Segredo de justiça
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Acórdão nº 2014/0221984-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS POR ADVOGADO SEM PODERES CONSTITUÍDOS. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. SIGILO. ART. 155, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Advogado não constituído por nenhuma das partes não tem direito de vista e consulta aos...
Superior Tribunal de Justiça ... art. 155, II, do CPC, deve tramitar em segredo de ... -
Acórdão nº 2014/0283048-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PERANTE A PRESIDÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM INDEFERIDA. EXAURIMENTO DAS VIAS PRÓPRIAS. VÁCUO DE JURISDIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 634 E 635/STF. DEMONSTRAÇ
Superior Tribunal de Justiça" ... MEDIDA CAUTELAR Nº 23.481 - RJ (2014/0283048-1) \xC2" ... o pedido para tramitação do feito sob segredo de justiça e, na ... -
Equipe de Naiara Azevedo se manifesta após suposta agressão da cantora: 'segredo de justiça'
Após rumores de que Naiara Azevedo teria sido agredida pelo namorado, na noite de quarta-feira, em Goiânia, a assessoria da artista confirmou que ela esteve em uma delegacia da cidade, no entanto, negou que a cantora conhecida pelo hit ’50 reai...
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Sigilo empresarial justifica segredo de justiça em ação de honorários
Sigilo empresarial justifica segredo em ação de honorários
A publicidade dos atos processuais pode ser restringida quando isso for necessário para a preservação de interesses fundamentais, como, por exemplo, no caso de sigilo indispensável ao exercício profissional. Seguindo esse entendimento, apresentado... -
Acórdão nº 2008/0233267-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ADVOGADO QUE NÃO MAIS POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PROCESSO EM SEGREDO" DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANTÉM-SE A DECIS\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0212958-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :DAVINILSON FREITAS DOS SANTOS ... ÇÃO DO RESULTADO, POR ESTAR A AÇÃO PENAL PROCESSANDO-SE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS NÃO ...
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Processos em segredo de justiça no interior do PI serão acessíveis em Teresina
Processos em segredo de justiça no interior do PI serão acessíveis
Advogados habilitados em processos que tramitam em segredo de Justiça em comarcas do interior do Piauí poderão ter acesso a essas ações na capital Teresina, a partir da próxima segunda-feira (1°/9). Atualmente, para acessar os extratos de processo... -
Acórdão nº REsp 1245744 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC ... 1. O presente recurso especial ...
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Acórdão nº REsp 1162598 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE. PROCESSO EM SEGREDO" DE JUSTIÇA. ART. 26, § 2º, DA LOMP. DIVULGAÇÃO TELEVISIVA. MATÉRIA F\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0134209-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SUPOSTO CRIME DE QUEBRA DE SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 10 DA LEI N.º 9.296/96) EM TESE PERPETRADO POR PROMOTOR ...
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Acórdão nº 2008/0108397-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO. LETRAS DO BANCO CENTRAL E IPC DE JUNHO/1987. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO BANCO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. CONTEÚDO: NOME, CPF, ENDEREÇO, NÚMERO DA CONTA E AGÊNCIA DE TODOS OS POUPADORES...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.002 - RO (2008/0108397-0) ... planilha relativa aos cadastros individuais permaneça em segredo de justiça, ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) fora do território nacional, em zona ou lugar ...
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Acórdão nº 2008/0075635-3 de T5 - QUINTA TURMA
... VAZ IMPETRANTE : ADEMIR PEREIRA PORTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : ANTONIO PORTO FILHO PACIENTE : ... e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo" de justiça\". Tal regra não impede, entretanto, o deferimento de autoriza\xC3" ...
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Segredo de Justiça tem como objetivo proteger as partes
Segredo de Justiça tem como objetivo proteger as partes, inclusive acusado
A relação entre advogado e cliente, e a relação entre os advogados de escritórios de advocacia é que toda e qualquer conversa sobre cliente no escritório ou em ambiente judicial, deve ser mantida em sigilo explica o advogado Erick Bezerra. Ele é u... -
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... , certidões requeridas pelos interessados e submeter ao juiz federal da Justiça Militar os casos que versarem sobre matéria que tramite em segredo de justiça e aqueles passíveis de dúvidas; ...
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Acórdão nº RMS 28456 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JUDICIAL. SEGREDO PROFISSIONAL. INFORMAÇÕES QUE NÃO SE REFEREM A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA ... , acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso em mandado de segurança, ...
- Acórdão nº HC 173212 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1276475 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... Relator Designado Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. REPARAÇÃO. ADULTÉRIO. SEGREDO DE ... JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESVIO DE FINALIDADE ... FIDELIDADE CONJUGAL. OBRIGAÇÃO NATURAL. PRINCÍPIO DA ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Acórdão nº AgRg no AREsp 50694 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº HC 122456 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo" de justiça\". Tal regra não impede, entretanto, o deferimento de autoriza\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0056895-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de justiça ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
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Acórdão nº 2006/0233601-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROVA EMPRESTADA. AÇÃO CONEXA. SEGREDO DE JUSTIÇA. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DE CO-RÉU. PARTICIPAÇÃO DE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1342393 / RN de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO NO DJE/STJ DEFICIENTE. ALEGAÇÃO AFASTADA. 1. Não há falta de informação capaz de causar a impossibilidade de ciência da decisão proferida quando o nome da parte encontra-se devidamente abreviado em razão do processo encontrar-se sabidamente em segredo de justiça. Também não há defeito que impeça a ampla defesa a...