Segurança e medicina do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56340-51.2006.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A Corte de origem, a partir dos elementos fático-probatórios existentes nos autos e em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado, concluiu, em decisão devidamente fundamentada, que a prova amparava o pedido de indenização por danos morais, porquanto demonstrados, na espécie, os...
... consistente na negligência quanto ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; c) o nexo causal entre o ato ilícito e o dano. A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 165-79.2010.5.09.0015) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONTROVÉRSIA FÁTICA. Trata-se de hipótese em que a Corte Regional, valorando o conjunto fático-probatório, firmou convicção acerca da caracterização da responsabilidade civil subjetiva capaz de ensejar a reparação por danos moral e...
... empregadora (negligência quanto ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho) e o nexo de causalidade. A argumentação recursal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50041-13.2007.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE. Reconhecida, pela prova dos autos, a concorrência da empresa no infortúnio que vitimou o empregado, não há como se excluir ou mesmo limitar a responsabilidade pela reparação dos danos ocorridos. Isso porque, demonstrada a culpa em virtude da comprovação de ato omissivo, na medida em que houve o descumprimento da obrigação legal...
... o descumprimento da obrigação legal de observar as normas de segurança" e medicina do trabalho previstas no artigo 157 da CLT, devida é a condena\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174900-36.2006.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PENSÃO VITALÍCIA. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre o acidente de trabalho que acometeu o empregado e a atividade por ela desempenhada (fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância das regras de...
... ção de culpa do empregador, pela inobservância das regras de segurança e medicina do trabalho, que culminaram com a perda parcial da capacidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000429-82.2015.5.06.0281), 28-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Em modificação de entendimento, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo n°. 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se...
... e observadas as normas de proteção ao empregado, de segurança e medicina do trabalho, que correspondem ao " patamar civilizatório ... - EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR - Aviso de Licitação PROCESSO Nº 0030.2022.CPL.I.PE.0011.EMPETUR Objeto: Formação de Ata de Registro de Preços para a Contratação da Prestação de Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho, a fim de assessorar e elaborar o Plano de Gestão de Risco - PGR, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, Programa de Controle Mé...
- EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR EXTRATO DE ARP E CONTRATO ARP Nº 26895503/2022 Detentora da ata: CENPSESI-CENTRO PERNAMBUCANO SEG E SAUDE IND LTDA – ME; CNPJ: 00.505.955/0001-09; Objeto: “Prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, a fim de assessorar e elaborar o Plano de Gestão de Risco - PGR, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, Prog...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2019 – PROCESSO Nº 015/2019/CP OBJETO/NATUREZA: SERVIÇOS. DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, A FIM DE FISCALIZAR E EXECUTAR...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2019 – PROCESSO Nº 011/2019/CP OBJETO/NATUREZA: SERVIÇO. DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. A Comissão de Pregão de Suape torna público, a quem inte...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1503300-90.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO, ORIGINARIAMENTE, PERANTE A VARA DO TRABALHO. AÇÃO DE SEGURANÇA QUE INVESTE CONTRA AUTUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. OPERADOR DE TELEMARKETING. SEGURANÇA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU E RATIFICADA NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO PELO TRIBUNAL REGIONAL. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PELA NR - 17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA 06 HORAS DIÁRIAS.
... 7ª Turma GJCFS/MN/FS RECURSO DE REVISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO, ORIGINARIAMENTE, PERANTE A VARA DO TRABALHO. AÇÃO DE ... disposições complementares às normas de segurança e medicina do trabalho, não se atina que a fixação de duração especial para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-710-64.2010.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. Esta Corte Superior, ao examinar detidamente a matéria, à luz do artigo 71, caput e §§ 3º e 4º, da CLT, que dispõe no sentido de que o intervalo de uma hora para repouso e refeição somente poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, se a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT...
... reduzido por ato do Ministro do Trabalho, se a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT verificar que o estabelecimento atende ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000523-85.2014.5.06.0371), 01-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Em modificação de entendimento, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo nº 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão, o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se...
... as normas de prote ç ã o ao empregado, de seguran ç a e medicina do trabalho, que correspondem ao patamar civilizat ó rio m í nimo ” , ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... atividades dessa natureza, bem como de segurança, higiene e medicina do trabalho ... Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 148-67.2010.5.07.0025) 07-02-2018
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA RELACIONADA AO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. SÚMULA Nº 736 DO STF. O Regional consignou que, "diante do descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho por parte do Município de Crateús, ocasionando o acidente fatal de um obreiro e pondo em risco uma coletividade de trabalhadores de uma...
... MATÉRIA RELACIONADA AO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO ... SÚMULA Nº ... 736 DO STF ... O Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-81.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. Esta Corte Superior, ao examinar detidamente a matéria, à luz do artigo 71, caput e §§ 3º e 4º, da CLT, que dispõe no sentido de que o intervalo de uma hora para repouso e refeição somente poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, se a Secretaria de Segurança e...
... reduzido por ato do Ministro do Trabalho, se a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT verificar que o estabelecimento atende ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001208-92.2011.5.06.0211 (01140-2007-008-06-00-8)), 03-10-2013
EMENTA: DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. Evidenciado nos autos o nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu o obreiro e os movimentos por esforço repetitivos no desempenho de suas atividades laborais, sem que o reclamado tenha provado o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho com a finalidade de evitar a doença, exsurge o dever de indenizar.
... tenha provado o cumprimento das normas de seguran ç a e medicina do trabalho com a finalidade de evitar a doen ç a, exsurge o dever de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000602-82.2014.5.06.0171), 07-12-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO CONCAUSAL. PCMSO E PPRA. Constatado que o labor em condições inadequadas contribuiu diretamente para o surgimento ou o agravamento da patologia do obreiro, ainda que não tenha sido a única causa (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91), reputa-se presente o nexo de concausalidade a atrair a responsabilidade da empregadora pela...
... negligente da reclamada quanto ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, em decorrência da ausência de comprovação de ... - DECRETO Nº 98745, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio do Trabalho, em Favor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, Credito Suplementar No Valor de Ncz 11.811.208,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000686-62.2011.5.06.0018), 24-10-2013
EMENTA: DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. Evidenciado nos autos o nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu a obreira e os movimentos por esforço repetitivos no desempenho de suas atividades laborais, sem que a reclamada tenha provado o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho com a finalidade de evitar a doença, exsurge o dever de indenizar.
... tenha provado o cumprimento das normas de seguran ç a e medicina do trabalho com a finalidade de evitar a doen ç a, exsurge o dever de ... -
Acórdão Nº 0020296-50.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. FALTA DE HIGIDEZ DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. 1. A higidez do meio ambiente de trabalho é princípio de índole constitucional, tutelado imediatamente no art. 200, VIII, e, mediatamente, no art. 225, caput, ambos da Constituição do Brasil, e, ainda, que, nos termos do art. 7º, XXII, também da Lei Maior,
... dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, segurança e medicina do trabalho é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011611-23.2014.5.06.0371), 20-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Diante da decisão monocrática proferida pelo Ministro Teori Zavascki, publicada em 13/09/2016, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 895.759, com repercussão geral, invocando como fundamento o RE 590.415, no qual a Suprema Corte "conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade...
... direitos fundamentais, as normas de proteção ao empregado, de segurança e medicina do trabalho, que correspondem ao " patamar civilizatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000582-87.2015.5.06.0161), 15-09-2016
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO.Nos termos do inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal, é assegurado a todo trabalhador o repouso semanal remunerado, devendo a folga relativa ao descanso da semana ser concedida dentro dela, sob pena de a folga concedida a partir do sétimo dia desvirtuar o objetivo do instituto previsto na Lei nº 605/49 que garante...
... /TST, mormente em face da afronta aos princípios norteadores da segurança e medicina do trabalho e aos arts. 7º, XIII e XV, da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001242-12.2012.5.06.0412), 21-07-2014
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA DE RISCO ACENTUADO. Nos termos da Portaria nº 3214, de 08 de junho de 1978, que aprova as NORMAS REGULAMENTADORAS - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, particularmente a NORMA REGULAMENTADORA - 16 garante adicional de 30% (trinta por cento) também àqueles que operam
... ç ã o das Leis do Trabalho, relativas à Seguran ç a e Medicina do Trabalho, particularmente a NORMA REGULAMENTADORA - 16 garante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000892-29.2016.5.06.0171), 02-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ I - DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. O direito dos trabalhadores de serem indenizados pelo acidente de trabalho foi assegurado no art. 7°, inciso XXVIII, da Constituição da República, que previu o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do...
... , a empresa é obrigada a cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, o que implica fornecer aos empregados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001069-61.2014.5.06.0171), 02-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ I - DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. O direito dos trabalhadores de serem indenizados pelo acidente de trabalho foi assegurado no art. 7°, inciso XXVIII, da Constituição da República, que previu o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do...
... , a empresa é obrigada a cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, o que implica fornecer aos empregados, ...