Segundo casamento
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia dezesseis do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 10 ... § ... for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1410311 / GO de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00057359120158060051), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0005735-91.2015.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA ELISA DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra e Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo...
... E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00058064820158060066), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0005806-48.2015.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO LIMA NETO ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL....
... E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00042242920188060059), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0004224-29.2018.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE BEZERRA ARAUJO ADVOGADO: Gwerson Jocsan Queiroz De Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra e Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ)
... E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000924620178150101), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800092-46.2017.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA TARGINO DANTAS ADVOGADO: Orion Ferreira De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão ... - Processo nº 0006790-74.2010.8.19.0024 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2018
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nº 2003.04.01.027209-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 30 de Junio de 2004
... PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. NOVO CASAMENTO. PIORA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PENSIONISTA. MANUTENÇÃO DO ... de melhoria na situação econômica da autora, a partir de seu segundo casamento, justifica-se o restabelecimento da pensão por morte de seu ...
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nº 1997.01.00.016107-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 27 de Abril de 2004
... que não se extingue a pensão previdenciária, se de novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de ... que a situação econômica da beneficiada não melhorou com o segundo casamento, e de se manter pensão previdenciária que recebia em virtude ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007124620178173590), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000712-46.2017.8.17.3590 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELY ESTEVAM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Aldiceia Soares Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
... entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." ... Tratando-se de segurado especial (agricultor), o reconhecimento do ... Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas localizadas segundo o estabelecido em lei ... § 2º - Nos Territórios do Amapá, Roraima e ... ária, compete para o processo de habilitação e celebração de casamento ... Art. 18 - São órgãos da Justiça Militar estadual os Tribunais de ...
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Acórdão nº 1030780-16.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO – INOVAÇÃO RECURSAL – JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS – SUB-ROGAÇÃO – INVIABILIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – PARTILHA – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL ALTERADO PARA SEPARAÇÃO TOTAL – EFEITOS EX NUNC – DIREITO AO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO ENTRE A DATA DO CASAMENTO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA MODIFICATIVA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Segundo a jurisprudência...
... EX NUNC – DIREITO AO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO ENTRE A DATA DO CASAMENTO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA MODIFICATIVA – RECURSO E PROVIDO ... “Segundo a jurisprudência do STJ, os efeitos da alteração do regime de bens do ... -
Acórdão nº 1.0209.16.006399-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LOCADORA VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FALECIMENTO DO COMPANHEIRO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PENSÃO MENSAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Configura-se a inovação recursal somente quando o recorrente deduz pedido
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Acórdão nº 1.0209.16.006399-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LOCADORA VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FALECIMENTO DO COMPANHEIRO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PENSÃO MENSAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Configura-se a inovação recursal somente quando o recorrente deduz pedido
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Dos crimes contra a família
@CAPÍTULO I. Dos crimes contra o casamento ... · Vide art. 14, Lei 7.716/1989 (Crimes resultantes de Preconceito ... princípio do casamento monogâmico" ocorre com a realização do segundo casamento ... b) Perigo concreto ao objeto jurídico "o ordem jurídica ...
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Acórdão nº 96804 de 2ª Turma, 16 de Septiembre de 1983
CV0123, CASAMENTO, REGIME DE COMUNHAO, UNIVERSAL DE BENS ... Publicação ... DJ 16-09-1983 ...
- Acórdão nº 24176 de 2ª Turma, 24 de Junio de 1954
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nº 92.01.28425-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Abril de 1994
1. O SEGURADO QUE VINHA RECEBENDO PENSÃO DEIXADA PELA SUA EX-ESPOSA, NÃO PODE SER DELA PRIVADO SE COM O SEGUNDO CASAMENTO NÃO OCORREU MELHORA EM SUA CONDIÇÃO ECONOMICA. SUMULA N. 170 DO EX-TFR.2. A VERBA HONORARIA DEVE SER ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 1060/50.3. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.4. DECISÃO QUE SE REFORMA EM PARTE.
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Novos modelos de entidades familiares
... Famílias fundadas na conjugalidade; 3.1 Casamento; 3.2 União estável (ou companheirismo); 3.3 Casamento e união estável ... Supremo Tribunal Federal velar pela integridade da proclamação segundo a qual não se pode permitir a exclusão jurídica de grupos, ...
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Acordão nº 0000889-17.2010.5.04.0373 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Caso em que se dá provimento ao agravo de instrumento, para receber o agravo de petição interposto. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DO RECLAMANTE FALECIDO. Havendo conflito entre os postulantes a integrar a sucessão, sendo estes postulantes a viúva e os filhos do reclamante falecido (fls. 308 e 456/472), sendo um dos filhos de um segundo casamento,...
... 308 e 456/472), sendo um dos filhos de um segundo casamento, hoje todos maiores de idade, é da Vara de Família a ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... por gerar uma reconfiguração dos institutos tradicionais, como casamento, autoridade parental (antigo pátrio poder e poder familiar), guarda, ... apta à realização do projeto de vida em comum digno de tutela segundo a ordem constitucional, o qual se exterioriza “por meio da convivência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006668820188150051), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800666-88.2018.8.15.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSMO NUNES DA SILVA ADVOGADO: Francisco Reginaldo Do Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, ... -
Processo nº 0042262-67.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento. Pedido de Reconhecimento Judicial de Maternidade Socioafetiva Cumulado Com Guarda e Arbitramento de Alimentos Do Menor. Decisão Impugnada que Determinou a Inclusão Da Mãe Biológica Do Menor No Polo Passivo, Sob Pena de Cancelamento Da Distribuição. Alteração de Registro de Nascimento de Menor que Exige a Participação Da Mãe Biológica Que, Além de Conhecida,...
... DO CASAMENTO MANTIDO COM O PAI BIOLÓGICO, ORA SEGUNDO ... -
Decisao Nº 0013481-52.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença parcialmente procedente para determinar a exoneração da obrigação de pagar alimentos a partir de 21 de agosto de 2018. FUNDAMENTOS DO RECURSO DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE RECEBE DO SEU EX-MARIDO, NOS TERMOS DO ACORDO...
... a existência de provas nos autos de que o Autor contraiu novo casamento, não colacionou prova de que do segundo matrimônio tenha contraído ...