seguro de acidentes de transito
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Recriação do DPVAT é retirada da pauta da CCJ a pedido do relator
... e relator do projeto de lei que recria o seguro DPVAT, para cobrir vítimas de acidentes graves ...
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Acórdão nº 0050609-57.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2013
RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTES DE TRÂNSITO DIVERSOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO EM 03 (TRÊS) ANOS A PARTIR DO LAUDO CONCLUSIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM RELAÇÃO
... da quantia pecuniária alusiva ao seguro DPVAT. Adota-se como próprio o relatório da ... SEGURO DPVAT. ACIDENTES DE TRÂNSITO DIVERSOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO EM ... -
Acórdão nº 2013/0043489-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS. MOTORISTA. VÍTIMA DO ACIDENTE. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS N°S 5 E 7/STJ. 1. Verificar se era permanente a invalidez da vítima de acidente de trânsito para fins de enquadramento no risco segurado ensejaria o...
... SEGURO ... -
Relatório e Voto com número 5694698-20.2019.8.09.0017 da 7ª Câmara Cível, 16-12-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTES DE TRÂNSITO DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. 1. Tratando-se de acidentes automobilísticos distintos, ainda que tenham causado danos no mesmo membro, será devida indenização em relação a cada um dos acidentes, de forma autônoma, não havendo falar-se em coisa julgada 2. Também não há falar-se em limitação do valor da indenização em razão do
... : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ... APELADO : AILTON SILVA DOS SANTOS ... SEGURO DPVAT. ACIDENTES DE ... TRÂNSITO DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Parágrafo único. Os acidentes e as ocorrências devem ser classificados pelo ... paralisação do tráfego, desde que seja seguro ... § 3º (VETADO) ... § 4º (VETADO) ...
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Acórdão nº 1.0702.14.054031-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILISTICO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDENCIA. O seguro DPVAT é destinado à cobertura de danos pessoais decorrentes de acidentes de trânsito, compreendendo indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, sendo necessário para o pagamento da indenização, nos termos do art. 5º
... 206,35, a ttulo de indenizao decorrente do Seguro DPVAT, acrescida de correo monetria, conforme ... de danos pessoais decorrentes de acidentes de trnsito, compreendendo indenizaes por morte, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.116830-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - FILHA MENOR DA VÍTIMA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - PENSIONAMENTO DEVIDO - FIXAÇÃO ADEQUADA - TERMO FINAL - 25 ANOS DE IDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA...
... , do valor recebido pela autora a ttulo de seguro DPVAT, com apurao em fase de cumprimento de ... de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, sero, como natural, evidentemente ... -
Acórdão nº 50876510920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO COMPETENTE. RESOLUÇÃO 400 DO CNSP. 1. CONSOANTE SE DEPREENDE DA RESOLUÇÃO 400 DO CNSP, O CONSÓRCIO DE SEGURADORAS FORMADO PELA SEGURADORA LÍDER FICOU RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT EM RELAÇÃO AOS ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS ATÉ 31-12-2020. 2. HIPÓTESE EM QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO DEBATIDO NA LIDE OCORREU EM
... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... ção do seguro DPVAT em relação aos acidentes de trânsito ocorridos até 31-12-2020. ... Por ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 08245057820208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/04/2022
... : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPV A T S/A APELADO: JAIME CURDEL JOHNSON ... Neste caso, ocorreram acidentes distintos que causaram lesões diversas e ...
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Acórdão nº 1.0313.15.025715-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DATA DO ACIDENTE - 29/09/2014 - LAUDO IML - VALIDADE - VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. 1) O laudo do IML é considerado válido para comprovar o grau de incapacidade do segurado para fins de recebimento do seguro
... , proferida nos autos da ao de cobrana de seguro DPVAT ajuizada em face de Seguradora Lder dos ... Desta forma, em casos de acidentes de trnsito ocorridos a partir do dia 15 de ... -
Acórdão nº 2010/0027137-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - ARTIGOS 1.432, ...
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Acórdão nº 1.0105.15.022501-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ATROPELAMENTO - REALIZAÇÃO DE MANOBRA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - DEDUÇÃO SEGURO DPVAT - DESCABIMENTO.- Na distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC), incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos...
... recebido sob rubrica de indenizao de seguro obrigatrio DPVAT, devidamente comprovado por ... dos danos materiais, decorrentes de acidentes de trnsito e no dos danos morais ... -
Acórdão nº 1.0105.15.022501-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ATROPELAMENTO - REALIZAÇÃO DE MANOBRA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - DEDUÇÃO SEGURO DPVAT - DESCABIMENTO.- Na distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC), incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos...
... recebido sob rubrica de indenizao de seguro obrigatrio DPVAT, devidamente comprovado por ... dos danos materiais, decorrentes de acidentes de trnsito e no dos danos morais ... -
Acórdão nº 1.0702.12.014262-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. DPVAT - POSSIBILIDADE - VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO - APLICAÇÃO DA NORMA ORIGINÁRIA DO ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 6.194/74. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. A indenização, referente ao seguro DPVAT, pleiteada em razão de acidentes de trânsito,
... Uberlndia, nos autos da ao de cobrana de seguro proposta por FELIPE SANTOS DE AZEVEDO, que julgou ... -
Acórdão nº 1.0261.05.033247-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE - MORTE CONJUGE E PAI - RECONHECIMENTO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - MEDIDA ADEQUADA - PENSÃO MENSAL - RENDIMENTOS DA VÍTIMA - DEDUÇÃO DE 1/3 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - JUROS DE MORA - DANOS MORAIS - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO STJ - PENSÃO MENSAL - INCIDENCIA DESDE O VENCIMENTO - APENAS...
... do valor recebido a ttulo de indenizao do Seguro Obrigatrio - DPVAT, portanto, no h como ser ... por seguro obrigatrio decorrente de acidentes de trnsito, possui cunho social, no meramente ... do automvel envolvido do acidente de transito, deve ser indeferida a reparao por suposto dano ... -
Acórdão nº 1.0261.05.033247-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE - MORTE CONJUGE E PAI - RECONHECIMENTO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - MEDIDA ADEQUADA - PENSÃO MENSAL - RENDIMENTOS DA VÍTIMA - DEDUÇÃO DE 1/3 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - JUROS DE MORA - DANOS MORAIS - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO STJ - PENSÃO MENSAL - INCIDENCIA DESDE O VENCIMENTO - APENAS...
... do valor recebido a ttulo de indenizao do Seguro Obrigatrio - DPVAT, portanto, no h como ser ... por seguro obrigatrio decorrente de acidentes de trnsito, possui cunho social, no meramente ... do automvel envolvido do acidente de transito, deve ser indeferida a reparao por suposto dano ... -
Acórdão nº 1.0134.11.002425-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE INVADE CONTRAMÃO DIRECIONAL - RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA PERANTE TERCEIRO - VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Em acidentes de trânsito, caso não demonstrado fato modificativo,...
... fixada o valor referente indenizao do seguro obrigatrio DPVAT e que inexistiria cobertura ... [ ... ]. 6. Nas aes relacionadas a acidentes de trnsito, o valor do seguro obrigatrio DPVAT ... -
Acórdão nº 1.0439.16.003104-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (seguro DPVAT), tem por finalidade amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando
... de pagamento de indenizao complementar do seguro obrigatrio DPVAT. Alega vtima de acidente de ... tem por finalidade amparar as vtimas de acidentes de trnsito em todo o territrio nacional, no ... -
Acórdão nº 1.0439.16.003104-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (seguro DPVAT), tem por finalidade amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando
... de pagamento de indenizao complementar do seguro obrigatrio DPVAT. Alega vtima de acidente de ... tem por finalidade amparar as vtimas de acidentes de trnsito em todo o territrio nacional, no ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para ... ção e ao controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de ...
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Acórdão nº 30058 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO ... Recorrente: ZILMA ARAÚJO DA ... : SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ... Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO ...
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Processo Nº 12084/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Diciembre de 2013
Para Prestacao De Servicos De Publicacao De Materiais Publicitarias No Ana De 2008 Sobre Comportamento Seguro No Transito E Prevencoes De Acidentes Destinado Ao Departamento De Transito E Circulaca
... árias, no ano de 2008, sobre comportamento seguro no trânsito e prevenções de acidentes, ... -
Acórdão Nº 0301361-53.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ... DEMANDANTE QUE LESIONA, EM DOIS ACIDENTES DE TRÂNSITO, O MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... programas especiais de prevenção de acidentes domésticos, de trabalho, de trânsito e outros, ... fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 3o Considera-se, ...