seguro de acidentes no trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-93.2006.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO À SOLDADA BASE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho, como expressões máximas de autocomposição de conflitos, devem sempre ser estimulados quando não servem à desregulamentação do trabalho. Podem inclusive conter concessões mútuas em favor de um bem maior da coletividade. O legislador constituinte (art.
... a ausência de autorização expressa de desconto sob a rubrica "seguro" acidentes pessoais\". Explicita, apenas, a existência de autorização gen\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2828-46.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. No agravo de instrumento, a demonstração de violação, em tese, ao artigo 121 da Lei 8.213/91, determina o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA...
...Nesse sentido é expresso o art. 7º, XXVIII, da CF: "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-25.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS E DAS REFERENTES AO SAT. Na esteira da jurisprudência desta c. Corte, a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar a execução das contribuições de terceiros e as relativas ao SAT - Seguro de Acidentes do Trabalho, nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição Federal. Precedentes.
... execução das contribuições de terceiros e as relativas ao SAT - Seguro de Acidentes do Trabalho, nos termos do artigo 114, VIII, da ... -
Conclusão
...No entanto, por se tratar de um trabalho científico, não poderíamos aqui simplesmente ... de trabalho, incluindo no seu rol os acidentes in itinere. A estatização do SAT somente ...
- DECRETO Nº 64787, DE 07 DE JULHO DE 1969. Altera Redação do Artigo 36 e Seu Paragrafo Unico do Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho, Aprovado Pelo Decreto 61.784, de 28 de Novembro de 1967 e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46600-75.2008.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de falar em nulidade, quando o Tribunal Regional se pronuncia expressa e fundamentadamente sobre o tema objeto da controvérsia. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir. Foi o que ocorreu no presente caso....
...COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM O SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CONTRATADO PELO EMPREGADOR. DIVERGÊNCIA ... -
Seguro de vida privado pode reduzir prejuízo causado por acidente de trabalho
Láiza Ribeiro: Seguro de vida privado e acidentes de trabalho
...Assim, o seguro de vida privado não se confunde com o seguro contra acidentes do trabalho (SAT), previsto no artigo 7º, XXVIII, da CF. Este último foi regulado pelo artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91 e é de recolhimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129500-74.2007.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE CORRETAGEM. Recurso fundamentado em violação dos arts. 5º, inciso II, da Carta Constitucional e 722 do Código Civil. Tal como registra o e. Tribunal Regional, o pedido contido na exordial diz respeito a reconhecimento de relação empregatícia e verbas daí decorrentes, restando, pois, patente a competência desta...
..." (Comissões não pagas), subitens 7.1 - Produtos do Banco e 7.2 - Seguro de Acidentes Pessoais ou "AP". Assim, verificando que a controvérsia foi ... -
A responsabilidade pelo meio ambiente de trabalho no regime de teletrabalho
O presente artigo tem por finalidade apresentar uma pesquisa acerca da responsabilidade pelo meio ambiente de trabalho nas relações de emprego que se desenvolvem no regime de teletrabalho, nos termos da regulamentação do regime em questão trazida pela Lei nº13.467/2017. As mudanças advindas da alteração legislativa tentam regulamentar o regime de teletrabalho, contudo, sem se preocupar com as...
..., quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. O artigo em comento traz, em seu parágrafo único, a ... com a proteção constitucional a um meio ambiente de trabalho seguro, saudável e equilibrado e com as disposições e interpretações ... -
Processo nº 0173105-35.2008.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Indenização Securitária. Negativa Ao Pedido Administrativo de Pagamento. Prescrição Ânua. Ocorrência. Manutenção Do Julgado. Honorários Recursais. Cabimento. 1. Nos Termos Do Artigo 206, § 1º, Inciso Ii, Do Código Civil, É Ânuo O Prazo Prescricional para a Pretensão Do Segurado Contra O Segurador. Outrossim, de Acordo Com O que Dispõe O Verbete 278 Da...
...ção de valor pago a título de seguro por invalidez permanen-. ...de seguro de vida e acidentes" pessoais em grupo, acresci-. dos de juros\xC2"...trabalho, a data da ciência inequí-. ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e das medidas de prevenção de acidentes, e tenham acesso à educação pertinente e ... da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para ...ômica e contra o desempenho de qualquer trabalho" que possa ser perigoso ou interferir em sua educa\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20016/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu...
...MF/MCG/cb/cg. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. Descontos salariais efetuados pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20016/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu...
...MF/MCG/cb/cg. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E DE. ACIDENTES PESSOAIS. Descontos salariais efetuados pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1042/1998-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu...
...SEGURO DE VIDA E DE. ACIDENTES PESSOAIS. Descontos salariais efetuados pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1042/1998-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu...
...SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. Descontos salariais efetuados pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1185/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Ultrapassada essa data-limite, o índice de atualização monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços deve ser aplicado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E DE...
...DEVOLU ÇÃ O DOS DESCONTOS EFETUADOS A T Í TULO DE SEGURO DE VIDA. E DE ACIDENTES PESSOAIS. Descontos salariais efetuados pelo ... -
Proteção da Seguridade Social em Portugal e Itália - Alguns Apontamentos
... do qual resulte a incapacidade para o trabalho, perda de emprego, velhice, doença etc.) (2) . . ... regras da proteção previdencial e do seguro contratual). . Já a atribuição de rendimentos ..., paternidade e adoção, desemprego, acidentes de trabalho e doenças profissionais, invalidez, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2139200-30.2002.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1 DO TST. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: "É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com...
...Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. AUTORIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 342 DO TST. De ... à anuência do reclamante aos descontos de seguro de vida e por acidentes pessoais, tem-se que a decisão recorrida está em conformidade com o ... -
A Seguridade Social
... dificuldades em relação ao contrato de trabalho em si, como jornadas extensas, salários baixos e ...Os trabalhadores reivindicavam um seguro social que os protegesse contra as contingências mais comuns, como as doenças e os acidentes no trabalho. Foi em função dessas condições e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87700-51.2006.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DANO MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1.1 A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre indenizações decorrentes de acidente de trabalho foi consolidada após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/04, especialmente no julgamento do Conflito de Competência nº 7.204/MG
... o seu dever geral de cautela, proporcionando ambiente de trabalho seguro e saudável, de modo a evitar acidentes ou doenças relacionados com o ... -
Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... físicas e jurídicas que executam trabalho de prevenção, destruição e controle de seres ... relativas à inocuidade, tais como "seguro", "não venenoso", "não tóxico"; com ou sem uma ... humanos e o meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de sua utilização imprópria. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7843/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. A ausência de data no documento autorizador do desconto para o seguro de vida constitui defeito que vicia o ato jurídico, pois impede que se conheça o período em que o aludido desconto poderia ser efetuado. A inexistência de autorização para o desconto do seguro relativo a acidentes...
...DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. A ausência de data no documento ... -
Acórdão nº 1.0701.14.027989-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE - INVALIDEZ PERNAMENTE DECORRENTE DE DOENÇA - RISCO NÃO COBERTO. Contratado seguro de vida com cobertura específica de eventos resultantes de acidentes pessoais, não se há de falar em pagamento de indenização nos casos de invalidez por doença.
...ção legal dessas com o acidente de trabalho, que não é excluído da cobertura, haja vista ... resultante dos termos das apólices de seguro, tem-se que a interpretação da cláusula ... previsão de cobertura para doenças ou acidentes, no trabalho ou fora dele, razão pela qual não ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000609-12.2018.5.07.0008), 2019-03-25
... que para além da obrigação de zelar por um ambiente de trabalho seguro, espera-se, ainda, que a empresa intervenha de forma a minimizar as as decorrentes dos acidentes no trabalho, seja de quem for a culpa. No caso, dos autos, ficou claro que ...
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DECRETO Nº 6271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Promulga a Convenção 167 e a Recomendação 175 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Segurança e Saude Na Construção, Adotadas em Genebra, em 20 de Junho de 1988, pela 75 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
...ão), 1937; a Recomendação sobre colaboração para prevenir os acidentes (edificações), 1937; a Convenção e a Recomendação sobre proteção ..., sob a condição de se garantir mais um meio ambiente de trabalho seguro e saudável. 3. A presente Convenção aplica-se também aos trabalhadores ...