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da ... II – Secretário-Geral das Relações Exteriores; e ... III – até vinte representantes da ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas; V - propor ao Secretário-Executivo, no âmbito de suas competências e de acordo com as diretrizes ... écnico CCE 2.10 GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 Coordenação 3 ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que, nos termos e limites das leis setoriais e da legislação geral aplicável, definirão: ... I - as políticas federais de longo prazo para ... § 1º Serão membros do CPPI, com direito a voto, o Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... assuntos: I - política nacional de educação; II - educação em geral, compreendidos educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ... de 16 de julho de 1992; III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... c) Ministros de Estado; ... d) Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional; ... e) Procurador Geral da ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), no caso ... § 3.Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República exercer, além ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Superiores e do Tribunal de Contas da União, pelo Procurador-Geral da República, pelos Subprocuradores Gerais do Ministério Público ... Secretário-Geral da Presidência da República, Secretário Particular do Presidente ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... Ministério da Economia, observado como limite superior a variação geral dos preços do mercado no período ... Art. 4º Nas hipóteses de ... +Brasil, a partir de data a ser estabelecida em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... V - sete cargos de Secretário da Presidência da República, sendo um em cada Secretaria de que trata a ... 17, três cargos de Secretário-Geral, no Ministério de que trata o inciso IV do mesmo artigo e um cargo de ...
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DECRETO Nº 91800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior, a Serviço Ou Com o Fim de Aperfeiçoamento, Sem Nomeação Ou Designação, e da Outras Providencias.
... turística ou econômica, exceto para Ministro de Estado e Secretário-Geral de Ministério ... Parágrafo único - Quando se tratar de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... áticas de autorregulação adotadas pelo mercado de publicidade em geral ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... ARTIGO 15 ... ARTIGO 28-B ... Ato do Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ... § 1º Os órgãos e as entidades a que ... mínimo de cada prestação será fixado em ato conjunto do Secretário da Receita Federal do Brasil e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ...
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DECRETO Nº 6559, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e Delega Competencia ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a Pratica Dos Atos que Especifica.
... I - promoção, por antiguidade, à classe de Segundo-Secretário; ... II - promoção, por merecimento, à classe de Primeiro-Secretário; ... de Repartição Consular de Carreira, Ministro-Conselheiro, Cônsul-Geral-Adjunto e Chefes de Escritório; ... II - na Secretaria de Estado: ...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... I - destinados a Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União; ... II - destinados aos titulares de cargos de natureza ... ência da República, conforme critérios estabelecidos pelo Secretário-Geral da Presidência da República; ... IX - administrados pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - propor ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura aquaviária e de prestação ... , encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes ou ao Secretário Especial de Portos, conforme o caso, propostas de declaração de ...
- Articulador, diplomático e criticado: Biografia traz retrato da trajetória do secretário-geral da ONU, António Guterres
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ência da República é constituída, essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da ... ção militar, zelar pela sua segurança pessoal, a do Secretário-Geral, a do Chefe do Gabinete Militar e a do Chefe do Gabinete Pessoal, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Geral da União - CGU; ... II - remanejamento dos recursos orçamentários e ... III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados ...
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Secretário-geral da OCDE considera positiva adesão do Brasil ao organismo internacional
BRASILIA — Em reunião, nesta quinta-feira, com empresários e dirigentes de câmaras internacionais de comércio (ICCs) de cerca de cem países, o secretário-geral da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o australiano Mathias C...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... Secretário-Geral das Relações Exteriores; ... III - o Secretário-Geral das ...
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Otan prorroga mandato de secretário-geral por mais um ano, em meio à guerra na Ucrânia
O secretário-geral da Organização para o Tratado do Atlântico Norte (Otan), Jens Stoltenberg, irá estender seu mandato à frente da aliança militar encabeçada pelos Estados Unidos até outubro de 2024 — a terceira prorrogação, após afirmar que pretendi...