Semovente
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- LEI 13330 de 02/08/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA TIPIFICAR, DE FORMA MAIS GRAVOSA, OS CRIMES DE FURTO E DE RECEPTAÇÃO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO, AINDA QUE ABATIDO OU DIVIDIDO EM PARTES.
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Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996. § 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente" domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração. #Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016. § 7º A pena \xC3"...
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Acórdão nº 2016/0055203-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE GADO. EMBRIÃO DE SEMOVENTE. FALECIMENTO POR PROBLEMAS CONGÊNITOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIMPLÊNCIA DA OUTRA PARTE. TRIBUNAL A QUO. COMPROVAÇÃO DO DEFEITO GENÉTI
...DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE GADO. . EMBRIÃO DE SEMOVENTE. FALECIMENTO POR PROBLEMAS . CONGÊNITOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. . ... -
Acórdão nº 2013/0185065-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM SEMOVENTE. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RELATIVA À SUPOSTA OFENSA AO ART. 469, I A III, DO CPC.
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Acórdão nº 2008/0227530-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. S
...CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPRA E VENDA DE . SEMOVENTE RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA . DE RESOLUÇÃO DE SUPOSTO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1172500 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEMOVENTE. CAVALO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Fato novo superveniente para os fins do artigo 462 do CPC, "só pode ser entendido como o que ocorre depois da propositura da ação", ou seja, "não se trata, aqui, dos fatos que, ocorridos anteriormente,
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEMOVENTE. CAVALO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... -
Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para a decretação da
...delitiva, evidenciados não apenas pela gravidade concreta da conduta. imputada (furto de semovente praticado durante o repouso noturno e. qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo), mas,. sobretudo, pelo fato de que o acusado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058545720214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0805854-57.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELEXANDRE PEREIRA PITA ADVOGADO: Carla Luiza Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE QUE BEM M[OVEL - ÉGUA BRANCA APREENDIDA EM FAZENDA - É DE SUA PROPRIEDADE, E
.... Mais precisamente, no caso, o magistrado a quo negou o pedido de devolução do bem apreendido porque não reputou comprovado que o semovente em questão de fato pertença a ELEXANDRE PEREIRA PITA - havendo, em verdade, elementos concretos que levam a crer que a égua pertence a ANDRÉ LUIZ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061212920214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806121-29.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ASSUERO CORDEIRO BORBOREMA ADVOGADO: Humberto Mauro Alcantara Macedo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE QUE BEM MÓVEL - ÉGUA BRANCA APREENDIDA EM FAZENDA - É DE SUA...
...Mais precisamente, no caso, o magistrado a quo negou o pedido de devolução do bem apreendido porque não reputou comprovado que o semovente em questão de fato pertença a ASSUERO CORDEIRO BORBOREMA - havendo, em verdade, elementos concretos que levam a crer que a égua pertence a ANDRÉ ... -
Acórdão Nº 5004777-09.2020.8.24.0030 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA SUBTRAÇÃO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO (CP, ART. 155, § 4º, IV E § 6º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTES QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE...
... de agentes, de maneira livre e consciente, imbuídos de evidente propósito de assenhorear-se de bens alheios, subtraíram para si 1 (um) semovente domesticável de produção, gado, avaliado em aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), de propriedade da vítima Willian Machado da Silva. ... -
Acórdão nº 1.0592.16.002146-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE. SUPOSTA COLISÃO DE MOTOCICLISTA COM SEMOVENTE NA PISTA DE ROLAMENTO. FUGA E ATAQUE POR BOVINO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO. ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATAQUE AO AUTOR E...
...sentença no evento 14, que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de ataque de semovente ajuizada por AMADEU VIEIRA AMBAR em face de EDVAN LOPES e RODRIGO LOPES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes ... -
Acórdão nº 1.0592.16.002146-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE. SUPOSTA COLISÃO DE MOTOCICLISTA COM SEMOVENTE NA PISTA DE ROLAMENTO. FUGA E ATAQUE POR BOVINO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO. ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATAQUE AO AUTOR E...
...sentença no evento 14, que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de ataque de semovente ajuizada por AMADEU VIEIRA AMBAR em face de EDVAN LOPES e RODRIGO LOPES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes ... -
Acórdão Nº 0778812-73.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEMOVENTE NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). RECURSO IMPROVIDO.- A controvérsia recai em se aferir responsabilidade de motorista que abarroara em semovente que atravessara faixa de circulação na BR 116 de inopino e deflagara sinistro com danos de ordem material.- Na
...EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO. MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEMOVENTE NA PISTA DE. ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE. DO. ESTADO. (ADMINISTRAÇÃO. PÚBLICA). RECURSO IMPROVIDO. - A controvérsia recai em se aferir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010111920164058302), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0801011-19.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO
... se tratando de boi, vaca ou cavalo (no caso, cavalo) a responsabilidade do acidente é do dono do animal, que não cuidou ou permitiu que o semovente saísse da propriedade ou dos respectivos cercados. Ressalte-se, neste aspecto, ser impossível à União e ao DNIT gerir ou deter este tipo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08000457520154058404), 10-12-2018
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SINISTRO. ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. DIMENSÕES CONTINENTAIS DO TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO RELEVANTE POR PARTE DAS ENTIDADES PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. PARÁGRAFOS 3º e 4º do CPC/1973. 1. Embargos de declaração de acórdão...
... se funda em informações constantes de Boletim de Ocorrência, que consta foto do animal estirado na rodovia morto, que a colisão com o semovente causou a morte do cônjuge e pai das ora embargantes. Prequestiona a Súmula 326 do STJ. UNIÃO FEDERAL alega que houve inversão da sucumbência, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008076420194058303), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800807-64.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: MILENE ROSY DE CARVALHO ADVOGADO: Ingrid Êmili Cavalcante De Alencar APELANTE: LINDEMBERG FONSECA NOVAIS ADVOGADO: Ingrid Êmili Cavalcante De Alencar APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de...
... ou cavalo (na hipótese, especificamente cavalo) a responsabilidade do acidente é do dono do animal, que não cuidou ou permitiu que o semovente saísse da propriedade ou dos respectivos cercados. . Ressalte-se, neste aspecto, ser impossível ao DNIT gerir ou deter este tipo de controle, ... -
Decisao Nº 0503236-89.2018.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-12-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155, § 6°, DO CP. FURTO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL. A DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA. A rejeição da denúncia somente poderá ser concedida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, ou seja, quando se constatar (1) a imputação de fato penalmente
...Relatora: Desembargadora Nágila Maria Sales Brito. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155, § 6°, DO CP. FURTO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL. A DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA. A rejeição ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037029-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - ALIMENTOS - PENSÃO - VALOR: CAPACIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - PATRIMÔNIO COMUM: ADMISSÃO - BENS MÓVEIS E SEMOVENTES: PARTILHA: CABIMENTO - ESPECIFICAÇÃO: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, atentando-se para a condição econômico-financeira
... entre as partes, pois casadas sob o regime da comunhão parcial de bens.A especificação e a avaliação dos bens móveis e do semovente que compõem o acervo comum serão feitas em liquidação de sentença, restando desde já adotados os valores mínimos estimados pelo apelado de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.465040-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO PENHOR SEMOVENTE. INADEQUAÇÃO. INEXISTENCIA DE PROVA.- O pedido alternativo concernente ao penhor dos bens semoventes em embargos a execução desprovidos de qualquer prova de existência da garantia prestada, não prospera, mormente quando incontroversa a inadimplência e o quantum exigido.
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Acórdão Nº 0003383-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SEMOVENTE PENHORADOS. PENDÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ATÉ RESOLUÇÃO DA MATÉRIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO TEMA PER SALTUM PELA CORTE REVISORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO...
... . VOTO . . . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SEMOVENTE PENHORADOS. PENDÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ATÉ RESOLUÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003204720174058503), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800320-47.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISIO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO JUNIOR e outro ADVOGADO: Bruno Santos Silva Pinto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA....
...Para tanto, os Recorrentes indicaram como garantia o premiado semovente "Domenica Steel", equino da raça Quarto de Milha, Puro de Origem, desembaraçado e livre de qualquer ônus, devidamente registrado na ABQM ... -
Acórdão Nº 0000182-58.2017.8.24.0159 do Segunda Câmara Criminal, 06-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO (CP, ART. 155, § 6º) - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DE UM DOS ACUSADOS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO DO RÉU EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - POSTULADO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (CP, ART. 14, II) -IMPOSSIBILIDADE -...
...ítima Francisco dos Santos, localizada na Estrada Geral Morro de Fátima, s/nº, próximo à ponte, em Gravatal/SC, e subtraíram, para si, semovente domesticável de produção, consistente em um touro da raça Charolês, pesando aproximadamente 700 kg (setecentos quilos), avaliado em R$ 10.000,00 ... -
Acórdão Nº 0012148-44.2017.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
DIREITO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. POSSE INJUSTA DE SEMOVENTE SEGUIDA DE DESAPARECIMENTO DA EQUINA. RÉU REVEL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA INÉRCIA DO PROMOVIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO DA QUANTIA ESTABELECIDA PARA A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. NUMERÁRIO ARBITRADO RAZOAVELMENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - Trata-se de
...EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO. INTERPOSTO PELA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. POSSE INJUSTA. DE SEMOVENTE SEGUIDA DE DESAPARECIMENTO DA EQUINA. RÉU. REVEL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA INÉRCIA DO PROMOVIDO. DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0017990-80.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. ANIMAL NA PISTA. PROPRIEDADE DO ANIMAL. COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em análise do conjunto fático-probatório colacionado aos autos, verifica-se que o acidente de trânsito ocorreu em 2
..., proximidades da Fazenda Mata Grande, TO 222, e constataram um acidente de trânsito envolvendo 2 (dois) veículos, atropelamento de semovente com vítima fatal. . 3- No caso em apreço, é incontroverso que o acidente de trânsito foi causado exclusivamente pela presença de animal bovino ... -
Acórdão Nº 0308715-70.2015.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA DEMANDANTE.IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO REQUERIDO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHOQUE DE CAMINHÃO COM SEMOVENTE EM RODOVIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ENVOLVEU O CAMINHÃO DE...
...80/92). Aduz o réu em sua peça defensiva que é parte ilegítima na presente demanda, porquanto já havia alienado o referido semovente a Meri Terezinha Kuster desde o final do ano de 2012 (entre os meses de setembro/novembro) e, que apesar do bovino estar registrado em seu nome ...