seguro de acidentes de transito
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Acórdão nº 0007310-37.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... procedente o pedido de complementação do seguro obrigatório DPVAT, condenando a ... acionada ao ... acidentes de trânsito, sem apuração de ... culpa, seja ...
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Acórdão Nº 0010918-76.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-07-2023
... (s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ... Apelado(s): EDIVALDO BATISTA ... DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE SOFREU DOIS ACIDENTES DE ... TRÂNSITO LESIONANDO O MESMO MEMBRO ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... - organizar a estatística geral do trânsito, especialmente dos acidentes e infrações, remetendo-a, anualmente, ao Instituto Brasileiro de ... êste artigo, será precedida de caução ou fiança, e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e acidentes, em valores prèviamente ...
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Acórdãos nº 0017027-98.2013.8.26.0047 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Cível Juíza Prolatora: Marcela Papa SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS ...
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Acórdão nº 1026304-41.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – DECISÃO QUE DETERMINOU À SEGURADORA A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Diante do direito material discutido, relacionado ao seguro DPVAT, de caráter social que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, é evidente a...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Seguro, Honorários Periciais]Relator: Des(a). DIRCEU ... que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, é evidente a vulnerabilidade ... -
Acórdão Nº 5003489-33.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RU) APELADO: JORGE ALEXANDRE OLIVEIRA ... que o autor j foi vtima de pretritos acidentes de trnsito, lesionando o punho esquerdo.Aduziu ...
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Acórdão nº 1014642-46.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU À SEGURADORA O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE – VALOR DOS HONORÁRIOS – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Diante do direito material discutido, relacionado ao Seguro DPVAT, de caráter social que visa indenizar as vítimas de...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Honorários ... que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, é evidente a vulnerabilidade ... -
Acórdão Nº 5047236-02.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RU) APELADO: FRANCISCO ANTONIO MARTINS ... DA SEGURADORA.SEGURADO QUE SOFREU DOIS ACIDENTES DE TRNSITO. LESESCOM DEBILIDADE PERMANENTE ...
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Acordao N° 1245628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de cobrança. Seguro dpvat. O beneficiário é o proprietário do veículo. Valor do prêmio. Inadimplência. Aplicabilidade da súmula 257 do stj. Valores corretamente apurados. Erro no cálculo aritimético. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O seguro obrigatório de danos pessoais por acidente automobilístico, seguro dpvat, tem por finalidade...
... (S) SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... APELADO(S) ... RODOLFO JERI ARIAS ... finalidade auxiliar as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem seja o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-26.2009.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE VALORES EM MOTOCICLETA - DESVIO DE FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO. Há a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva em duas hipóteses: 1) naquelas especificadas em lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos...
... dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos nucleares, de ... , enfrentam riscos de sofrer acidentes de trânsito em maior quantidade e de piores ... -
Acórdãos nº 1009878-52.2016.8.26.0007 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... “AÇÃO INDENIZATÓRIA” Seguro - Prescrição afastada Contrato de seguro de acidentes pessoais celebrado entre as partes ...
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Decisão Monocrática nº 52418915320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 05-12-2022
... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SAAGRAVADO: RADAMES MASSOLA ... é destinado a ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito com veículos automotores, sendo ...
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Acórdão nº 1014235-40.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU À SEGURADORA O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE – VALOR DOS HONORÁRIOS – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Diante do direito material discutido, relacionado ao Seguro DPVAT, de caráter social que visa indenizar as vítimas de...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Seguro, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ... que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, é evidente a vulnerabilidade ... -
Processo nº 0009680-04.2010.8.19.0212 de Setima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... SEGURO" ... OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES PESSOAIS\xC2" ...
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Acórdãos nº 0005291-40.2013.8.26.0417 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... : Pedro Luiz Fernandes Nery Rafael SEGURO" DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1013123-36.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
ÁRIOS PERICIAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU À SEGURADORA O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE – VALOR DOS HONORÁRIOS – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Diante do direito material discutido, relacionado ao Seguro DPVAT, de caráter social que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, é evidente a vulnerabilidade técnica e econômica da...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Honorários Periciais, ... que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, é evidente a vulnerabilidade ... -
Acórdão Nº 5006255-57.2019.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... ) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RU) ... DO AUTOR.SEGURADO QUE SOFREU DOIS ACIDENTES DE TRNSITO. LESES DISTINTAS, COM DEBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0316889-59.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) APELADO: DOUGLAS TENFEN (AUTOR) ... que impeça ao segurado, que sofra acidentes de trânsito distintos, com lesões ...
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Acórdão nº 1029494-20.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – MÉRITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EXCESSO DE VELOCIDADE – AGRAVAMENTO DO RISCO EVIDENCIADO POR MEIO DE PROVA PERICIAL – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça valida cláusulas em contratos de seguro de automóvel que...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Seguro]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... acidentes de trânsito causados pela embriaguez do segurado ... -
Acordao N° 1255211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito entre ônibus de transporte público e motocicleta. Preliminares de inovação recursal e cerceamento de defesa rejeitadas. Dever de cautela na condução de veículos em via pública. Responsabilidade de veículos maiores em proteger veiculos menores. Responsabilidade objetiva das empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público....
... QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. SEGURO ... DPVAT. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ... 7. Nas ações relacionadas a acidentes de trânsito, o valor do seguro obrigatório ... proteção no transito e, por consequência, deve assumir os danos ... -
LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro ... acidentes com o veículo transportador, decorrentes de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0058616-80.2012.8.19.0021 (Criminal), 10-02-2022
EMENTA Apelação criminal. Os denunciados foram absolvidos quanto às condutas imputadas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. O MINISTÉRIO PÚBLICO e a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURAO DPVAT S.A recorreram, sob o argumento de que há provas suficientes para o decreto condenatório, pugnando, em síntese, pela condenação dos denunciados: a) SANDRA REGINA CARDOSO BRAGA, PAULO ROBERTO...
... 2: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A ... (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) ... entravam em contato com vítimas de acidentes de ... trânsito e as encaminhavam ao posto IML ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... substituição de depósito judicial por seguro-garantia ou por outras garantias baseadas na ... e criminalmente em caso de danos e de acidentes decorrentes de eventuais erros de projeto ou de ...
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Acórdão nº 1021616-36.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO – DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE AGRAVANTE A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Diante do direito material discutido, relacionado ao seguro DPVAT, de caráter social que visa indenizar as...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Seguro, Honorários Periciais]Relator: Des(a). DIRCEU ... que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, é evidente a vulnerabilidade ... -
Acórdãos nº 1030184-94.2014.8.26.0562 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... ÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS INCAPACIDADE ...