Semovente
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Acórdão nº 0515595-76.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... rolamento de responsabilidade de manutenção da Ré, ... em decorrência de animal semovente na via ... 2. De acordo com os precedentes do STJ, as ... concessionárias de serviços rodoviários estão ... subordinadas à legislação ...
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Acórdão nº 0000989-40.2015.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEA - TRANSFERÊNCIA SEMOVENTE RECEBIDO POR HERANÇA – NEGATIVA - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONFIGURADO –- SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA.Assinada a escritura por todos os envolvidos, o inventário produz efeitos automaticamente, não dependendo de homologação judicial, de modo que a transferência dos bens para o nome...
... SEMOVENTE RECEBIDO POR HERANÇA – NEGATIVA - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONFIGURADO –- SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA ... -
Processo nº 2195784-27.2011.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
... Relator: Desembargador MURILO KIELING ... CONSUMIDOR ... INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE SEMOVENTE EM ... AUTOPISTA ADMINISTRADA PELA RÉ. SENTENÇA QUE ... JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A ...
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Decisão Monocrática nº 51129421120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. SEMOVENTES NÃO ENCONTRADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO LOCAL DILIGENCIADO. PENHORA NÃO EFETIVADA. A PENHORA SÓ É EFETIVADA MEDIANTE A APREENSÃO E O DEPÓSITO DOS BENS, CONFORME PREVISTO NO ART. 839 DO CPC. NO CASO, A ORDEM DE PENHORA DOS ANIMAIS REGISTRADOS EM NOME DO EXECUTADO JUNTO À INSPETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE CANGUÇU/R
... animais registrados em nome do executado junto à Inspetoria de Defesa Agropecuária de Canguçu/RS não se concretizou, porque nenhum semovente foi encontrado no local diligenciado. logo, não há como determinar a intimação do executado acerca da "validade da penhora", como quer o ... -
Acórdão nº 1.0393.15.003175-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE SEMOVENTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. - O princípio do devido processo legal está ligado à ideia de um processo justo, no qual é garantido às partes o direito de participação, bem como a proteção dos seus direitos. Diante do...
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Acórdão nº 1.0393.15.003175-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE SEMOVENTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. - O princípio do devido processo legal está ligado à ideia de um processo justo, no qual é garantido às partes o direito de participação, bem como a proteção dos seus direitos. Diante do...
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Acórdão nº 50011061120188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIME. FURTO ABIGEATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. Caso concreto em que o réu restou denunciado pela prática do crime de furto qualificado, relativo a abigeato, e foi absolvido, por insuficiência de provas quanto à autoria. Efetivamente, os elementos coligidos aos autos não permitem esclarecer, suficientemente, a autoria
... Bairro Passo das Pedras, no Município de Bagé/RS, o denunciado Adriano Moreira Martins Salcedo subtraiu, para si, coisa alheia móvel — semovente domesticável de produção —, consistente em um equino - potro - pelagem dourada, em prejuízo de Bruna Ferreira Munhós, filha da vítima ... Na ... -
Acórdão nº 0500563-05.2018.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Junio de 2019
... Promotora : Solange Anatólio ... Assunto : Receptação ... APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL ... RECEPTAÇÃO DE SEMOVENTE (ART. 180-A DO CP) ... CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DEFINITIVA DE 02 ... (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, ... EM REGIME INICIAL ...
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Acórdão Nº 0002165-73.2013.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... , a alegao dos rus, ora apelantes,de que a vtima transitava em velocidade acima do limite permitido para o local, no conseguindo desviar do semovente,no merece prosperar, isso porque no existe qualquer prova ou mesmo indcio que venha a amparar taltese, nus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, ...
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Acórdão Nº 0115463-67.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-04-2021
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA ... DE ROLAGEM DA RODOVIA. REPARAÇÃO DOS DANOS QUE COMPETE AO DONO ... OU DETENTOR DO SEMOVENTE. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 01. Resta induvidoso que o apelante foi vítima de ...
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Acórdão Nº 0301284-97.2015.8.24.0034 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 08-06-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTE A CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA PARCIALMENTE INADIMPLIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL ADMITIDA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE SEMOVENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE/INFORMAÇÃO DA TRANSAÇÃO EM REGISTRO DA CIDASC. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR/RECORRENTE (ART. 373, II DO CPC). PROVA TESTEMUNHAL...
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO ... OBRIGACIONAL ADMITIDA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ... POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE SEMOVENTE NÃO ... COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE/INFORMAÇÃO ... DA TRANSAÇÃO EM REGISTRO DA CIDASC. ÔNUS ... PROBATÓRIO DO DEVEDOR/RECORRENTE ... -
Acórdão Nº 0705879-88.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... VIRTUDE DE CULPA EXCLUSIVA DO ORA RECORRENTE ... TESE DE INOBSERVÂNCIA QUANTO AO FATO DE QUE A ... EMPRESA FORNECEDORA SABIA QUE O SEMOVENTE ... POSSUÍA PESO SUPERIOR AO LIMITE RECOMENDADO ... DO PRODUTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO ... PROBATÓRIO INDICATIVO DE QUE O EMBARGANTE ...
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Acórdão Nº 0300925-63.2018.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... de 90 (noventa) em 90 (noventa) minutos.Enfatizou que a responsabilidade pelo evento é atribuível exclusivamente ao proprietário do semovente (terceiro).Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos iniciais.Houve réplica. Saneou-se o feito, oportunidade em que a preliminar de inépcia ...
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Acórdão nº 7002714-57.2016.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2019
Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais. Queda de cabo de alta tensão. Morte de semovente. Nexo de causalidade comprovado pelo autor. Responsabilidade objetiva. Dano material. Cabimento. Recurso desprovido. Tratando-se de alegação de defeito na prestação de serviço público, a responsabilidade civil é objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da CF, competindo à fornecedora provar a...
... 21/06/2014, um dos cabos da rede de alta tensão, fornecido pela apelante, caiu sobre o pasto de sua propriedade e ocasionou a morte de um semovente avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).Alega que os cabos de energia passavam por postes de madeira que se encontravam em péssimas condições de ... -
Acórdão Nº 0001099-59.2017.8.24.0068 do Primeira Câmara Criminal, 13-02-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, DE BEM SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO (ART. 155, §§1° E 6º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... ALEGADA A AUSÊNCIA ...
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Processo nº 0036551-18.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ... CONCESSÃO. LEILÃO DE SEMOVENTE. LANCE. MAIOR ... LANCE. ENCERRAMENTO DOS LANCES. PROVA. ... INDISPONIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 1424147-95.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/02/2024
HABEAS CORPUS – FURTO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - PACIENTE COM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PERICULUM LIBERTATIS QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE SE
... Interessado : Jean Carlos Alves da Silva ... Interessado : Kleyverson Amorim Santos ... EMENTA - HABEAS CORPUS – FURTO DE SEMOVENTE ... DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... DE USO RESTRITO ... -
Acórdão Nº 0017699-55.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... Relator: Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... FURTO DE SEMOVENTE" QUALIFICADO PELO CONCURSO DE ... PESSOAS E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, ... § 1º, § 4º, INCISO IV E § 6º, DO CÓDIGO PENAL). SENTEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 5040022-74.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 10-12-2020
... motivada pelo cometimento, em tese, de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos - furto semovente domesticável de produção -, a teor do art. 313, I, do Código de Processo Penal. A existência do fumus comissi delicti apoia-se nos ...
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Acórdão nº 71010480994 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 26-05-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE DOMA PARA CAVALO. DEVER DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E MEDICAMENTOS PELO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. MORTE DO SEMOVENTE. MAUS TRATOS NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NÃO CONFIGURADA. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGIR ILÍCITO POR PARTE DA AUTORA, CAPAZ DE LESAR DIREITOS DE...
... dever de fornecimento de alimentação e medicamentos pelo proprietário do animal. morte do semovente. maus tratos não comprovados. responsabilidade civil do réu não configurada. pedido contraposto julgado improcedente. ausência de comprovação ... -
Acordao N° 1349274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Compra e venda de semovente. Prova do pagamento. Existência. Devolução do animal. Impossibilidade. Restituição dos valores. Necessidade. Sucumbência quanto a um dos réus. Litisconsórcio simples. Honorários. Base de cálculo. Valor da causa. 1. Comprovados a existência do negócio jurídico e o seu inadimplemento por parte do vendedor, é devida a restituição dos valores
... LARISSA FERNANDES DOS SANTOS ... Desembargador SÉRGIO ROCHA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. PROVA DO ... PAGAMENTO. EXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO ANIMAL. IMPOSSIBILIDADE ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA QUANTO A UM ... -
Acórdão Nº 08190413920218230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/04/2022
... 291 (duzentos e noventa e um) dias- multa, a ser cumprida em regime semiaberto delito previsto no artigo 155, § 6º (subtraç ão de semovente domesticad o de produç ão), do Código Penal, no s entido de que seja realizada nova dosimetria da pena, sob o argumento de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.220711-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIAM AO SEGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA RODOVIA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. Em se tratando de ressarcimento...
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Decisão Monocrática nº 52381357020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 10-02-2022
... EMENTA ... HABEAS COUS. FURTO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO (ABIGEATO). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 155, § 6º, do cp. ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/13. PEDIDO DE LIBERDADE ...
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Acórdão Nº 0000693-40.2016.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 25-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO GENÉRICO PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO E DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS....
... INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE DE POSSE DA RES FURTIVA (ANIMAL SEMOVENTE) EFETUA TRANSAÇÃO COMERCIAL COM TERCEIRO. RECONHECIMENTO PROMOVIDO PELA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO ...