seguro de acidentes no trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7843/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. A ausência de data no documento autorizador do desconto para o seguro de vida constitui defeito que vicia o ato jurídico, pois impede que se conheça o período em que o aludido desconto poderia ser efetuado. A inexistência de autorização para o desconto do seguro relativo a acidentes...
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS ... SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS ... A ausência de data no documento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87700-51.2006.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... o seu dever geral de cautela, proporcionando ambiente de trabalho seguro e saudável, de modo a evitar acidentes ou doenças relacionados com o ...
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Acórdão nº 1.0701.14.027989-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE - INVALIDEZ PERNAMENTE DECORRENTE DE DOENÇA - RISCO NÃO COBERTO. Contratado seguro de vida com cobertura específica de eventos resultantes de acidentes pessoais, não se há de falar em pagamento de indenização nos casos de invalidez por doença.
... equiparao legal dessas com o acidente de trabalho, que no excludo da cobertura, haja vista que tal ... dvida resultante dos termos das aplices de seguro, tem-se que a interpretao da clusula contratual ... previso de cobertura para doenas ou acidentes, no trabalho ou fora dele, razo pela qual no se h ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Constribuições referentes aos acidentes do trabalho ... Salário-de-contribuição ... de outubro de 1976, que dispõem sobre o seguro de acidentes do trabalho; ... V - no Decreto-lei ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro ... érios da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e ... acidentes com o veículo transportador, decorrentes de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000609-12.2018.5.07.0008), 2019-03-25
... que para além da obrigação de zelar por um ambiente de trabalho seguro, espera-se, ainda, que a empresa intervenha de forma a minimizar as as decorrentes dos acidentes no trabalho, seja de quem for a culpa ... No caso, dos autos, ficou claro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9164/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. NATUREZA JURÍDICA. Para que determinado benefício se revista de cunho salarial é indispensável que seja fornecido pelo serviço prestado, como típica contraprestação. O seguro de vida e acidentes pessoais concedido pelo Reclamado não se enquadra nessa definição, pois não se trata de um rendimento do empregado proveniente do trabalho realizado, mas sim de um...
A C Ó R D Ã O ... JCWOC/mar/ rr ... SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. NATUREZA JURÍDICA ... Para que determinado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69940-83.2003.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Segundo fixado na decisão do Regional, Corte soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, a reclamante não se enquadra na hipótese do artigo 62, inciso I, da CLT. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária...
... Agravo de instrumento desprovido ... DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO ... Ao se manifestar a respeito da matéria, o ... que as empresas fariam, às suas expensas, seguro de vida e acidentes pessoais a favor de seus empregados, garantindo-lhes indenizações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20557/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE CLÁUSULA PREVISTA EM APÓLICE DE SEGURO DE VIDA, AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO ... relativa à cobertura securitária contra os riscos de vida e acidentes pessoais, enquanto que o TRT assentou a tese de que o direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9164/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... JCWOC/mar/rr ... SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. NATUREZA JURÍDICA ... Para que determinado ...
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Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO COLETIVO DE ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA DE DIÃRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÃRIA. ÃREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA. SINISTRO. TENTATIVA DE HOMICÃDIO. EXECUTOR. EX-INTERNO. LOCALIDADE. ÃREA EXTERNA. INSTITUIÇÃ
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO COLETIVO DE ACIDENTES ... PESSOAIS. GARANTIA DE ... ORIGINADO NO INTERIOR DO LOCAL DE TRABALHO" ... EVENTO OCORRIDO EM RAZÃO DO LABOR. INDENIZA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2000
RETIFICAÇÃO DA CTPS - INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO A C. Seção de Dissídios Individuais I deste Tribunal, mediante a orientação jurisprudencial nº 82, já consubstanciou o entendimento de que o término do aviso prévio, ainda que indenizado, deve ser a data de saída a ser anotada na CTPS do empregado. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS Não restando configurada a...
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS Não restando configurada a hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-6845/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO RELATIVA A SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS, PASSE LIVRE EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA OS FAMILIARES DO TRABALHADOR. Inexistente violação aos arts. 5º, II e 7º, XXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que o Tribunal decidiu em estrita observância à coisa julgada. O
... PROCESSO DE EXECUÇÃO ... INDENIZAÇÃO RELATIVA A SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS, PASSE LIVRE EM ... TRANSPORTE COLETIVO URBANO E ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XXXIII - Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a ... ão para o relatório de estatística de acidentes de trânsito; ... XIII - Elaborar, de acordo com ... aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11283/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
RECURSO DE REVISTA. Não conhecido quanto ao tema horas extras. Conhecido, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, provido quanto às matérias devolução dos descontos a título de seguro de vida e de acidentes pessoais e correção monetária.
... provido quanto às matérias devolução dos descontos a título de seguro de vida e de acidentes pessoais e correção monetária ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25711/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
REEMBOLSO DE DESCONTOS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO E POR ACIDENTES PESSOAIS. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos...
... A C Ó R D Ã O ... LCP/UA/RAO ... REEMBOLSO DE DESCONTOS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO E POR ACIDENTES ... PESSOAIS. Descontos salariais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25711/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
REEMBOLSO DE DESCONTOS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO E POR ACIDENTES PESSOAIS. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos...
... A C Ó R D Ã O ... LCP/UA/RAO ... REEMBOLSO DE DESCONTOS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO E POR ACIDENTES PESSOAIS. Descontos salariais efetuados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2376000/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 1999
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E DE ACIDENTES PESSOAIS - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA (7ª E 8ª HORAS) - Decisão recorrida em consonância com os Enunciados nºs 342, 233 e 204/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... (3ª TURMA) ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO" DE VIDA EM GRUPO E DE ACIDENTES PESSOAIS - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIAN\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17139/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos Declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, nos termos do Enunciado 278/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Apelo ao qual se dá provimento, configurada a divergência jurisprudencial quanto aos descontos salariais. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E DE ACIDENTES PESSOAIS. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a...
... RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM ... GRUPO E DE ACIDENTES PESSOAIS ... Descontos salariais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4185/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
RETIFICAÇÃO DA CTPS - INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO A C. Seção de Dissídios Individuais I deste Tribunal, mediante a orientação jurisprudencial nº 82, já consubstanciou o entendimento de que o término do aviso prévio, ainda que indenizado, deve ser a data de saída a ser anotada na CTPS do empregado. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS Não restando configurada a...
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS ... Não restando configurada a hipótese de ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas. Subseção IV Do Esporte ... termos da regulamentação; VI - contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, com o objetivo ...
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Prefácio
... de sua dissertação, temi que seu trabalho pudesse tomar caminhos incertos, especialmente ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221100-47.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... , além de outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro" contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza\xC3" ... a indenização pelos danos causados aos empregados, oriundos de acidentes de trabalho ou moléstia profissional, se equiparar a verbas genuinamente ...
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Riscos ambientais laborais na sociedade global e sua proteção jurídica
A sofisticação dos riscos advindos do atual estágio do desenvolvimento industrial, combinada com a desestruturação do sistema trabalhista na sociedade global, aumenta a relevância da temática dos riscos ambientais laborais, na medida em que a prevenção de acidentes do trabalho depende do cumprimento de normas ambientais direcionadas à avaliação, controle e gestão desses riscos. Na Constituição...
... Relações Sociais, subárea Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São ... , na medida em que a prevenção de acidentes do trabalho depende do cumprimento de normas ... é cumulado com o dever de arcar com o seguro obrigatório contra acidentes laborais, a cargo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-180700-34.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 7º, XXVIII, da CF: "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a ...