Segurança e medicina do trabalho
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Acórdão nº 2007/0007130-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRÉVIO À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ATO ... COMPETÊNCIA DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS ... disposições referentes à segurança e medicina do trabalho ... 7. Não há dúvida, portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... e o ônus da empresa em provar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, pois, embora a Corte regional tenha assentado tese ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001208-92.2011.5.06.0211 (01140-2007-008-06-00-8)), 03-10-2013
EMENTA: DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. Evidenciado nos autos o nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu o obreiro e os movimentos por esforço repetitivos no desempenho de suas atividades laborais, sem que o reclamado tenha provado o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho com a finalidade de evitar a doença, exsurge o dever de indenizar.
... tenha provado o cumprimento das normas de seguran ç a e medicina do trabalho com a finalidade de evitar a doen ç a, exsurge o dever de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-38.2008.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no...
... de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82100-31.2008.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. CULPA. ÔNUS DA PROVA. O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas constantes dos autos, em especial o laudo pericial, registrou que a reclamante fora acometida por tendinite (DORT/LER), encontrando-se com cerca de 20% de incapacidade laborativa. Acrescentou que o aparecimento da lesão -teve contribuição nas atividades...
... o infortúnio", e que "cumpriu e fez cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como que instruiu de modo eficiente seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000686-62.2011.5.06.0018), 24-10-2013
EMENTA: DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. Evidenciado nos autos o nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu a obreira e os movimentos por esforço repetitivos no desempenho de suas atividades laborais, sem que a reclamada tenha provado o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho com a finalidade de evitar a doença, exsurge o dever de indenizar.
... tenha provado o cumprimento das normas de seguran ç a e medicina do trabalho com a finalidade de evitar a doen ç a, exsurge o dever de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 148-67.2010.5.07.0025) 07-02-2018
... MATÉRIA RELACIONADA AO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO ... SÚMULA Nº ... 736 DO STF ... O Regional ...
- FUNDAÇÃO HEMOPE Aviso de Licitação A Comissão Permanente de Licitação I torna público a abertura do Pregão Eletrônico: Processo Nº 0026.2021. CPL. PE. 0013. HEMOPE – Serviço - Contratação de empresa especializada em Segurança e Medicina do Trabalho. Preço máximo: R$ 81.389,32. Início de Acolhimento das Propostas: 12/03/2021, às 9h00min. Abertura das Propostas:...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 016/2023-CP PROCESSO N.º 016/2023-CP OBJETO/NATUREZA: SERVIÇO. DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, a ser processada de acordo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171000-80.2005.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ser observado é o trabalhista, em respeito ao princípio da segurança jurídica e como caso clássico de observância da norma mais favorável ... úde de seu empregado, deixando de cumprir normas de segurança e medicina do trabalho. Portanto, constatada a existência de nexo causal, de dano e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8400-08.2010.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... atuação descuidada em relação ao cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do empregado, o nexo de causalidade ou concausal direto ... , uma vez que deixou de cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, resultando na restrição da capacidade laborativa do autor e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-86.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Ao contrário, consignou que "as normas de segurança e medicina do trabalho não foram observadas pela ré, caracterizando sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000602-82.2014.5.06.0171), 07-12-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO CONCAUSAL. PCMSO E PPRA. Constatado que o labor em condições inadequadas contribuiu diretamente para o surgimento ou o agravamento da patologia do obreiro, ainda que não tenha sido a única causa (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91), reputa-se presente o nexo de concausalidade a atrair a responsabilidade da empregadora pela...
... negligente da reclamada quanto ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, em decorrência da ausência de comprovação de ... -
Acórdão Nº 0020296-50.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. FALTA DE HIGIDEZ DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. 1. A higidez do meio ambiente de trabalho é princípio de índole constitucional, tutelado imediatamente no art. 200, VIII, e, mediatamente, no art. 225, caput, ambos da Constituição do Brasil, e, ainda, que, nos termos do art. 7º, XXII, também da Lei Maior,
... dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, segurança e medicina do trabalho é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1389-03.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... pela fiscalização inadequada ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; pela maior instabilidade no emprego e ausência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97100-13.2008.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... restou demonstrada, uma vez que não havia nenhum tipo de segurança que evitasse, em eventual falha na execução do serviço, a queda do ... , tampouco executou, qualquer Ordem de Serviço sobre Segurança e Medicina do Trabalho, infringindo o item 1.7 da NR1. Ressalte-se que o dano e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44300-88.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - ART. 7º, XXVI, DA CF - CANCELAMENTO DA SÚMULA 364, II, DO TST. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. 2. Na hipótese, o Regional manteve a sentença que deferiu ao Obreiro diferenças e reflexos do adicional de periculosidade, concluindo serem nulas as...
... hipóteses, o que ocorre não é a flexibilização de norma de segurança" e medicina do trabalho propriamente dita, mas apenas de sua dimensão econ\xC3" ... - Medicina, Saúde e Segurança do Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011611-23.2014.5.06.0371), 20-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Diante da decisão monocrática proferida pelo Ministro Teori Zavascki, publicada em 13/09/2016, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 895.759, com repercussão geral, invocando como fundamento o RE 590.415, no qual a Suprema Corte "conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade...
... direitos fundamentais, as normas de proteção ao empregado, de segurança e medicina do trabalho, que correspondem ao " patamar civilizatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-81.2005.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ser observado é o trabalhista, em respeito ao princípio da segurança jurídica e como caso clássico de observância da norma mais favorável ... úde de seu empregado, deixando de cumprir normas de segurança e medicina do trabalho. Portanto, constatada a existência de nexo causal, de dano e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-961-69.2010.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-528-24.2011.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido ...
- EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR - Aviso de Licitação PROCESSO Nº 0030.2022.CPL.I.PE.0011.EMPETUR Objeto: Formação de Ata de Registro de Preços para a Contratação da Prestação de Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho, a fim de assessorar e elaborar o Plano de Gestão de Risco - PGR, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, Programa de Controle Mé...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-353-66.2011.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188000-73.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. TRABALHO HABITUAL AOS SÁBADOS. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. Nos casos em que praticada a compensação do trabalho aos sábados e, concomitantemente, a prorrogação da jornada, o trabalhador é submetido a jornadas excessivas de segunda a sexta-feira, realizando, além da jornada...
... de sentido desde sua gênese, em detrimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Há precedentes. Recurso de revista não ...