seguro de crédito às exportações
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DECRETO Nº 2879, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. Promulga o Acordo-quadro de Cooperação Economica, Industrial e para o Desenvolvimento, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Italiana, em Roma, em 12 de Fevereiro de 1997.
... b) a autorização aos organismos de crédito para a facilitação do seguro e do financiamento do crédito às exportações nos termos e nas condições previstas pelas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade ... e Municípios para fomento das exportações; ... XVIII - a transferências aos Estados, ... junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 11 331 2071 00H4 Seguro Desemprego ... 0267 Subvenção Econômica para Promoção das Exportações ...
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EDITAL Nº 2, de 22 de março de 2024
... 1.5.1.7. Seguro de Vida em Grupo, nos termos do Acordo Coletivo ... de pagamentos (antecipado, red clause, crédito documentário). Câmbio. Modalidades. Operações ... ; desoneração tributária das exportações (IPI, ICMS, PIS/COFINS). Financiamento do ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... e aos Municípios para fomento das exportações; ... XVI - às transferências aos Estados, ao ... XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; ... XXV - às despesas com ajuda de ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... ões de cabotagem amparadas em cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e ... de alfandegamento e das exportações; ... IX – promover a adoção de ações que ... ário, para viabilizar a recuperação do crédito em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19.” ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... crédito para o setor privado deverão informar os valores ... de controle das importações e exportações observarão, para as microempresas e empresas de ... Seguro Social - INSS e ao órgão gestor do Fundo de ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... fim de assegurar o pagamento de qualquer crédito surgido em razão de descumprimento das ... exportações ou importações destinadas ou provenientes dos ... c) o custo do seguro das mercadorias ... O porto ou lugar de ...
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Crédito à exportação na américa latina e as regras sobre subsídios da OMC: análise de conformidade e de alternativas
O presente trabalho investiga a compatibilidade do maior programa de crédito para exportação do governo brasileiro, o BNDES-EXIM, e de programas similares da Argentina e do Chile, com as regras da OMC sobre subsídios. Para tanto, descreve as condições das diferentes linhas de financiamento desses programas e as compara com as principais regras do Acordo SMC. Depois de concluir pela...
... setores da economia, o Programa de Financiamento às Exportações — PROEX Financiamento, de responsabilidade do Banco do Brasil, e o ... O Acordo SMC possui ao menos um porto seguro ao qual podem se apegar os subsídios vinculados à exportação, previsto ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito dos rendimentos do trabalho assalariado, em ... pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, ... e destinados ao financiamento de exportações (Decreto-Lei n° 815/69, art. 1°, c, e Lei n° ...
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DECRETO Nº 8029, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera o Decreto 7.482, de 16 de Maio de 2011, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e Remaneja Cargos em Comissão.
... Crédito e Garantias às Exportações; e ... 3 ... ários assumidos pela União, em virtude do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, nos termos da ...
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Lei nº 10.210 de 23/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999, E 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 E 2001, RESPECTIVAMENTE.
... a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, de recursos de contrapartida para a ... , junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) ... "Art. 49 ... de juros dos financiamentos às exportações, no âmbito do Programa de Financiamento às ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os ... , os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio ... exclusão do lucro correspondente a exportações incentivadas será determinado mediante a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente ... e não in- cidência sobre as exportações, conquanto, após, os impostos estaduais sobre o ... (IRS) que via- bilizaram um cenário mais seguro para que os contribuintes pudessem manter a ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros ... Documento assinado ... imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos ... crédito, relativamente à remessa para outro Estado e ...
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Direito Tributário
... (B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ... ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados”. ATENÇÃO: o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas, Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.a. - Abgf, Autoriza a UniÃo a Participar de Fundos Dedicados a Garantir OperaÇÕes de Comercio Exterior Ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto, Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e da Outras Providencias.
... "Art. 2º Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no ... que tenham por objetivo a cobertura suplementar dos riscos de seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal; e ...
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PORTARIA Nº 286, DE 14 DE JUNHO DE 2018
... créditos e garantias oficiais às exportações, concedidos pela administração direta e ... ários assumidos pela União, em virtude do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), nos termos ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos ... crédito, relativamente à remessa para outro Estado e ... seguro, como por mim assentado ... Mesmo que se diga ...
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Agências de crédito à exportação e instituições financeiras de desenvolvimento
... agências de crédito à exportação, que fornecem financiamento, seguro financeiro ou de risco político ou garantias para ... 285 Vide a ... 11/02/2022 13:13:12 ... E ... R. YESCOMBE ... exportações de bens de capital para projetos fora do país em questão (§ 16.2); as ...
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Compensações pela desoneração do ICMS nas exportações de bens primários e semielaborados
... a aplicação do método da isenção aliado ao método do crédito a assegurar a manutenção do crédito nas etapas anteriores da cadeia ... Assim, se estabeleceu o modelo de transferências “seguro-receita”, nos termos do anexo I da Lei Kandir ... A Lei Kandir ...
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Política Internacional
... -se o terceiro maior destino das exportações do Brasil no final da década de 1970 ... (2) ... reforma dos organismos internacionais de crédito e do Conselho de Segurança da ONU conforme ... , pode trazer um futuro mais próspero e seguro do que aquele imposto pelo duopólio nuclear. O ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - diretamente pela unidade detentora do crédito" orçamentário, por outro órgão ou entidade no \xC3" ... IV - financiamento de exportações, desde que tais operações estejam abrangidas ... Federal, as do Instituto Nacional de Seguro Social, as outras receitas do Tesouro Nacional e ...
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Direito tributário e processual tributário
... çamento de um tributo originante de um crédito exigível num determinado exercício financeiro, ... sobre operações de crédito, câmbio e seguro - IOF. Seção 2.3: Imposto sobre produtos ... estabelecia a imunidade do ICMS nas exportações que destinassem ao exterior produtos ...
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DECRETO Nº 6452, DE 12 DE MAIO DE 2008. Altera os Artigos 1, 3, 4, 6, 8 e 9 do Decreto 3.937, de 25 de Setembro de 2001, que Regulamenta a Lei 6.704, de 26 de Outubro de 1979, que Dispõe Sobre o Seguro de Credito a Exportação.
... I - a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira; ... II - as exportações brasileiras de bens e serviços ... Parágrafo único. O SCE poderá ser utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de ...