Segurança e medicina do trabalho
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Acórdão Nº 0020272-25.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. Havendo comprovação de acidente típico, é inequívoca a culpa da empresa, haja vista a sua inobservância à legislação vigente quanto à segurança e medicina do trabalho. Caracterizados os pressupostos da responsabilidade, dano, nexo causal e culpa, é devida indenização.
... vista a sua inobservância à legislação vigente quanto à segurança e medicina do trabalho. Caracterizados os pressupostos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001612-51.2013.5.06.0122), 28-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL PROFISSIONAL - ESTABILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS - Além de não demonstrada observância às normas de segurança e medicina do trabalho previstas nos artigos 157, 182, 183 e 198 da CLT, existe prova técnica do nexo de causalidade entre a doença do reclamante (hérnia umbilical) e a função exercida - carregador e descarregador de sacos de açúcar 50 kg, sendo,...
... DANOS - Além de não demonstrada observância às normas de segurança e medicina do trabalho previstas nos artigos 157, 182, 183 e 198 da CLT, ... - SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 083 2021HISMET HIGIENE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDACANCELAMENTO DE RESERVA DE ÁREA DIICC (1)
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1291-83.2019.5.11.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. In casu , a Corte a quo , com amparo no laudo pericial , ...
... normas de segurança e medicina do trabalho. Com efeito, consta do acórdão que a doença se ... - EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR EXTRATO DE ARP E CONTRATO ARP Nº 26895503/2022 Detentora da ata: CENPSESI-CENTRO PERNAMBUCANO SEG E SAUDE IND LTDA – ME; CNPJ: 00.505.955/0001-09; Objeto: “Prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, a fim de assessorar e elaborar o Plano de Gestão de Risco - PGR, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, Prog...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001363-68.2012.5.06.0144), 18-11-2015
EMENTA: DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. I. Considerando que o fato analisado pelo juízo de origem integra a causa de pedir da pretensão de indenização; que existe prova do acidente do...
... patronal (pela inobserv â ncia à s normas de seguran ç a e medicina do trabalho na preven ç ã o de acidentes); que a ordem jur í dica ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101600-11.2008.5.15.0012) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONTROVÉRSIA FÁTICA. Trata-se de hipótese em que a Corte Regional, valorando o conjunto fático-probatório, firmou convicção acerca da caracterização da responsabilidade civil subjetiva capaz de ensejar a reparação por danos morais e materiais,...
... empregadora (negligência quanto ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho) e o nexo de causalidade. A argumentação recursal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-81.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... reduzido por ato do Ministro do Trabalho, se a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT verificar que o estabelecimento atende ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010326-32.2014.5.06.0391), 28-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Em modificação de entendimento, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo nº 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão, o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se...
... e observadas as normas de proteção ao empregado, de segurança e medicina do trabalho, que correspondem ao " patamar civilizatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001484-89.2015.5.06.0371), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS EXISTENTES. Configurada afronta à legislação e ao princípio norteador da dignidade humana, em face da higienização deficiente dos banheiros e fornecimento de comida de má qualidade ou estragada, considerando-se que a demandada tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, zelando pela saúde dos empregados no ambiente de trabalho,...
... -se que a demandada tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, zelando pela saúde dos empregados no ambiente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010458-52.2014.5.06.0371), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS EXISTENTES. Configurada afronta à legislação e ao princípio norteador da dignidade humana, em face da higienização deficiente dos banheiros e fornecimento de comida de má qualidade ou estragada, considerando-se que a demandada tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, zelando pela saúde dos empregados no ambiente de trabalho,...
... -se que a demandada tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, zelando pela saúde dos empregados no ambiente de ... -
Acórdão Nº 0020185-45.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-09-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. O artigo 60 da CLT permite a adoção de regime compensatório em ambiente insalubre somente após prévia inspeção do órgão administrativo competente para a análise das condições de segurança e medicina do trabalho. O desatendimento ao preceito legal enseja a nulidade do regime compensatório, não obstante a previsão normativa para a sua...
... ão administrativo competente para a análise das condições de segurança e medicina do trabalho. O desatendimento ao preceito legal enseja a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001245-58.2013.5.06.0241), 21-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Em modificação de entendimento, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo n° 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão, o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se...
... as normas de prote ç ã o ao empregado, de seguran ç a e medicina do trabalho, que correspondem ao " patamar civilizat ó rio m í nimo ", ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000700-49.2014.5.06.0371), 14-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Em modificação de entendimento, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo nº 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão, o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se...
... as normas de prote ç ã o ao empregado, de seguran ç a e medicina do trabalho, que correspondem ao patamar civilizat ó rio m í nimo ” , ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001289-84.2013.5.06.0271 (00670-2005-005-06-00-8)), 28-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Em modificação de entendimento, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo n° 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão, o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se...
... as normas de prote ç ã o ao empregado, de seguran ç a e medicina do trabalho, que correspondem ao patamar civilizat ó rio m í nimo ” , ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001019-22.2012.5.06.0004), 19-12-2013
EMENTA: DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. Evidenciado nos autos o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo obreiro e o desempenho de suas atividades laborais, sem que o reclamado tenha provado o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho com a finalidade de evitar o infortúnio, exsurge o dever de indenizar.
... tenha provado o cumprimento das normas de seguran ç a e medicina do trabalho com a finalidade de evitar o infort ú nio, exsurge o dever de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001748-47.2014.5.06.0014), 20-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPI'S. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ao empregador cabe organizar e dirigir a prestação pessoal de trabalho de seus empregados (art. 2º da CLT), razão pela qual se torna responsável pela integridade física daqueles que colocam sua força de trabalho à disposição da empresa. Como contraprestação desse dever genérico,...
... inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII, da Constituição da República). Às empresas cabe, ... de trabalho, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além de instruir seus empregados, por intermédio de ordens ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000057-33.2015.5.06.0282), 09-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Em modificação de entendimento, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo n°. 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se...
... e observadas as normas de proteção ao empregado, de segurança e medicina do trabalho, que correspondem ao " patamar civilizatório ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1012-98.2021.5.07.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a
... complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos ... trabalhadores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014994820194058308), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0801499-48.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: PERSIO ANTUNES DA SILVA ADVOGADO: Leonardo Vasconcelos Guaurino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: PERSIO ... autor o livre exercício da medicina do trabalho ... Condenou, ainda, o réu ao pagamento de ... ços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, faz jus a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118900-27.2004.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO PROTELATÓRIA. MULTA E INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. Violações à Constituição da República e à legislação infraconstitucional não...
... e Emprego, impor penalidades por descumprimento das normas de Segurança e Medicina do Trabalho. Ao Poder Judiciário compete processar e julgar as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001959-84.2013.5.06.0122), 11-02-2015
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA A ELE EQUIPARADA. DANOS MORAIS. É dever do empregador oferecer aos seus empregados um ambiente de trabalho seguro, cumprindo as normas de segurança e medicina do trabalho. In casu, em face dos efeitos da revelia, presume-se que a ré foi negligente, ao não adotar medidas que evitassem que a obreira, no exercício de sua função de auxiliar de enfermagem, em...
... um ambiente de trabalho seguro, cumprindo as normas de segurança e medicina do trabalho. In casu , em face dos efeitos da revelia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000984-49.2014.5.06.0018), 28-06-2018
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. Nos termos do art. 11 da Lei 10.593/2002, tem o Auditor-Fiscal do Trabalho por atribuições, dentre outras, assegurar "o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e emprego" (inciso I), cumprindo-lhe, no...
... ções legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e emprego ... - DECRETO Nº 98745, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio do Trabalho, em Favor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, Credito Suplementar No Valor de Ncz 11.811.208,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001676-92.2016.5.06.0013), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO COLETIVO QUE AMPLIA A DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DA CIPA. INVALIDADE. NORMA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. É inválida a norma coletiva que, a despeito do disposto no art. 164, §3º, da CLT e da NR5, amplia a duração do mandato dos membros da CIPA para (dois) anos. Isso porque, em se tratando de normas atinentes à medicina e...
... do Recife EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO COLETIVO QUE AMPLIA A DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DA CIPA. VALIDADE. NORMA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. É inválida a norma coletiva que, a despeito do disposto no ...