Segurança e medicina do trabalho
- Da obrigação quanto ao cumprimento das normas de segurança, medicina e higiene do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-330400-87.2001.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Sendo o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) medida que tem a finalidade de promover ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56340-51.2006.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A Corte de origem, a partir dos elementos fático-probatórios existentes nos autos e em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado, concluiu, em decisão devidamente fundamentada, que a prova amparava o pedido de indenização por danos morais, porquanto demonstrados, na espécie, os...
... consistente na negligência quanto ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; c) o nexo causal entre o ato ilícito e o dano. A ... -
Acórdão Nº 0020530-55.2020.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho.
... de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50041-13.2007.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE. Reconhecida, pela prova dos autos, a concorrência da empresa no infortúnio que vitimou o empregado, não há como se excluir ou mesmo limitar a responsabilidade pela reparação dos danos ocorridos. Isso porque, demonstrada a culpa em virtude da comprovação de ato omissivo, na medida em que houve o descumprimento da obrigação legal...
... o descumprimento da obrigação legal de observar as normas de segurança" e medicina do trabalho previstas no artigo 157 da CLT, devida é a condena\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174900-36.2006.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PENSÃO VITALÍCIA. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre o acidente de trabalho que acometeu o empregado e a atividade por ela desempenhada (fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância das regras de...
... ção de culpa do empregador, pela inobservância das regras de segurança e medicina do trabalho, que culminaram com a perda parcial da capacidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001079-75.2017.5.06.0341), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ATINENTES À SAÚDE E À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. Restou configurada nos autos afronta à legislação e ao princípio norteador da dignidade humana, em face da higienização deficiente dos banheiros. Dessa forma, considerando que o demandado tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, devida a indenização
... que o demandado tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, devida a indenização por danos morais. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001161-45.2017.5.06.0232), 18-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Da leitura atenta do laudo pericial elaborado no processo, observa-se que ficou estabelecido o nexo de concausalidade entre as atividades exercidas na empresa e o surgimento da moléstia de que é portadora a reclamante (Síndrome do Túnel do Carpo).
... dos preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, nos termos do art. 157 da CLT. A manutenção do ... - DECRETO Nº 62172, DE 25 DE JANEIRO DE 1968. Aprova os Estatutos da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho.
- DECRETO Nº 590, DE 02 DE JULHO DE 1992. Altera o Estatuto da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001112-50.2021.5.07.0033)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a...
... recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de ... disposições complementares atinentes à segurança e medicina do trabalho, inclusive sobre proteção contra o calor, conforme art. 200, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1503300-90.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO, ORIGINARIAMENTE, PERANTE A VARA DO TRABALHO. AÇÃO DE SEGURANÇA QUE INVESTE CONTRA AUTUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. OPERADOR DE TELEMARKETING. SEGURANÇA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU E RATIFICADA NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO PELO TRIBUNAL REGIONAL. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PELA NR - 17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA 06 HORAS DIÁRIAS.
... 7ª Turma GJCFS/MN/FS RECURSO DE REVISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO, ORIGINARIAMENTE, PERANTE A VARA DO TRABALHO. AÇÃO DE ... disposições complementares às normas de segurança e medicina do trabalho, não se atina que a fixação de duração especial para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-710-64.2010.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... reduzido por ato do Ministro do Trabalho, se a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT verificar que o estabelecimento atende ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000757-34.2013.5.06.0361), 11-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DANO MORAL - Configurada afronta à legislação e ao princípio norteador da dignidade humana - em face da higienização deficiente dos banheiros, e da concessão de alimento estragado -, e considerando que a demandada tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, zelando pela saúde dos empregados no ambiente de trabalho, correto o acolhimento da...
... a demandada tem o dever de cumprir as regras de seguran ç a e medicina do trabalho, zelando pela sa ú de dos empregados no ambiente de trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001171-27.2013.5.06.0007), 01-02-2016
EMENTA : NÃO FORNECIMENTO ADEQUADO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL. Era encargo da reclamada comprovar a implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, assim como, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; e, ainda, ter anexado aos fólios a ficha...
... de comprovar o cumprimento das normas de seguran ç a e medicina do trabalho, encargo que lhe competia, a teor do artigo 818, da CLT, e, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2212-48.2011.5.01.0521) 21-11-2018
... nos Anexos do CONTRATO, com as Normas e Procedimentos sobre Segurança, Medicina do Trabalho e Meio Ambiente, dentre outras ... internas da CSN ...
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Acórdão Nº 0022096-87.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. Havendo comprovação de que o reclamante operava e realizava limpeza de maquinário sem o treinamento ou instrução satisfatórios quanto aos métodos de trabalho, é inequívoca a culpa da empresa, haja vista a sua inobservância à legislação vigente quanto à segurança e medicina do trabalho. Caracterizados os pressupostos da...
... vista a sua inobservância à legislação vigente quanto à segurança e medicina do trabalho. Caracterizados os pressupostos da ... -
Acórdão Nº 0020820-91.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO . Havendo comprovação de acidente típico, é inequívoca a culpa da empresa, haja vista a sua inobservância à legislação vigente quanto à segurança e medicina do trabalho. Caracterizados os pressupostos da responsabilidade, dano, nexo causal e culpa, é devida indenização.
... vista a sua inobservância à legislação vigente quanto à segurança e medicina do trabalho. Caracterizados os pressupostos da ... -
Acórdão Nº 0021544-34.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho.
... de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010458-52.2014.5.06.0371), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS EXISTENTES. Configurada afronta à legislação e ao princípio norteador da dignidade humana, em face da higienização deficiente dos banheiros e fornecimento de comida de má qualidade ou estragada, considerando-se que a demandada tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, zelando pela saúde dos empregados no ambiente de trabalho,...
... -se que a demandada tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, zelando pela saúde dos empregados no ambiente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000619-66.2015.5.06.0371), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS EXISTENTES. Configurada afronta à legislação e ao princípio norteador da dignidade humana, em face da higienização deficiente dos banheiros e fornecimento de comida de má qualidade ou estragada, considerando-se que a demandada tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, zelando pela saúde dos empregados no ambiente de trabalho,...
... -se que a demandada tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, zelando pela saúde dos empregados no ambiente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001560-43.2011.5.06.0181), 17-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL - A conduta da reclamada deve observar as normas que envolvem a segurança e a medicina do trabalho para a promoção de um ambiente seguro e saudável ao desempenho das atividades pelos trabalhadores. É evidente o dano causado compromete a integridade física do indivíduo sendo passível de reparação pelo causador do dano, não se
... reclamada deve observar as normas que envolvem a seguran ç a e a medicina do trabalho para a promo ç ã o de um ambiente seguro e saud á vel ao ... - SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 083 2021HISMET HIGIENE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDACANCELAMENTO DE RESERVA DE ÁREA DIICC (1)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000770-32.2015.5.06.0371), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS EXISTENTES. Configurada afronta à legislação e ao princípio norteador da dignidade humana, em face da higienização deficiente dos banheiros, considerando-se que a demandada tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, zelando pela saúde dos empregados no ambiente laboral, acolhe-se o pleito de indenização por danos morais, com espeque nos...
... -se que a demandada tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, zelando pela saúde dos empregados no ambiente ... - EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR EXTRATO DE ARP E CONTRATO ARP Nº 26895503/2022 Detentora da ata: CENPSESI-CENTRO PERNAMBUCANO SEG E SAUDE IND LTDA – ME; CNPJ: 00.505.955/0001-09; Objeto: “Prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, a fim de assessorar e elaborar o Plano de Gestão de Risco - PGR, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, Prog...