sentença normativa e coisa julgada
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000869-25.2019.5.07.0018), 2020-04-01
... Ex vida Súmula 397 do TST, a Sentença Normativa faz coisa julgada apenas formal, estando, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000829-52.2019.5.07.0015), 2020-03-30
... vi da Súmula 397, do TST, a Sentença Normativa faz coisa julgada apenas formal, estando, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000871-13.2019.5.07.0012), 2020-03-10
... vi da Súmula 397 do TST, a Sentença Normativa faz coisa julgada apenas formal, estando, ...
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Acórdão Nº 0003163-09.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... 109 dos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003539-76.2020.8.27.2707, irresignado com o ... á restrito às hipóteses descritas na normativa do art. 525 do Código de Processo Civil, in ... com o trânsito em julgado e formação da coisa julgada, é vedada a discussão das questões já ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1052-33.2012.5.01.0042)
I - RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional, que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, equivale à ausência de transcrição, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no...
... , também, em qualquer limite imposto pela coisa julgada, tendo em vista que ... o ... DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA ... NORMATIVA. REAJUSTE. COISA JULGADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 16875-35.2017.5.16.0016)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO COMBATIDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35.
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ... RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO COMBATIDA TRANSITADA EM JULGADO ... , antes do advento da aludida espécie normativa (março/1994), ... mister a rejeição ... -
Exceção de Pré-Executividade
... os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no ... que tais questões sejam posteriores à coisa julgada material formada na fase cognitiva”, e, ... À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE ...
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Artigos 868 a 875
... Art. 875. A revisão será julgada pelo Tribunal que tiver proferido a decisão, ... ércia de outros, expandir os efeitos da sentença normativa para toda a empresa ou para toda ... , assim que se submeter ao fenômeno da coisa julgada material (CLT, art. 876; CPC, art. 467, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001350-10.2016.5.02.0084)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO HOMOLOGADO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do
... TRT ... manteve a sentença que denegou a pretensão homologatória de ... do salário, a mera autorização normativa não ... é suficiente para legitimar a ... imutabilidade da coisa julgada ... " e que, no caso, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11938-34.2015.5.15.0095)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. A Corte de origem, com base no exame dos elementos instrutórios dos autos, concluiu que ficou caracterizada a doença ocupacional, o nexo de causalidade e a culpa do empregador, assim mantendo a sentença quanto ao deferimento de indenizaç
... assim mantendo a sentença quanto ao deferimento de indenização por dano ... SENTENÇA ... NORMATIVA. REAJUSTE. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO QUASE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 0011465-18.2015.5.03.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR OU QUASE INTEGRAL, SEM QUALQUER DESTAQUE, EM RECURSO DE REVISTA, DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição do inteiro teor ou quase integral dos capítulos do...
... DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. REAJUSTE. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10982-59.2016.5.15.0070)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO . Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela...
... A r ... sentença de primeiro grau refutou a referida marcação ao ... SENTENÇA ... NORMATIVA. REAJUSTE. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO QUASE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11823-20.2015.5.01.0057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte firmou a compreensão de que, na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes...
... DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA ... NORMATIVA. REAJUSTE. COISA JULGADA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 887-84.2014.5.03.0098)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral do capítulo do
... DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA ... NORMATIVA. REAJUSTE. COISA JULGADA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2-87.2014.5.07.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, SEM QUALQUER DESTAQUE, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral do capítulo do acórdão regional, sem qualquer destaque, não atende ao
... DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA ... NORMATIVA. REAJUSTE. COISA JULGADA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10580-52.2018.5.15.0152)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL, SEM QUALQUER DESTAQUE, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição...
... DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA ... NORMATIVA. REAJUSTE. COISA JULGADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10048-64.2016.5.09.0007)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM ACRESCENTAR QUAISQUER DESTAQUES - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL . A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem...
... DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA ... NORMATIVA. REAJUSTE. COISA JULGADA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20601-46.2017.5.04.0373)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REGULARIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei (CLT, art 896, § 1º). Ademais, o despacho...
... DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA ... NORMATIVA. REAJUSTE. COISA JULGADA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 886-34.2013.5.15.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A...
... DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA ... NORMATIVA. REAJUSTE. COISA JULGADA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10231-64.2019.5.03.0082)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que o autor não estava investido em cargo de gestão .
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10800-49.2013.5.01.0044)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de agravo interno, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar,...
... DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA ... NORMATIVA. REAJUSTE. COISA JULGADA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100271-79.2018.5.01.0245)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL, SEM QUALQUER DESTAQUE, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral ou quase integral dos capítulos do acórdão, sem qualquer...
... DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA ... NORMATIVA. REAJUSTE. COISA JULGADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10874-90.2016.5.09.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição integral do acórdão, nas razões do recurso de revista, não atende ao ...
... DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA ... NORMATIVA. REAJUSTE. COISA JULGADA ... -
Processo nº 0058077-07.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... RECONHECIDO EM SENTENÇA" – AUTORIDADE DA ... – VALORES \xC2" ... autorizar o afastamento da normativa. ... Precedentes. ... Recurso desprovido. ... ação foi julgada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10494-94.2016.5.03.0052)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DA NÃO PRECLUSÃO DOS ERROS DE CÁLCULOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal...
... INSTRUÇÃO ... NORMATIVA N.º 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO TEMA ... COISA JULGADA ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... a r. sentença em execução determinou expressamente a ...