seguro social voluntario
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Acórdão nº0026590-50.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 07-12-2023
... 8.17.2001APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL ...
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Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ‑ INSS, na forma e condições ... "II ‑ julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Para Aristóteles, a causa do ato voluntário está no próprio homem, que possui em si mesmo a ... pacto social, o homem renuncia a uma parcela de sua liberdade ... ão de um meio ambiente de trabalho sadio e seguro, com o escopo de rechaçar os acidentes de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.18.001239-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-02-2019
... e outro(a) PARTE R : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA ...
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Processo nº 0000042-65.1992.8.19.0021 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Febrero de 2018
... SEGURO SOCIAL INSS ... Ausência de recurso voluntário. ...
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Decisão Monocrática Nº 0005681-76.2012.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-05-2019
... Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Débora ... AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES. SENTENÇA ILÍQUIDA. IRRELEVÂNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.109811-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA.- Conforme súmula 257 do STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização".
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra a sentena presente no doc. de ... , mas de seguro compulsrio, com finalidade social. Nesse sentido a jurisprudncia deste ... -
Acórdão nº 1.0451.10.000247-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO - POSTERIOR RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DEVIDO ENQUANTO DURAR A INCAPACIDADE - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA...
... DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento na existncia de ... -
Acórdão nº 1.0451.10.000247-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO - POSTERIOR RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DEVIDO ENQUANTO DURAR A INCAPACIDADE - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA...
... DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento na existncia de ... -
Acórdão nº 1.0271.16.003760-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: DPVAT - COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA - PRÊMIO - SÚMULA N. 257 - ART. 7º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74 - DIREITO DE REGRESSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. De conformidade com a Súmula n. 257, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não autoriza a recusa de pagamento da indenização. O direito de regresso das concessionárias em face do proprietário do veículo, previsto no §
... Tratam os autos de cobrana de indenizao do seguro DPVAT, sob alegao de que, em 14 de outubro de ... , mas de seguro compulsrio, com finalidade social. Mister salientar no ser cabvel a compensao ... -
Acórdão nº0066970-86.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 20-09-2023
... DA 5 REGIOAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOAO ANTONIO BELTRAO BEZERRA ...
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Decisão Monocrática Nº 0002647-90.2012.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-06-2019
... Réu : INSS-Instituto Nacional do Seguro Social ... Procurador : Rafael Barreto da ... prazo para o oferecimento de recurso voluntário (fl. 141) ... Ascendendo a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010700-67.2020.8.19.0054 (Criminal), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010700-67.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): ANA MARIA MOREIRA BARELA. Recorrido (corréus): BANCO ITAUCARD S.A, e outros Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ANA MARIA...
... II - Autora que contratou seguro para pagamento em 10 parcelas mesais e ... -
Acórdão nº 70083317222 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-04-2022
... INTEOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO E ESTIMATIVA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ... Seguro Social e que há estimativa de que o montante ...
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Decisão com número 5112645-94.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 31-05-2023
... Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social ... Natureza: Cumprimento de sentença ... 523 sem o pagamento voluntário, ... inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... em inúmeros setores, como o político, social, econômico, cultural e ... familiar ... de residência comum representa o refúgio seguro e privado, em que todos se sentem reciprocamente ... Logo, restrições ao reconhecimento voluntário ou judicial - como as constantes dos artigos 358 ...
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Acórdão Nº 0300434-60.2019.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
... LUZ RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) RECORRIDO: ROSANE NARCISO ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... (sessão de 05/12/2017) - Recurso Voluntário do contribuinte provido ... 758 IBET - ... (IRS) que via- bilizaram um cenário mais seguro para que os contribuintes pudessem manter a ...
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A Liberdade Pré-contratual do Empregador de Consultar Bancos de Dados de Proteção ao Crédito Como Ferramenta de Seleção de Novos Empregados. Estudo à luz dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores
O acesso ao trabalho digno é um dos componentes essenciais do direito fundamental do ser humano trabalhador. É por intermédio do trabalho que a pessoa aufere condições materiais de manter a si próprio e a sua família. Todas as condutas limitadoras do acesso ao trabalho que não sejam centradas nas qualificações técnicas e profissionais necessárias para o exercício de determinada atividade laboral...
... pessoas conforme os ditames da justiça social", além de a propriedade ter que atender a sua fun\xC3" ... enfrentar a situação de desemprego voluntário (no caso brasileiro, o seguro- -desemprego, de ... -
Acórdão nº0047792-54.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 07-12-2023
... 8.17.2001APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ...
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Direitos da Personalidade
... de oportunidades nos campos econômico e social (igualdade material) ... (Francisco Amaral) 2 7.1 ... órico kantiano, uma vez que todo ato voluntário do homem se apresenta à razão, à reflexão, na ... um prazer ilegítimo e excêntrico, seguro ... 25 Justificativa: Pesquisas com seres ...
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Acórdão nº 1.0439.17.003686-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ÔNUS DA PROVA - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUALMENTE DESEMPENHADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. A concessão do auxílio doença...
... interposto pelo INSTITUTO NACINAL DO SEGURO SOCIAL contra sentena proferida pelo Juiz de ... -
Acórdão nº 1.0439.17.003686-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ÔNUS DA PROVA - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUALMENTE DESEMPENHADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. A concessão do auxílio doença...
... interposto pelo INSTITUTO NACINAL DO SEGURO SOCIAL contra sentena proferida pelo Juiz de ... -
Acórdão nº0030783-79.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 08-05-2023
... 8.17.2001 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ...
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Acórdão nº 1.0479.14.002031-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - TERMO INICIAL - DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI Nº 8.213/91
... interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentena de f. 186, por ...