sentença extra petita
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1223-66.2010.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO DE ORIGEM PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DA LIDE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC; SÚMULA 297, I E II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO DE ORIGEM ... -
Acórdão nº 2011/0273890-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA E FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. VIABILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DO DEMANDANTE E ALEGADA IMPRESTABILIDADE QUANTO À JUNTADA DE...
... SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO EXTRA" PETITA E FORMULAÇÃO DE ... PEDIDO\xC2" ... à parte autora pela sentença, ... -
Acórdão nº 2009/0036828-0 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Mesmo nas hipóteses que tratam de matéria de ordem pública, como no caso de suposta ocorrência de julgamento extra petita, a jurisprudência do Superior...
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGADO JULGAMENTO A PETITA". IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA DE ORDEM P\xC3" ... caso de suposta ocorrência de julgamento extra petita, a jurisprudência do Superior Tribunal de ... -
Acórdão Nº 0000899-81.2017.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TESE DE JUROS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177400-95.2007.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA -EXTRA PETITA-. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte Superior, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts. 769 e 889 da CLT....
... 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ... -EXTRA PETITA- ... Nos termos da ... -
Acórdão Nº 0020830-48.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-10-2017
NÃO OCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA . DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE CARTÕES-PONTO. ALEGAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DE JORNADA NÃO CORRETAMENTE REGISTRADA. Não há falar em sentença extra petita quando afasta a validade dos registros de horários juntados pela defesa, porquanto a alegação da inicial foi de que a jornada consignada não era a efetivamente cumprida, o que restou demonstrado pela prova...
... EMENTA NÃO OCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32800-67.2008.5.09.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA DA SENTENÇA. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
... JULGAMENTO EXTRA PETITA DA SENTENÇA. Cabe à parte interessada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-598300-98.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Turmas desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... GMLBC/cj/gs ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. DANOS MORAIS ... -
Acórdãos nº AIRR-598300/2009-0022-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Turmas desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA ... SENTENÇA. DANOS MORAIS. QUANTUM ... -
Acórdão Nº 0020133-17.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2020
EMENTA SENTENÇA EXTRA PETITA . Há julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional é totalmente estranho ao pedido e aos seus fundamentos.
... EMENTA SENTENÇA EXTRA PETITA. Há julgamento extra petita quando ... -
Acórdão Nº 0021571-89.2015.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-04-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. Hipótese em que o reclamante não logrou provar o alegado acúmulo de funções capaz de gerar o direito ao pagamento de acréscimo salarial. Recurso improvido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. SENTENÇA EXTRA PETITA . PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. A condenação do reclamado à emissão e entrega do Perfil Profissiográfico...
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. SENTENÇA" EXTRA PETITA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCI\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0222797-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA. REMESSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. SUMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL EM RECURSO ESPECIAL. SUMULA 280/STF
... INEXISTÊNCIA. ... POSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. SUMULA 83/STJ. ... ART. 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA ... petita ... -
Acórdão nº 2005/0069951-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Assim, não é extra petita a sentença que, em segunda fase do ...
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Acórdão Nº 0021035-92.2021.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. Examinando a causa de pedir e os pedidos, não se vislumbra que o MM. Juízo de origem tenha excedido os limites da lide, ao condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. Recurso não provido.
... SENTENÇA EXTRA PETITA. Examinando a causa de pedir e os ... -
Acórdão nº 2015/0000919-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO EXISTENTE. DESERÇÃO AFASTADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que deve ser afastada a deserção reconhecida, porquanto a ora embargante era beneficiária da...
... julgamento extra" petita , o Tribunal local a afastou sob\xC2" o argumento de que a ... sentença ... -
Acórdão nº 1.0479.15.005063-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - SENTENÇA MONOCRÁTICA CASSADA. é extra petita a sentença monocrática que julga de modo diverso do que foi requerido na peça exordial do feito, o que implica na nulidade da mesa, devendo outra ser proferida em seu lugar".
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Acórdão nº 1.0479.15.005063-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - SENTENÇA MONOCRÁTICA CASSADA. é extra petita a sentença monocrática que julga de modo diverso do que foi requerido na peça exordial do feito, o que implica na nulidade da mesa, devendo outra ser proferida em seu lugar".
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Acórdão nº 2010/0180182-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS ... teria ido além do pedido e da própria sentença, proferindo julgamento extra petita – suposta ...
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Acórdão Nº 0002221-27.2009.8.24.0056 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC/73 APLICÁVEL AO CASO EM RAZÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO ATIVO...
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Acórdão Nº 0001801-79.2019.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... sentença proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de ... ões recursais defende que a sentença é extra e ultra petita , uma vez que o autor postulou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209-72.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPREGADORA SUCEDIDA DA LIDE. Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), o juiz pode deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive, decidir contrariamente à
... ADMISSIBILIDADE ... NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143-92.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPREGADORA SUCEDIDA DA LIDE. Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), o juiz pode deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive, decidir contrariamente à
... ADMISSIBILIDADE ... NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1729-04.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPREGADORA SUCEDIDA DA LIDE. Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), o juiz pode deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive, decidir contrariamente à
... ADMISSIBILIDADE ... NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0020148-24.2013.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-05-2020
EMENTA HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. Padece de nulidade a decisão do juiz que interfere ex officio na relação entre advogado e cliente, esta de natureza eminentemente civil, e obstaculiza a cobrança de honorários contratuais. Sentença reformada.
... EMENTA HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. Padece de nulidade a ... -
Acórdão Nº 0020821-12.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-07-2020
CONDIÇÃO DE EMPREGADA BANCÁRIA OU FINANCIÁRIA. A empregada que trabalha em empresa considerada como instituição financeira e desempenha atividades típicas de financiária deve ser reconhecida como integrante dessa categoria profissional, a fim de que lhe sejam aplicadas as normas coletivas correspondentes. Recurso da reclamante provido, vencida a Relatora. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME...
... NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA ... O regime compensatório é ...