seguro de acidentes pessoais

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE.1. Recurso especial...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE ONDE A AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR COTIDIANO. POSSIBILIDADE

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. NATUREZA JURÍDICA. Para que determinado benefício se revista de cunho salarial é indispensável que seja fornecido pelo serviço prestado, como típica contraprestação. O seguro de vida e acidentes pessoais concedido pelo Reclamado não se enquadra nessa definição, pois não se trata de um rendimento do empregado proveniente do trabalho realizado, mas sim de um...

EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL. Nos autos inexiste laudo médico privado ou oficial (INSS) atestando a presença de doença profissional, razão pela qual resta indevida a indenização por danos morais postulada. Improvido, no particular, o recurso obreiro. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E SEGURO COLETIVO DE ACIDENTES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO. A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - MORTE NATURAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA NA APÓLICE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. O seguro por acidentes pessoais advém de um evento súbito, exclusivo, externo, involuntário e violento, enquanto que o segundo de vida fornece cobertura às mortes causadas acidentalmente e também por causas naturais. Constatado que a apólice firmada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS COM PEDIDO DA PARTE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1. Os requisitos para a existên

SEGURO EM GRUPO, DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO ANUA. QUALIFICANDO-SE A EMPRESA ESTIPULANTE COMO MERA MANDATARIA DOS SEGURADOS (ART. 21, PAR-2, DO D.L. N. 73, DE 21.11.66), A PRETENSÃO DESTES ULTIMOS ESTA SUJEITA A PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 178, PAR-6., N. II, DO CODIGO CIVIL. PRECEDENTE DA EG. QUARTA TURMA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 9524/SP, Rel. Ministro BARROS...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPOE ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ.PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. DIREITO MATERIAL REQUERIDO.ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃOPROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatór

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE SEGURO  DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIÁVEL - DESCONTO REALIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA RECORRENTE - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDEFERIDO - NECESSIDADE DA PROVA - CERCEAMENTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS. CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA INDISPENSÁVEL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais em que se alega a prática de...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. LESÕES INCAPACITANTES CONSOLIDAÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO. DATA DO SINISTRO. DIA DO INFORTÚNIO. APÓLICE. VIGÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA. AFASTAMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE SEGURO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. PACTUAÇÕES ELETRÔNICAS QUE CUMPREM A MESMA FUNÇÃO DO CONTRATO EM PAPEL. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL. NO CASO, CONTRATAÇÃO DE SEGURO ACIDENTES PESSOAIS POR MEIO DO CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES...

PROC. Nº TST-AIRR-687.021/2000.0 SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. NATUREZA JURÍDICA. Para que determinado benefício se revista de cunho salarial é indispensável que seja fornecido pelo serviço prestado, como típica contraprestação. O seguro de vida e acidentes pessoais concedido pelo Reclamado não se enquadra nessa definição, pois não se trata de um rendimento do empregado proveniente do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. APÓLICE CONTRATADA PARA ACIDENTES PESSOAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA POR AUSÊNCIA DE COBERTURA. SEGURADO QUE FALECEU DE CAUSAS NATURAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO DEVIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. LIDE COLETIVA. AUTORORIGINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. REALIZAÇÃO DE ACORDO.ASSUNÇÃO DA CAUSA. MINISTÉRIO PÚBLICO. COLEGITIMADO. POSSIBILIDADE.INTERESSE PROCESSUAL. PERSISTÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. PERDA DEOBJETO. AFASTAMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATO DE ADESÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO. ÔNUS DA AUTORA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.  1. ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MORTE DO SEGURADO - CAUSA INDETERMINADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas integrantes do ordenamento jurídico e, necessariamente,...

INTERVALOS INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. LEI Nº 8.923/94. É indevida a condenação em horas extras pleiteadas no período anterior à edição da Lei nº 8.923/94, dispositivo responsável pela inclusão do § 4º do art. 71 da CLT, uma vez que o entendimento pacificado nesta Corte é de que até a vigência da mencionada lei vigorava o Enunciado nº 88 do C. TST - posteriormente cancelado pela Resolução nº 42/9

JOGADOR DE FUTEBOL. ART. 45, §1º DA LEI 9.615/98. INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. Incontroverso o acidente de trabalho sofrido pelo autor, vez que o clube réu admitiu, na peça contestatória, que o atleta ficou impossibilitado de jogar, em virtude de lesão sofrida no joelho durante os treinos, faz jus o reclamante à indenização prevista no art. 45, §1º, da CLT, ante o ato...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO EMBARGADO.PRELIMINAR DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO ARGUMENTO DE QUE O JUÍZO A QUO NÃO SUPRIU AS OMISSÃO E CONTRADIÇÕES LEVANTADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACLARATÓRIOS COM NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NEGATIVA NÃO VERIFICADA....

EMBARGADOS. NÃO-CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 126 E 333 DO TST. Tendo em vista ser refratária à cognição extraordinária do TST, a teor do Enunciado 126 do TST, o reexame da premissa fático-probatória em que louvara o Regional, de que a reclamante não havia autorizado os descontos referentes ao seguro coletivo de acidentes pessoais, é forçoso concluir pela subsunção do acórdão...

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu...

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS – MODALIDADE SEGURO DESEMPREGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TODOS OS FORNECEDORES QUE PARTICIPARAM DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO FICAM COOBRIGADOS A CUMPRIR AS CLÁUSULAS ESTIPULADAS. REJEITADA. MÉRITO. NEGATIVA DO PRÊMIO SECURITÁRIO POR INADIMPLÊNCIA. INDEVIDA.