Segundo casamento
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo" a lei brasileira; ... IV - que tenha o nome incluído em lista de restriç\xC3" ... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ... III - certidão consular do país de nacionalidade; ou ... IV - ...
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Acórdão nº 2006/0230605-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se "a juntada de ...
- Acórdão nº REsp 887990 / PE de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1008684 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE VISA À PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL FORMADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. ART. 258 DO CC/1916. ESFORÇO COMUM. SÚMULA N. 377/STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separaç
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... ência e proteção ao menor serão criadas pelo Poder Público, segundo as diretrizes da Política Nacional do Bem-Estar do Menor, e terão ... I - suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; ... II - conceder a emancipação, nos termos da Lei Civil, quando ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... II - de execução: ... a) no segundo grau de jurisdição: o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de ... artigo não se aplica aos processos de habilitação para o casamento civil, instaurados ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. PARTILHA DOS BENS DO CASAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA FOI ASSUMIDA PELO PAI DA AUTORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o cônjuge varão insurge-se contra a exclusão da partilha de imóvel que, embora adquirido...
... DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO" CUJA ... OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA FOI ASSUMIDA PELO PAI\xC2" ... 2. Segundo ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão, observadas as seguintes condições: ... ... , ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de interpretação, a ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025396-20.2018.8.19.0203 (Criminal), 18-03-2021
Ré primária, solta, denunciada por, supostamente, perpetrar os crimes previstos nos artigos 299, caput, e 235, na forma do 69, todos do Código Penal (bigamia e falsidade ideológica). Por sentença prolatada em março de 2020, a ré culminou absolvida, com base no art. 386, VII, do CPP. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO: 1)- A condenação da apelada na forma da denúncia (EXEQUÍVEL EM PARTE). A
... certidão do segundo casamento da ré e da ... averbação do divórcio do primeiro casamento ... -
Acórdão nº 2016/0086565-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IDADE AVANÇADA DA DESTINATÁRIA DA VERBA ALIMENTAR. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUE, NO CASO, SE REVELA POUCO PROVÁVEL....
... SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO ... remunerada durante os trinta anos de casamento", o que ... dificultaria, certamente, seu ingresso no \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... nova sede, quando licenciado ou afastado em virtude de férias, casamento ou luto, terá o prazo a que se refere o parágrafo anterior contado a ... ça Militar gozam férias individuais, de sessenta dias, concedidas segundo a conveniência do serviço ... Parágrafo único. As férias de que ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... I - capacidade civil do naturalizando segundo a lei brasileira; ... #Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966 ... o pedido de naturalização ser instruído com a prova do casamento devidamente autorizado pelo Govêrno brasileiro, se assim era necessário ...
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Acórdão nº 2012/0010855-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ... segundo ...
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Acórdão nº 2016/0002470-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU ... da punibilidade, ante a incapacidade para o casamento" ... 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3238, DE 01 DE AGOSTO DE 1957. Altera Disposições da Lei de Introdução Ao Codigo Civil
... § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou ... § 2º Consideram-se ... § 2º O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou ...
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Decisao Nº 0013481-52.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença parcialmente procedente para determinar a exoneração da obrigação de pagar alimentos a partir de 21 de agosto de 2018. FUNDAMENTOS DO RECURSO DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE RECEBE DO SEU EX-MARIDO, NOS TERMOS DO ACORDO...
... a existência de provas nos autos de que o Autor contraiu novo casamento, não colacionou prova de que do segundo matrimônio tenha contraído ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo Segundo". Las disposiciones de este Código no serán aplicables sino entre las Rep\xC3" ... ção, ou não, de indemnização em consequencia de promessa de casamento não executada ou de publicação de proclamas, em igual caso ... Art ...
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Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
... MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO ... CASAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECLARAÇÃO EM CARTÓRIO ... UTLIZAÇÃO ... qualificado ... 6. Segundo dispõe o art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, ... -
Acórdão Nº 5003570-56.2019.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... ão de contas, o magistrado singular reconheceu a irregularidade do segundo" casamento de Ivo e determinou a divisão dos bens com os herdeiros, senten\xC3" ...
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Acórdão Nº 5037832-07.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... Eldi Souza Muller como herdeira do segundo matrimnio com Alair Souza Muller (falecida em 18.02.2000, conforme Certido ... em julgado;e os herdeiros, tanto os filhos do primeiro casamento com a do segundo, tm direito outra metade do crdito do autor da herana ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. 1. No regime de comunhão universal de bens, regido pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação do valor da indenização decorrente de anistia política, mesmo que recebida após o término do casamento, desde que o período indenizado...
... casamento", desde que o período ... indenizado corresponda à const\xC3" ... que os valores passíveis de divisão, segundo o ... -
Acórdão nº 2013/0310708-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CASAMENTO". ... PRETENSÃO ... AFASTAMENTO ... PREQUESTIONAMENTO. ... INOCORR\xC3" ... SEGUNDO O QUAL AS VIAS ELEITAS PELA ... (CONTRARRAZÕES ...
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Acórdão nº 2006/0096488-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PROVA MATERIAL (CERTIDÃO DE CASAMENTO). FUNDAMENTO DIVERSO INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENS&
... CASAMENTO). FUNDAMENTO DIVERSO ... INDEPENDENTE. ... PRETENSÃO ... omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e doutrina, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... casamento", ... passando os bens ao estado de condomínio ... 5- Com a\xC2" ... -se a regra contida no art. 1.319 do CC, segundo" a qual cada ... Documento: 76714146 - EMENTA / ACORDÃO -\xC2" ...
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Acórdão Nº 0620996-35.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-02-2019
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. DESCENDENTE DO ... SEGUNDO" CASAMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ... COMPROVAÇ\xC3" ...