Segundo casamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00037376620198250036), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0003737-66.2019.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZABETE RODRIGUES ADVOGADO: Josefa Dilma Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra e Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA...
... E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004509420158170380), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000450-94.2015.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIVALDA FREIRE DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: Joao Lindolfo Gomes De Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão ... -
Acórdãos nº 0626305-88.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0626305-88.2017.8.04.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Ementa: E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE OBSERVADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. VALIDADE DO CASAMENTO INCAPAZ DE REPERCUTIR NO DIREITO DE A APELANTE RECEBER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 2º, II E §3º, DA LEI...
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Acordao N° 1725537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito processual civil e direito de família. Decisão fundamentada. Inexistência de nulidade. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Apuração de saldo existente. Dívidas. Empréstimos comprovados. Provas documentais. Sentença mantida. 1. Inexiste nulidade na sentença que ostenta fundamentação densa e consistente para amparar cada uma das conclusões. 2. O artigo 1. 658 do...
... escolham um regime diferente antes do casamento ... 3. Segundo o artigo 1.660 do Código Civil , entram na comunhão 1) ... -
Acórdão nº 51003 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 1967
CASAMENTO. MULHER VIÚVA DE MAIS DE 50 ANOS. BENS CONSIDERADOS DOTAIS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 58 PAR 1, COMBINADO COM O ART. 59 DO DEC. 181 DE 24.1. ALIENAÇÃO DESSES BENS NA VIGENCIA DO SEGUNDO CASAMENTO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REPELIDA POR DECISÃO ANTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM QUE SE RECONHECEU A BOA FÉ DOS ADQUIRENTES. MATÉRIA DE PROVA
CASAMENTO, REGIME, BENS, CONJUGE, VIÚVA, BENS TOTAIS, ALIENAÇÃO ... VIGENCIA, ... -
Acórdão nº 2630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 1979
SENTENÇA NORTE-AMERICANA DE DIVÓRCIO EM FAVOR DE CONJUGES BRASILEIROS CASADOS NO BRASIL. 2. DESQUITE E DIVÓRCIO DECRETADOS NO BRASIL EM FAVOR DOS MESMOS CONJUGES. 3. TEMPO DECORRIDO ENTRE UM DIVÓRCIO E OUTRO. SEGUNDO CASAMENTO DO VARAO NOS ESTADOS UNIDOS. 4. CASO EM QUE DECORREU TEMPO SUPERIOR A TRES ANOS ENTRE O DESQUITE E O CASAMENTO CELEBRADO NOS ESTADOS UNIDOS. 5. ADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE,
... DIVÓRCIO, CONJUGE BRASILEIRO, CASAMENTO, CELEBRAÇÃO, BRASIL ... OCORRENCIA, PRAZO, TRIENIO ... IN0133, SENTENÇA ... -
nº 2002.04.01.008836-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 4 de Agosto de 2004
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. NOVO CASAMENTO. PIORA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PENSIONISTA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 170/TFR. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício (Súmula nº 170/TFR). 2....
... PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. NOVO CASAMENTO. PIORA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PENSIONISTA. MANUTENÇÃO DO ... de melhoria na situação econômica da autora, a partir de seu segundo casamento, justifica-se o restabelecimento da pensão por morte de seu ... -
Acórdão Nº 0001802-11.2013.8.06.0139 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. NOME DA GENITORA. POSTERIOR CASAMENTO. ALTERAÇÃO DO PATRONÍMICO ADOTADO PELO CASAMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de pedido de retificação de registro de nascimento de menores em razão de casamento posterior da genitora.2. Segundo entendimento do Superior Tribunal
... NASCIMENTO. NOME DA GENITORA. POSTERIOR CASAMENTO ... ALTERAÇÃO DO PATRONÍMICO ADOTADO PELO CASAMENTO ... razão de casamento posterior da genitora ... 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é direito subjetivo ... da ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... ência e proteção ao menor serão criadas pelo Poder Público, segundo as diretrizes da Política Nacional do Bem-Estar do Menor, e terão ... I - suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; ... II - conceder a emancipação, nos termos da Lei Civil, quando ...
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Acordao N° 1395142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Direito de família. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. Saldo do fgts. Saque no decorrer do matrimônio. Constituição anterior ao casamento. Exclusão. Possibilidade. Precedentes. Veículo. Tabela fipe. Aplicação. Segundo a jurisprudência do tribunal da cidadania, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do fgts depositados durante a constância do casamento,...
... CONSTITUIÇÃO ... ANTERIOR AO CASAMENTO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VEÍCULO ... TABELA FIPE. Segundo a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, deve ser ... reconhecido o ... -
Acórdão nº 1.0188.18.006742-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO REGIME DE CASAMENTO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO §2º, DO ART. 1.639 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS -- EFEITOS EX NUNC - DIREITO DE TERCEIROS. A alteração do regime, mesmo após a escolha dos nubentes, passou a ser permitida, a qualquer momento, porém, condicionada ao pedido motivado dos interessados, e, ainda, ressalvados os...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
... § 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial ... Redação projetada ... CAPÍTULO X Da Dissolução do Vínculo Conjugal ... -
casal diz 'sim' diante de 85 mil 'convidados'
... os noivos a esperarem mais de duas horas para a cerimônia -, o casamento rock n' roll teve uma plateia animadíssima como testemunha, que salpicou ...
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casal diz 'sim' diante de 85 mil 'convidados'
... os noivos a esperarem mais de duas horas pela cerimônia -, o casamento rock 'n' roll teve uma plateia animadíssima como testemunha, que salpicou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00086614220158060052), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0008661-42.2015.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIVALDA CONDIDO DOS SANTOS ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... Consta, ademais, o entendimento segundo o qual a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que, à época ... autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Certidão de casamento da autora, ocorrido em 17/08/1978, na qual a profissão da requerente ... -
Acórdãos nº 1001064-18.2016.8.26.0115 de 21ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
Posse – Ação de reintegração – Imóvel construído na constância do casamento – Falecimento do marido – Posse e direito de habitação da mulher. Construído o imóvel na constância do casamento celebrado segundo o regime de comunhão parcial, uma vez falecido o marido, tem a mulher direito à posse, assim como direito real de habitação. Ação procedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1001064-18.2016.
... ção Imóvel construído na constância do casamento Falecimento do marido Posse e direito de ... o imóvel na constância do casamento celebrado segundo o regime de comunhão parcial, uma vez falecido o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... º A pensão especial corresponderá à pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças Armadas ... Art. 4º A pensão é inacumulável com ... I - pela morte do pensionista; ... II - pelo casamento do pensionista; ... III - para o filho, filha, irmão e irmã, quando, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017935120198250061), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001793-51.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZINETE MARIA DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA...
... E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1410311 / GO de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. SÚMULA 149/STJ. INAPLICABILIDADE. LABOR RURAL AFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143
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Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. EVENTUAL PREJUÍZO NA POSTERIOR DIVISÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00057359120158060051), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0005735-91.2015.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA ELISA DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra e Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo...
... E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00058064820158060066), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0005806-48.2015.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO LIMA NETO ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL....
... E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00042242920188060059), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0004224-29.2018.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE BEZERRA ARAUJO ADVOGADO: Gwerson Jocsan Queiroz De Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra e Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ)
... E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000924620178150101), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800092-46.2017.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA TARGINO DANTAS ADVOGADO: Orion Ferreira De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão ... -
Casamento
... Segundo tal disposição, somente as pessoas cuja pobreza for declarada sob as penas da lei estarão isentas de emolumentos na habilitação, no registro e ...